{"id":8684,"date":"2024-07-25T10:58:03","date_gmt":"2024-07-25T09:58:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.conferenciaepiscopal.pt\/v1\/?p=8684"},"modified":"2024-07-25T11:07:46","modified_gmt":"2024-07-25T10:07:46","slug":"regulamento-compensacoes-financeiras-as-vitimas-de-abusos-sexuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.conferenciaepiscopal.pt\/v1\/regulamento-compensacoes-financeiras-as-vitimas-de-abusos-sexuais\/","title":{"rendered":"Regulamento: Compensa\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0s v\u00edtimas de abusos sexuais"},"content":{"rendered":"

Compensa\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0s v\u00edtimas de abusos sexuais\u00a0<\/strong>ocorridos no contexto da Igreja Cat\u00f3lica em Portugal<\/strong><\/h4>\n

REGULAMENTO<\/h4>\n

<\/h6>\n
I. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h6>\n

1. A Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa, em Assembleia Plen\u00e1ria de 8 a 11 de abril de 2024, e a Confer\u00eancia dos Institutos Religiosos de Portugal, em Assembleia Geral de 29 a 30 de abril de 2024, aprovaram por unanimidade a atribui\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0s v\u00edtimas de abusos sexuais, que \u00e0 luz do presente documento forem de considerar crian\u00e7as, bem como a adultos vulner\u00e1veis, no contexto da Igreja Cat\u00f3lica em Portugal, complementando o trabalho de preven\u00e7\u00e3o que tem sido levado a cabo pelo Grupo Vita, pelas Comiss\u00f5es Diocesanas e pelos Institutos Religiosos e Sociedades de Vida Apost\u00f3lica.<\/p>\n

2. A admissibilidade das compensa\u00e7\u00f5es \u00e0s v\u00edtimas decorre fundamentalmente da prescri\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o que aquelas teriam, devendo tais compensa\u00e7\u00f5es ser encaradas como um sinal de comunh\u00e3o com o sofrimento das v\u00edtimas, subordinando-as a princ\u00edpios de equidade, ou seja, em conformidade com o caso concreto apresentado e que for objeto de comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3. Foi ainda aprovado que os pedidos de compensa\u00e7\u00e3o financeira dever\u00e3o ser apresentados pelas v\u00edtimas, ou pelo seu representante legal, ao Grupo VITA, \u00e0s Comiss\u00f5es Diocesanas de Prote\u00e7\u00e3o de Menores e Adultos Vulner\u00e1veis ou aos servi\u00e7os pr\u00f3prios dos Institutos Religiosos e Sociedades de Vida Apost\u00f3lica, no per\u00edodo compreendido entre junho e dezembro de 2024. Os que vierem a ter lugar depois deste per\u00edodo ser\u00e3o tratados \u00e0 luz do procedimento estabelecido ent\u00e3o, como mais conveniente, pela Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa ou pelos Institutos Religiosos e Sociedades de Vida Apost\u00f3lica.<\/p>\n

4. Ficou decidida a cria\u00e7\u00e3o de um fundo da Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa para este fim e que contar\u00e1 com o contributo solid\u00e1rio de todas as Dioceses, assim como dos Institutos Religiosos e das Sociedades de Vida Apost\u00f3lica.<\/p>\n

5. Estas decis\u00f5es inserem-se no caminho percorrido na Igreja em Portugal, no qual, em comunh\u00e3o com o sofrimento das v\u00edtimas, deseja falar a uma s\u00f3 voz, reafirmando o total compromisso de tudo fazer para a sua repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

6. O processo que levar\u00e1 \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es ficar\u00e1 a cargo de duas comiss\u00f5es, em que uma primeira comiss\u00e3o proceder\u00e1 \u00e0 an\u00e1lise dos pedidos e elabora\u00e7\u00e3o de um parecer (Comiss\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o) e, num momento imediatamente seguinte, uma segunda comiss\u00e3o determinar\u00e1 os montantes das compensa\u00e7\u00f5es a atribuir (Comiss\u00e3o de Fixa\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o).\u00a0<\/strong><\/p>\n

