{"id":8682,"date":"2024-07-25T10:58:39","date_gmt":"2024-07-25T09:58:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.conferenciaepiscopal.pt\/v1\/?p=8682"},"modified":"2024-07-25T11:08:27","modified_gmt":"2024-07-25T10:08:27","slug":"nota-a-imprensa-publicacao-do-regulamento-sobre-compensacoes-financeiras-as-vitimas-de-abusos-sexuais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.conferenciaepiscopal.pt\/v1\/nota-a-imprensa-publicacao-do-regulamento-sobre-compensacoes-financeiras-as-vitimas-de-abusos-sexuais\/","title":{"rendered":"Nota \u00e0 imprensa: Publica\u00e7\u00e3o do regulamento sobre compensa\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0s v\u00edtimas de abusos sexuais"},"content":{"rendered":"<p>A Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa (CEP) e a Confer\u00eancia dos Institutos Religiosos de Portugal (CIRP) aprovaram, por unanimidade, em abril passado, a atribui\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00f5es financeiras a v\u00edtimas de abusos sexuais, sejam crian\u00e7as ou adultos vulner\u00e1veis, ocorridos no contexto da Igreja Cat\u00f3lica em Portugal.<\/p>\n<p>Tendo j\u00e1 iniciado, no passado dia 1 de junho, o per\u00edodo de apresenta\u00e7\u00e3o formal dos pedidos de compensa\u00e7\u00e3o, a Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa <a href=\"https:\/\/www.conferenciaepiscopal.pt\/v1\/regulamento-compensacoes-financeiras-as-vitimas-de-abusos-sexuais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">publica agora o regulamento que define este processo<\/a> e que resulta de um trabalho articulado entre as Comiss\u00f5es Diocesanas de Prote\u00e7\u00e3o de Menores e Adultos Vulner\u00e1veis e sua Equipa de Coordena\u00e7\u00e3o Nacional, os Institutos de Vida Consagrada e Sociedades de Vida Apost\u00f3lica e o Grupo VITA.<\/p>\n<p>Este documento da Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa representa, assim, um caminho conjunto percorrido pela Igreja Cat\u00f3lica em Portugal que, em comunh\u00e3o com o sofrimento das v\u00edtimas, deseja falar a uma s\u00f3 voz e assumir o firme compromisso de tudo fazer para a sua repara\u00e7\u00e3o, continuando o trabalho de forma\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A compensa\u00e7\u00e3o financeira que for atribu\u00edda n\u00e3o tem como objetivo pagar o que \u00e9 impag\u00e1vel ou anular o que, lamentavelmente, n\u00e3o pode ser anulado a quem sofreu t\u00e3o dura viv\u00eancia. Dever\u00e1 corresponder a um benef\u00edcio significativo (n\u00e3o meramente simb\u00f3lico) e proporcional \u00e0 gravidade do dano. Corresponde a um dever de solidariedade para com as v\u00edtimas, que viram tra\u00edda a confian\u00e7a que depositavam em membros da Igreja e nesta como institui\u00e7\u00e3o. A Igreja Cat\u00f3lica em Portugal reconhece esse dever, em comunh\u00e3o com a Igreja universal e no seguimento das orienta\u00e7\u00f5es do Papa Francisco<\/p>\n<p>Apresentamos, em seguida, algumas quest\u00f5es que poder\u00e3o elucidar o regulamento hoje publicado.<\/p>\n<p><strong>Quem pode pedir a compensa\u00e7\u00e3o financeira? <\/strong><\/p>\n<p>Os pedidos de compensa\u00e7\u00e3o financeira dever\u00e3o ser apresentados pelas pessoas que declarem ter sido v\u00edtimas que sofreram abusos sexuais, quando crian\u00e7as ou adultos vulner\u00e1veis, no contexto da Igreja Cat\u00f3lica em Portugal ou pelo seu representante legal.<\/p>\n<p><strong>A quem deve ser apresentado o pedido de compensa\u00e7\u00e3o financeira? <\/strong><\/p>\n<p>O pedido deve ser apresentado a uma destas entidades: Grupo VITA; Comiss\u00e3o Diocesana de Prote\u00e7\u00e3o de Menores e Adultos Vulner\u00e1veis do local onde a pessoa agressora exercia regularmente fun\u00e7\u00f5es; ou junto dos Institutos Religiosos e Sociedades de Vida Apost\u00f3lica, caso o abuso tenha acontecido neste \u00e2mbito.