II. Fundamentos e Pressupostos<\/strong><\/h6>\n

7. O presente documento tem por base, e como crit\u00e9rio priorit\u00e1rio, a aten\u00e7\u00e3o e o cuidado \u00e0s crian\u00e7as e adultos vulner\u00e1veis<\/em>, v\u00edtimas de abuso sexual, em contexto da Igreja Cat\u00f3lica em Portugal, por terem sofrido danos que perduram at\u00e9 hoje, provindos de quem, indignamente, a representava, vendo, assim, tra\u00edda a confian\u00e7a que depositavam em membros da Igreja e nesta mesma como institui\u00e7\u00e3o. Esse facto gera um especial dever de solidariedade para com as v\u00edtimas, que a Igreja Cat\u00f3lica em Portugal reconhece, em comunh\u00e3o com a Igreja universal e no seguimento das orienta\u00e7\u00f5es do Papa Francisco.<\/p>\n

8. O dever de solidariedade, que cabe antes de mais \u00e0 pessoa agressora, poder\u00e1 coincidir, nalguns casos, com uma diferente responsabilidade moral e jur\u00eddica, se na pr\u00e1tica dos abusos sexuais existirem situa\u00e7\u00f5es de neglig\u00eancia grave, de omiss\u00e3o do dever objetivo de cuidado e de vigil\u00e2ncia, de encobrimento ou favorecimento pessoal dos seus prevaricadores.<\/p>\n

9. O dever de solidariedade existe tamb\u00e9m em casos em que n\u00e3o se verificaram situa\u00e7\u00f5es de culpa por parte das autoridades competentes, nomeadamente por desconhecimento da situa\u00e7\u00e3o em causa.<\/p>\n

10. O presente documento visa assegurar o dever de compensa\u00e7\u00e3o pelo sofrimento das v\u00edtimas, para al\u00e9m da an\u00e1lise de quest\u00f5es jur\u00eddicas (no plano do direito civil e can\u00f3nico), sem que a complexidade ou a aus\u00eancia de linearidade da situa\u00e7\u00e3o seja um obst\u00e1culo \u00e0 sua an\u00e1lise.<\/p>\n

11. A Igreja Cat\u00f3lica em Portugal tem plena consci\u00eancia de que a atribui\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica forma de atingir o objetivo de solidariedade para com as v\u00edtimas. Para tal, ir\u00e1 continuar a prestar apoios a essas v\u00edtimas no plano m\u00e9dico, psicol\u00f3gico e psicoterap\u00eautico e estar\u00e1 tamb\u00e9m dispon\u00edvel para prestar o acolhimento e o acompanhamento espiritual que for solicitado.<\/p>\n

12. As compensa\u00e7\u00f5es financeiras dever\u00e3o representar um benef\u00edcio significativo e proporcional \u00e0 gravidade do dano avaliada, sem a pretens\u00e3o de pagar o que \u00e9 impag\u00e1vel ou anular o que, lamentavelmente, n\u00e3o pode ser anulado.<\/p>\n

13. O montante da compensa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 em conta aquilo que no \u00e2mbito da responsabilidade civil \u00e9 fixado, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o pelos danos n\u00e3o patrimoniais, na jurisprud\u00eancia dos tribunais portugueses. Ser\u00e3o tidas, tamb\u00e9m, em considera\u00e7\u00e3o as indemniza\u00e7\u00f5es j\u00e1 atribu\u00eddas na jurisdi\u00e7\u00e3o civil, bem como outras quantias j\u00e1 acordadas e recebidas a t\u00edtulo extrajudicial.<\/p>\n

III. Crit\u00e9rios de Admissibilidade<\/strong><\/h6>\n

14. A atribui\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es financeiras depender\u00e1 do reconhecimento da pr\u00e1tica do abuso, da extens\u00e3o dos danos e do nexo de causalidade entre os factos abusivos e os danos. O reconhecimento da pr\u00e1tica do abuso baseia-se nas declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima, submetida a uma avalia\u00e7\u00e3o de foro psicol\u00f3gico, bem como noutros elementos que venham a ser recolhidos.<\/span><\/p>\n

15. Para o reconhecimento da pr\u00e1tica do abuso, em ordem a uma poss\u00edvel atribui\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 que ter em aten\u00e7\u00e3o as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    \n
  1. Quando j\u00e1 decorreu um processo nos tribunais civis ou can\u00f3nicos com condena\u00e7\u00e3o do alegado agressor, considera-se provada a pr\u00e1tica do abuso.<\/li>\n
  2. Quando j\u00e1 decorreu um processo nos tribunais civis ou can\u00f3nicos com despacho de arquivamento por se considerar prescrito (segundo as regras do direito civil ou can\u00f3nico), n\u00e3o est\u00e1 vedada a produ\u00e7\u00e3o de prova da pr\u00e1tica do abuso, se necess\u00e1ria.<\/li>\n
  3. Quando j\u00e1 decorreu um processo nos tribunais civis ou can\u00f3nicos com despacho de arquivamento, por falta de prova (segundo as regras do direito civil ou can\u00f3nico), e a reabertura do processo na jurisdi\u00e7\u00e3o civil ou can\u00f3nica n\u00e3o seja poss\u00edvel, por for\u00e7a do decurso do prazo de prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 vedada a produ\u00e7\u00e3o de novos elementos de prova se forem supervenientes.<\/li>\n
  4. Quando h\u00e1 diverg\u00eancia entre as decis\u00f5es proferidas na ordem jur\u00eddica civil e can\u00f3nica, atendendo aos fins e interesses sob tutela nesta sede, dever\u00e1 prevalecer esta \u00faltima.<\/li>\n
  5. Quando a alegada pessoa agressora est\u00e1 viva e confessa o crime, nestes casos, face \u00e0 confiss\u00e3o do autor do facto danoso, considerar-se-\u00e1, em princ\u00edpio, provada a pr\u00e1tica do abuso.<\/li>\n
  6. Quando a alegada pessoa agressora est\u00e1 viva, nega a pr\u00e1tica do abuso e n\u00e3o ocorre a prescri\u00e7\u00e3o, segundo a legisla\u00e7\u00e3o can\u00f3nica, a prova depender\u00e1 daquela que for produzida em sede de processo penal can\u00f3nico.<\/li>\n
  7. Quando a alegada pessoa agressora est\u00e1 viva, nega a pr\u00e1tica do abuso, ocorre a prescri\u00e7\u00e3o segundo a legisla\u00e7\u00e3o can\u00f3nica, e o Dicast\u00e9rio para a Doutrina da F\u00e9 permite suprir essa prescri\u00e7\u00e3o, a prova ser\u00e1 aquela que for produzida em sede de processo penal can\u00f3nico.<\/li>\n
  8. Quando a alegada pessoa agressora n\u00e3o foi condenada, em processo penal nos tribunais civis, a pagar uma indemniza\u00e7\u00e3o, por a v\u00edtima n\u00e3o ter deduzido qualquer pedido, esse facto n\u00e3o impede a formula\u00e7\u00e3o do pedido nesta sede.<\/li>\n
  9. Quando houve processo nos tribunais civis ou can\u00f3nicos com condena\u00e7\u00e3o da alegada pessoa agressora pelo crime ou delito, mas n\u00e3o teve lugar o pagamento de qualquer indemniza\u00e7\u00e3o, ou em que esta teve lugar por acordo com a pessoa abusadora, ou teve lugar mas, dada a prec\u00e1ria situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica do condenado, foi em qualquer dos casos inferior \u00e0 que resultaria da observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios aqui indicados, esse facto n\u00e3o impede a formula\u00e7\u00e3o do pedido nesta sede.<\/li>\n
  10. Quando n\u00e3o houve processo nos tribunais civis ou can\u00f3nicos a alegada pessoa agressora faleceu ou, at\u00e9 ao momento, n\u00e3o foi poss\u00edvel a sua completa identifica\u00e7\u00e3o, esse facto n\u00e3o impede a formula\u00e7\u00e3o do pedido nesta sede.<\/li>\n
  11. Quando a alegada pessoa agressora est\u00e1 viva, mas nega os factos imputados, independentemente de na jurisdi\u00e7\u00e3o civil j\u00e1 ter decorrido o prazo de prescri\u00e7\u00e3o e na jurisdi\u00e7\u00e3o can\u00f3nica n\u00e3o ter sido suprida, esse facto n\u00e3o impede a formula\u00e7\u00e3o do pedido nesta sede.<\/li>\n
  12. Quando a alegada pessoa agressora est\u00e1 viva, confessa, mas n\u00e3o tem qualquer possibilidade de se responsabilizar financeiramente pela compensa\u00e7\u00e3o ou tem essa possibilidade e recusa-se a assumir o pagamento da compensa\u00e7\u00e3o, esse facto n\u00e3o impede a formula\u00e7\u00e3o do pedido nesta sede.<\/li>\n
  13. Quando o pedido de compensa\u00e7\u00e3o resultar de factos que est\u00e3o a ser apreciados num processo em curso, suspender-se-\u00e1 a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido at\u00e9 decis\u00e3o final nesse processo.<\/li>\n<\/ol>\n