<\/p>\n<p>Os contactos est\u00e3o dispon\u00edveis em:<\/p>\n<ul>\n<li>CEP: <a href=\"https:\/\/www.conferenciaepiscopal.pt\/v1\/nota-a-imprensa-compensacoes-financeiras-a-vitimas-de-abusos-sexuais\">https:\/\/www.conferenciaepiscopal.pt\/v1\/nota-a-imprensa-compensacoes-financeiras-a-vitimas-de-abusos-sexuais<\/a><\/li>\n<li>CIRP: <a href=\"http:\/\/cirp.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/20240606_CIRP_CompensacoesFinanceiras_NotaImprensa_anexo.pdf\">http:\/\/cirp.pt\/site\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/20240606_CIRP_CompensacoesFinanceiras_NotaImprensa_anexo.pdf<\/a><\/li>\n<li>Grupo VITA: <a href=\"https:\/\/grupovita.pt\/contactos\">https:\/\/grupovita.pt\/contactos<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>At\u00e9 quando pode ser apresentado o pedido? <\/strong><\/p>\n<p>O pedido formal deve ser apresentado de 1 de junho a 31 de dezembro de 2024. Caso existam pedidos ap\u00f3s este per\u00edodo ser\u00e3o tratados \u00e0 luz do procedimento que a Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa, os Institutos Religiosos e as Sociedades de Vida Apost\u00f3lica estabele\u00e7am como mais conveniente.<\/p>\n<p><strong>Que dados devem ser indicados na apresenta\u00e7\u00e3o do pedido?<\/strong><\/p>\n<p>Os pedidos de compensa\u00e7\u00e3o devem conter a seguinte informa\u00e7\u00e3o: 1) nome, e-mail e contato telef\u00f3nico do denunciante; 2) nome da pessoa agressora, fun\u00e7\u00f5es e local onde as exercia\/exerce; 3) data aproximada, e local da pr\u00e1tica dos factos; 4) idade aproximada da v\u00edtima \u00e0 data dos factos; 5) descri\u00e7\u00e3o sucinta dos factos; 6) entidades a quem a situa\u00e7\u00e3o foi denunciada \/ reportada; 7) decis\u00f5es tomadas, se tiver sido o caso.<\/p>\n<p><strong>Quem analisa os pedidos de compensa\u00e7\u00e3o financeira que forem apresentados? <\/strong><\/p>\n<p>A an\u00e1lise dos pedidos de compensa\u00e7\u00e3o financeira ser\u00e1 feita por uma Comiss\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o composta por, pelo menos, duas pessoas:<\/p>\n<p>&#8211; Uma designada pelo Grupo VITA, se poss\u00edvel um profissional da \u00e1rea da psicologia forense ou da psiquiatria forense com experi\u00eancia em avalia\u00e7\u00f5es m\u00e9dico-legais;<\/p>\n<p>&#8211; Uma designada pelo Coordenador da Comiss\u00e3o Diocesana onde a pessoa agressora exercia regularmente fun\u00e7\u00f5es ou, no caso dos Institutos Religiosos ou Sociedades de Vida Apost\u00f3lica, designada pela autoridade competente do Instituto, de prefer\u00eancia um jurista;<\/p>\n<p>Para cada pedido de compensa\u00e7\u00e3o financeira que esteja dentro dos crit\u00e9rios de admissibilidade (n\u00famero 15 do regulamento) ser\u00e1 criada uma Comiss\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Quais os crit\u00e9rios que ser\u00e3o seguidos para decidir se deve ser atribu\u00edda, ou n\u00e3o, uma compensa\u00e7\u00e3o financeira? <\/strong><\/p>\n<p>A Comiss\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o analisar\u00e1 o pedido e elaborar\u00e1 um parecer final que reconhecer\u00e1, ou n\u00e3o, a probabilidade de pr\u00e1tica do abuso, pronunciando-se sobre a atribui\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n<p>Ser\u00e3o considerados os factos, a natureza do dano e o nexo de causalidade entre eles, atendendo \u00e0 verosimilhan\u00e7a das declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima, bem como \u00e0s situa\u00e7\u00f5es previstas no n\u00famero 34 do regulamento agora publicado e outras dilig\u00eancias que se revelem necess\u00e1rias. Sempre que poss\u00edvel, dever\u00e3o ser consideradas as dilig\u00eancias j\u00e1 efetuadas e que se encontrem documentadas, evitando a sua repeti\u00e7\u00e3o. N\u00e3o s\u00e3o obst\u00e1culo \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o nem a morte da pessoa agressora nem a prescri\u00e7\u00e3o civil ou can\u00f3nica.