    16. Na situa\u00e7\u00e3o referida na al\u00ednea k), ser\u00e1 sempre dada oportunidade \u00e0 pessoa agressora de se pronunciar, mas ocorrendo a prescri\u00e7\u00e3o, o eventual reconhecimento do abuso n\u00e3o ter\u00e1 consequ\u00eancias penais.<\/p>\n

    IV. Procedimento<\/strong><\/h5>\n
    A. Da Comiss\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o:<\/h6>\n

    17. Os pedidos de compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser apresentados por escrito, de 1 de junho a 31 de dezembro de 2024, junto do Grupo VITA, das Comiss\u00f5es Diocesanas ou dos servi\u00e7os pr\u00f3prios dos Institutos Religiosos e das Sociedades de Vida Apost\u00f3lica, devendo ser tramitados nos termos a que se referem as presentes regras de procedimento.<\/p>\n

    18. Os pedidos de compensa\u00e7\u00e3o devem conter a seguinte informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

      \n
    1. nome, e-mail e contato telef\u00f3nico do denunciante;<\/li>\n
    2. nome da pessoa agressora, fun\u00e7\u00f5es e local onde as exercia\/exerce;<\/li>\n
    3. data aproximada e local da pr\u00e1tica dos factos;<\/li>\n
    4. idade aproximada da v\u00edtima \u00e0 data dos factos;<\/li>\n
    5. descri\u00e7\u00e3o sucinta dos factos;<\/li>\n
    6. entidades a quem a situa\u00e7\u00e3o foi denunciada \/ reportada;<\/li>\n
    7. decis\u00f5es tomadas, se tiver sido o caso.<\/li>\n<\/ol>\n

      19. Para cada pedido de compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 constitu\u00edda uma Comiss\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise dos pedidos e elabora\u00e7\u00e3o de um parecer final. As pessoas a ouvir declarar\u00e3o por escrito que o fazem de livre vontade e que aceitam as normas do presente regulamento.<\/p>\n

      20. Cada Comiss\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o ser\u00e1 composta, pelo menos, por duas pessoas, em que um elemento \u00e9 designado pelo Grupo VITA e o outro elemento \u00e9 designado pelo Coordenador da respetiva Comiss\u00e3o Diocesana. No caso dos Institutos Religiosos ou Sociedades de Vida Apost\u00f3lica, o elemento ser\u00e1 designado pela autoridade competente do Instituto. A Comiss\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o contar\u00e1, pelo menos, com um profissional da \u00e1rea de psicologia forense e, se necess\u00e1rio, da \u00e1rea da psiquiatria forense (com experi\u00eancia em avalia\u00e7\u00f5es m\u00e9dico-legais neste contexto concreto), e se poss\u00edvel com um jurista.<\/p>\n

      21. Quando se trate de abusos praticados no \u00e2mbito de uma diocese, a diocese competente \u00e9 aquela onde o agressor exercia habitualmente o seu minist\u00e9rio \u00e0 data do abuso. Tratando-se de um membro de Instituto Religioso ou Sociedade da Vida Apost\u00f3lica, a entidade competente ser\u00e1 o seu Instituto de perten\u00e7a.<\/p>\n

      22. A Comiss\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o do pedido tem por compet\u00eancias apreciar os pedidos de compensa\u00e7\u00e3o financeira, apurar os factos praticados, a natureza e dimens\u00e3o do dano sobrevindo, bem como o nexo de causalidade entre o facto e o dano.<\/p>\n

      23. Para a fixa\u00e7\u00e3o dos factos, levar-se-\u00e3o a cabo as dilig\u00eancias reputadas por necess\u00e1rias, devendo sempre que poss\u00edvel proceder-se ao aproveitamento das j\u00e1 realizadas e que se encontrem documentadas, evitando-se a repeti\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias desnecess\u00e1rias.<\/p>\n

      24. O representante da Comiss\u00e3o Diocesana ou dos Institutos Religiosos e Sociedades de Vida Apost\u00f3lica ter\u00e3o como fun\u00e7\u00e3o realizar uma an\u00e1lise de verosimilhan\u00e7a factual, cruzando os factos conhecidos com o relato da v\u00edtima.<\/p>\n

      25. A Comiss\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o, tendo em aten\u00e7\u00e3o os crit\u00e9rios enumerados a seguir no n.\u00ba 34, elabora um parecer que abrange os factos, a natureza do dano e o nexo de causalidade, o qual terminar\u00e1 com a conclus\u00e3o sobre a proced\u00eancia ou improced\u00eancia do pedido de compensa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

      26. O parecer ter\u00e1 de conter a descri\u00e7\u00e3o poss\u00edvel dos factos e do circunstancialismo em que tiveram lugar, do impacto e do preju\u00edzo material e psicol\u00f3gico que produziram na v\u00edtima, e da medida em que estes se possam imputar, s\u00f3 ou tamb\u00e9m, ao comportamento da alegada pessoa agressora.<\/p>\n

      27. Em caso de diverg\u00eancia de posi\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 prevalecer o entendimento do representante da Comiss\u00e3o Diocesana, ou do representante do Instituto Religioso ou da Sociedade de Vida Apost\u00f3lica.<\/p>\n

      28. O trabalho da Comiss\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ter lugar em todos os casos descritos no ponto 15 dos Crit\u00e9rios de Admissibilidade.<\/p>\n

      29. Na reconstitui\u00e7\u00e3o dos factos, a Comiss\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o proceder\u00e1 \u00e0 audi\u00e7\u00e3o presencial da pessoa que solicita a compensa\u00e7\u00e3o financeira, que ter\u00e1 lugar onde a Comiss\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o acordar com as pessoas a ouvir.<\/p>\n

      30. No caso dos requerentes de compensa\u00e7\u00e3o a residir no estrangeiro, estes dever\u00e3o assegurar as despesas inerentes \u00e0 sua desloca\u00e7\u00e3o a Portugal, que poder\u00e3o ser reembolsadas na eventualidade de ser fixada uma compensa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

      B. Da Comiss\u00e3o de Fixa\u00e7\u00e3o da Compensa\u00e7\u00e3o:<\/h6>\n

      31. A Comiss\u00e3o de Fixa\u00e7\u00e3o da Compensa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 como fun\u00e7\u00e3o, j\u00e1 n\u00e3o o apuramento da mat\u00e9ria de facto, mas, sim, a determina\u00e7\u00e3o dos montantes das compensa\u00e7\u00f5es a atribuir.<\/p>\n