<\/p>\n<p><strong>Quem determina o valor da compensa\u00e7\u00e3o a atribuir?<\/strong><\/p>\n<p>A determina\u00e7\u00e3o dos montantes das compensa\u00e7\u00f5es financeiras a atribuir ser\u00e1 feita por uma Comiss\u00e3o de Fixa\u00e7\u00e3o da Compensa\u00e7\u00e3o composta por sete pessoas, maioritariamente juristas, com experi\u00eancia na \u00e1rea em causa:<\/p>\n<p>&#8211; Duas indicadas pela Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa;<\/p>\n<p>&#8211; Duas indicadas pela Equipa de Coordena\u00e7\u00e3o Nacional das Comiss\u00f5es Diocesanas de Prote\u00e7\u00e3o de Menores e Adultos Vulner\u00e1veis;<\/p>\n<p>&#8211; Uma indicada pela Confer\u00eancia dos Institutos Religiosos de Portugal;<\/p>\n<p>&#8211; Duas indicadas pelo Grupo VITA.<\/p>\n<p><strong>Quais os crit\u00e9rios a seguir na determina\u00e7\u00e3o do montante da compensa\u00e7\u00e3o financeira? <\/strong><\/p>\n<p>A Comiss\u00e3o de Fixa\u00e7\u00e3o da Compensa\u00e7\u00e3o analisar\u00e1 os pedidos conjuntamente, de acordo com a metodologia por si definida. Atender\u00e1 \u00e0 especificidade de cada situa\u00e7\u00e3o, tendo em conta os crit\u00e9rios explanados no n\u00famero 34 do regulamento que se mostrem aplic\u00e1veis, bem como \u00e0 pondera\u00e7\u00e3o global do caso, numa escala que varia entre a situa\u00e7\u00e3o menos grave e a situa\u00e7\u00e3o mais grave com que se confrontar. \u00a0Determinar\u00e1, assim, o valor a atribuir a cada pedido.<\/p>\n<p>O montante da compensa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 em conta aquilo que no \u00e2mbito da responsabilidade civil \u00e9 fixado na jurisprud\u00eancia dos tribunais portugueses, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o pelos danos n\u00e3o patrimoniais. Ser\u00e3o consideradas, tamb\u00e9m, as indemniza\u00e7\u00f5es eventualmente j\u00e1 atribu\u00eddas \u00e0 v\u00edtima pelos tribunais, bem como outras quantias que tenham sido acordadas e recebidas a t\u00edtulo extrajudicial.<\/p>\n<p><strong>Quem pagar\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o financeira \u00e0s v\u00edtimas? <\/strong><\/p>\n<p>O pagamento ser\u00e1 feito pela Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa, atrav\u00e9s de um fundo criado para o efeito, que contar\u00e1 com o contributo solid\u00e1rio de todas as Dioceses portuguesas, assim como dos Institutos Religiosos e das Sociedades de Vida Apost\u00f3lica.<\/p>\n<p><strong>Quem decide se o pagamento \u00e9 feito ou n\u00e3o? <\/strong><\/p>\n<p>Os pareceres emitidos pela Comiss\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o e pela Comiss\u00e3o de Fixa\u00e7\u00e3o da Compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o apresentados, sob sigilo, \u00e0 Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa ou ao\/\u00e0 Superior(a) Maior do Instituto Religioso competente, a quem cabe a decis\u00e3o que \u00e9 definitiva.<\/p>\n<p><strong>A v\u00edtima deixar\u00e1 de receber qualquer outro tipo de apoio por parte da Igreja, ap\u00f3s o pagamento de uma compensa\u00e7\u00e3o financeira? <\/strong><\/p>\n<p>A presta\u00e7\u00e3o de apoio m\u00e9dico, psicol\u00f3gico e psicoterap\u00eautico a v\u00edtimas de abusos sexuais praticados no \u00e2mbito da Igreja Cat\u00f3lica em Portugal, bem como o acompanhamento espiritual que seja solicitado, continuar\u00e1 a ser efetuada, independentemente da atribui\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, de uma compensa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n<p style=\"text-align: right;\">Lisboa, 25 de julho de 2024<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa (CEP) e a Confer\u00eancia dos Institutos Religiosos de Portugal (CIRP) aprovaram, por unanimidade, em abril passado, 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