      32. Esta Comiss\u00e3o ser\u00e1 composta por sete pessoas, maioritariamente juristas, com experi\u00eancia na \u00e1rea em causa, sendo duas indicadas pela Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa, duas pela Equipa de Coordena\u00e7\u00e3o Nacional das Comiss\u00f5es Diocesanas de Prote\u00e7\u00e3o de Menores e Adultos Vulner\u00e1veis, uma pela Confer\u00eancia dos Institutos Religiosos de Portugal e duas pelo Grupo VITA.<\/p>\n

      33. A an\u00e1lise dos pedidos de compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser efetuada conjuntamente, observados que foram os mesmos crit\u00e9rios, mas sempre atendendo \u00e0 especificidade de cada caso.<\/p>\n

      34. Para a determina\u00e7\u00e3o dos montantes dever\u00e3o ser tidos em conta os crit\u00e9rios que aqui se enumeram, e que ser\u00e3o analisados de uma forma integrada, na medida em que estejam interrelacionados. S\u00e3o eles:<\/p>\n

        \n
      1. O tipo de abusos sexuais concretamente praticados, os quais se poderiam incluir em tr\u00eas grandes grupos, tendo em conta a respetiva no\u00e7\u00e3o constante do \u201cGloss\u00e1rio\u201d.<\/li>\n
      2. A dura\u00e7\u00e3o e frequ\u00eancia do abuso (em que uma situa\u00e7\u00e3o pontual \u00e9 considerada menos grave, mas em que a gravidade aumenta em propor\u00e7\u00e3o com a repeti\u00e7\u00e3o e tempo da situa\u00e7\u00e3o abusiva);<\/li>\n
      3. A idade da pessoa em causa no momento do abuso, s\u00f3 por si (em que \u00e9 considerada mais grave a situa\u00e7\u00e3o em que a v\u00edtima \u00e9 mais nova, ainda que possa n\u00e3o compreender convenientemente a natureza e o alcance da situa\u00e7\u00e3o vivenciada);<\/li>\n
      4. A idade da pessoa agressora no momento do abuso (em que \u00e9 considerada mais grave a situa\u00e7\u00e3o em que existe maior assimetria de idade entre a v\u00edtima e o agressor);<\/li>\n
      5. As estrat\u00e9gias utilizadas pela pessoa agressora (sabido que as que envolvem viol\u00eancia f\u00edsica ou que potenciam a diminui\u00e7\u00e3o do estado de consci\u00eancia da v\u00edtima s\u00e3o consideradas mais graves);<\/li>\n
      6. A natureza da rela\u00e7\u00e3o com a pessoa agressora (em que s\u00e3o consideradas mais graves as situa\u00e7\u00f5es em que existe uma rela\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de confian\u00e7a\/familiaridade com a pessoa agressora ou em que este exerce\/exerceu uma posi\u00e7\u00e3o de responsabilidade ou autoridade sobre a v\u00edtima);<\/li>\n
      7. O grau de vulnerabilidade da v\u00edtima (em que se consideram mais graves as situa\u00e7\u00f5es em que a v\u00edtima \u00e9 especialmente vulner\u00e1vel em fun\u00e7\u00e3o da falta de maturidade \u2013 cognitiva, emocional, social e moral \u2013 ou de qualquer outra circunst\u00e2ncia como defici\u00eancias f\u00edsicas ou mentais, ou aus\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      8. O n\u00famero de pessoas agressoras (em que se consideram mais graves as situa\u00e7\u00f5es em que existe mais do que uma pessoa agressora em simult\u00e2neo ou sequencialmente);<\/li>\n
      9. O local do abuso (em que se consideram mais graves as situa\u00e7\u00f5es em que o abuso ocorreu num local de culto como o confession\u00e1rio ou a sacristia, a resid\u00eancia paroquial ou um semin\u00e1rio);<\/li>\n
      10. A rea\u00e7\u00e3o negativa do meio familiar e\/ou social e\/ou da Igreja, designadamente por n\u00e3o acreditarem no relato da v\u00edtima. Em rela\u00e7\u00e3o ao contexto da Igreja, o encobrimento, por parte de respons\u00e1veis que possa ter agravado os danos sofridos, considera-se um agravante da situa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      11. A natureza total ou parcial do nexo de causalidade entre o abuso e os danos evidenciados;<\/li>\n
      12. Os custos verific\u00e1veis dos registos m\u00e9dicos e\/ou da \u00e1rea da psicologia, dos tratamentos pret\u00e9ritos relacionados com o abuso.<\/li>\n<\/ol>\n

        35. A escolha da metodologia, para apuramento do valor a atribuir, compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Fixa\u00e7\u00e3o da Compensa\u00e7\u00e3o. Esta dever\u00e1 atender ao tipo dos abusos praticados e \u00e0 pondera\u00e7\u00e3o global do caso, incluindo os demais crit\u00e9rios, numa escala que varia entre a situa\u00e7\u00e3o menos grave e a situa\u00e7\u00e3o mais grave com que a Comiss\u00e3o for confrontada, elegendo, no final, o valor a atribuir.<\/p>\n

        V. Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/h5>\n

        \u00a0<\/strong>36. Os pareceres emitidos quer pela Comiss\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o, quer pela Comiss\u00e3o de Fixa\u00e7\u00e3o da Compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser apresentados, devidamente fundamentados e sob sigilo, \u00e0 Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa ou ao\/\u00e0 Superior\/a Maior competente, que, respetivamente, sobre eles decidir\u00e1 em termos definitivos.<\/p>\n

        37. A delibera\u00e7\u00e3o mencionada no n\u00famero anterior, devidamente justificada, ser\u00e1 notificada ao autor do pedido, \u00e0 Comiss\u00e3o de Fixa\u00e7\u00e3o da Compensa\u00e7\u00e3o e \u00e0 Comiss\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o do caso.<\/p>\n

        38. A presta\u00e7\u00e3o de apoio m\u00e9dico, psicol\u00f3gico e\/ou psicoterap\u00eautico a v\u00edtimas de abusos sexuais praticados no \u00e2mbito da Igreja continuar\u00e1 a ser efetuada, nos termos em que tem vindo a ser feita, independentemente do pedido de compensa\u00e7\u00e3o financeira e, tamb\u00e9m, n\u00e3o contraria a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia da alegada pessoa agressora no que \u00e0 responsabilidade penal diz respeito, nos casos em que n\u00e3o foi previamente apurada ou naqueles em que tal pode nem ser poss\u00edvel.<\/p>\n

        Anexo \u2013 Gloss\u00e1rio<\/strong><\/h5>\n

        Ao longo deste documento s\u00e3o utilizados diversos conceitos-chave<\/strong>, que neste contexto importa conhecer o seu significado:<\/p>\n

        – Abuso sexual:<\/strong><\/p>\n

        Definido como o envolvimento de uma crian\u00e7a ou adulto vulner\u00e1vel em atividades sexuais para as quais n\u00e3o est\u00e1 preparada em termos de desenvolvimento e n\u00e3o tem capacidade de compreens\u00e3o, sendo, por isso, incapaz de dar o seu consentimento informado.<\/p>\n

        O abuso sexual envolve a gratifica\u00e7\u00e3o sexual ou a satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades do agressor ou de terceira pessoa.<\/p>\n

        Os comportamentos sexuais abusivos podem envolver, ou n\u00e3o, contacto f\u00edsico e ser mais ou menos intrusivos.<\/p>\n

        Por exemplo:<\/p>\n

          \n
        • Conversas de conte\u00fado sexualizado, pessoalmente ou atrav\u00e9s de meios digitais, importuna\u00e7\u00e3o com cariz sexual por o agente se ro\u00e7ar, apalpar, dar beijos ou fazer car\u00edcias, proporcionar o visionamento\/exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 pornografia, recolher imagens do corpo, zonas genitais ou outras.<\/li>\n
        • Exibi\u00e7\u00e3o presencial de genitais, toques ou manipula\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os genitais, toques\/car\u00edcias em outras zonas er\u00f3genas do corpo e\/ou beijos\/lamber nas mesmas zonas, masturba\u00e7\u00e3o da v\u00edtima do agressor ou m\u00fatua.<\/li>\n
        • Tentativa de penetra\u00e7\u00e3o ou penetra\u00e7\u00e3o, vaginal, anal ou oral, com partes do corpo ou com objetos, c\u00f3pula, com ou sem risco de gravidez, coito oral ou anal, tudo com menor ou maior viol\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n

          – Adulto vulner\u00e1vel:<\/strong><\/p>\n

          Pessoa com idade igual ou superior a 18 anos que, em virtude de um estado de doen\u00e7a, depend\u00eancia de cuidados, defici\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica, ou de priva\u00e7\u00e3o da liberdade pessoal, mesmo ocasionalmente, v\u00ea limitada a sua capacidade de entender ou querer ou, em todo o caso, de resistir \u00e0 ofensa. A priva\u00e7\u00e3o da liberdade pessoal pode dever-se ao facto de o alegado agressor exercer press\u00e3o ou abusar da sua autoridade, influ\u00eancia e\/ou aproveitar-se da situa\u00e7\u00e3o de ser o respons\u00e1vel pela sua educa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia.<\/p>\n

          – Alegada pessoa agressora:<\/strong><\/p>\n

          Pessoa que alegadamente cometeu o crime de abuso sexual.<\/p>\n

          – Contexto da Igreja:<\/strong><\/p>\n

          Quando a alegada pessoa agressora \u00e9\/era um cl\u00e9rigo ou leigo\/a que exer\u00e7a\/exercia of\u00edcio ou fun\u00e7\u00e3o pastoral na Igreja Cat\u00f3lica em Portugal.<\/p>\n

          – Crian\u00e7a:<\/strong><\/p>\n

          No \u00e2mbito deste documento e de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o can\u00f3nica, consideram-se crian\u00e7as, at\u00e9 30 de abril de 2001, as de idade inferior a dezasseis anos; a partir dessa data, de idade inferior a dezoito anos, por for\u00e7a da emana\u00e7\u00e3o, \u00e0 data, do Motu Proprio<\/em> Sacramentorum Sanctitatis Tutela<\/em>. Tal n\u00e3o exclui a possibilidade de, para o efeito de aplica\u00e7\u00e3o destas normas, se considerar sempre equiparado a \u201cadulto vulner\u00e1vel\u201d<\/em>, devido \u00e0 sua idade, um jovem de idade superior a dezasseis anos e inferior a dezoito.<\/p>\n

          – Dano ps\u00edquico:<\/strong><\/p>\n

          Dist\u00farbios psicol\u00f3gicos e\/ou psiqui\u00e1tricos, sobre a forma de sinais e sintomas, quadro cl\u00ednico ou perturba\u00e7\u00e3o do desenvolvimento e impacto na estrutura\u00e7\u00e3o de personalidade, em resultado do abuso sexual de que a pessoa foi v\u00edtima.<\/p>\n

          – Jurisdi\u00e7\u00e3o civil:<\/strong><\/p>\n

          No condicionalismo presente e por oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 Ordem Jur\u00eddica Can\u00f3nica, ou seja, da Igreja, s\u00e3o os Tribunais do Estado que aplicam o direito civil ou penal quando demandados.<\/p>\n

          \u00a0<\/strong>– Nexo de causalidade:<\/strong><\/p>\n

          Rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre o evento que motivou o pedido (causa) e o dano sofrido pela v\u00edtima (efeito).<\/p>\n

          – Prescri\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

          A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a perda do direito de a\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o ter sido exercido pelo seu titular, dentro do prazo de tempo consignado, ou a impossibilidade de procedimento criminal devido a um certo decurso de tempo.<\/p>\n

          – V\u00edtima:<\/strong><\/p>\n

          A pessoa que sofreu abuso sexual.<\/p>\n

          Lisboa, 25 de julho de 2024<\/p>\n

          Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa<\/em><\/p>\n

          Confer\u00eancia dos Institutos Religiosos de Portugal<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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