{"id":7236,"date":"2021-11-04T12:49:59","date_gmt":"2021-11-04T12:49:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.conferenciaepiscopal.pt\/v1\/?p=7236"},"modified":"2021-11-04T12:54:20","modified_gmt":"2021-11-04T12:54:20","slug":"ainda-mais-ilegitimo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.conferenciaepiscopal.pt\/v1\/ainda-mais-ilegitimo\/","title":{"rendered":"Ainda mais ileg\u00edtimo"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 anunciada para o dia seguinte \u00e0quele em que escrevo a discuss\u00e3o na Assembleia da Rep\u00fablica da nova vers\u00e3o do projeto de lei que legaliza a eutan\u00e1sia e o suic\u00eddio assistido.<\/p>\n

<\/p>\n

Anuncia-se tamb\u00e9m para esse dia a comunica\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica que ir\u00e1 decretar a dissolu\u00e7\u00e3o dessa Assembleia. O ins\u00f3lito desta situa\u00e7\u00e3o, de um Parlamento \u201cmoribundo\u201d a votar apressadamente um diploma t\u00e3o relevante (que quebra o ancestral princ\u00edpio da inviolabilidade da vida humana) num contexto de crise pol\u00edtica que desvia a aten\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica para muitas outras quest\u00f5es, suscita compreens\u00edvel indigna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

At\u00e9 h\u00e1 muito poucos dias, s\u00f3 os deputados (ao que j\u00e1 ouvi dizer, nem todos) e (ao que tamb\u00e9m parece) poucos jornalistas conheciam essa nova vers\u00e3o do projeto de lei. Quando h\u00e1 dias me solicitaram que a comentasse numa comunica\u00e7\u00e3o num encontro de m\u00e9dicos cat\u00f3licos, n\u00e3o o pude fazer por n\u00e3o conseguir ter acesso a ela: baseei-me na lei espanhola, por me ter constado que era esse o seu modelo (s\u00f3 agora, que j\u00e1 a conhe\u00e7o, confirmei que assim \u00e9).<\/p>\n

Estando em causa, de acordo com o sentido do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade de alguns preceitos do projeto inicial, a densifica\u00e7\u00e3o (por exig\u00eancia do princ\u00edpio da determinabilidade da lei) do conceito de \u201cles\u00e3o definitiva de gravidade extrema\u201d, seria de toda a pertin\u00eancia ouvir m\u00e9dicos sobre tal quest\u00e3o e entidades que os representem, como a sua Ordem. Tal n\u00e3o se verificou.<\/p>\n

A marca\u00e7\u00e3o apressada da discuss\u00e3o de nova vers\u00e3o deste t\u00e3o relevante diploma impediu uma m\u00ednima discuss\u00e3o p\u00fablica e alargada \u00e0 sociedade civil sobre ela. N\u00e3o se exigiria, certamente, que essa discuss\u00e3o fosse t\u00e3o extensa como foi a do projeto inicial, mas um m\u00ednimo de discuss\u00e3o seria exig\u00edvel (pelo menos que fossem ouvidos entidades representativas de m\u00e9dicos, pelas raz\u00f5es indicadas).<\/p>\n

J\u00e1 desde o in\u00edcio desta legislatura se tem salientado que os dois maiores partidos n\u00e3o inclu\u00edram nos seus programas eleitorais a legaliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia e do suic\u00eddio assistido, sendo que os deputados desses partidos t\u00eam posi\u00e7\u00f5es divergentes a esse respeito. Deve considerar-se que este facto retira legitimidade pol\u00edtica democr\u00e1tica ao Parlamento para discutir uma quest\u00e3o desta relev\u00e2ncia (\u00e9 verdade que muitas das quest\u00f5es votadas no Parlamento n\u00e3o constam de programas eleitorais, mas tais quest\u00f5es n\u00e3o t\u00eam a relev\u00e2ncia \u00e9tica e civilizacional que esta tem). Tal poderia ser suprido pelo recurso ao referendo, como tem sido por muitos advogado. Mas neste preciso momento tamb\u00e9m se anunciam novas elei\u00e7\u00f5es, onde esta quest\u00e3o poder\u00e1, agora sim, ser abordada com clareza. Evitar que isso aconte\u00e7a, votando a lei numa altura em que a Assembleia da Rep\u00fablica est\u00e1 prestes a ser dissolvida, torna ainda mais evidente tal falta de legitimidade democr\u00e1tica.<\/p>\n

Justifica-se que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre a nova vers\u00e3o do projeto de lei, se ele for aprovado. Ele continua a usar conceitos indeterminados na defini\u00e7\u00e3o de \u201cles\u00e3o definitiva de gravidade extrema\u201d: \u201cles\u00e3o grave\u201d, \u201camplamente incapacitante\u201d, \u201cprobabilidade muito elevada\u201d, \u201cmelhoria significativa\u201d. Ser\u00e1 talvez inevit\u00e1vel o uso de conceitos indeterminados neste \u00e2mbito. Tamb\u00e9m reconhe\u00e7o que em muitos ramos do Direito se usam conceitos indeterminados, porque as normas nem sempre conseguem abarcar a variedade e complexidade da vida e da realidade. Mas h\u00e1 \u00e2mbitos (como o do direito penal, em que est\u00e1 em jogo a aplica\u00e7\u00e3o de penas que podem ter a gravidade das penas de pris\u00e3o), em que esses conceitos devem ser evitados, para impedir arbitrariedades e subjetivismos. Neste caso, o perigo \u00e9 ainda maior e in\u00e9dito, porque est\u00e1 em jogo a autoriza\u00e7\u00e3o de uma morte provocada (est\u00e1 em jogo a vida e a morte). O risco de arbitrariedade e de subjetivismo inerente ao uso de conceitos indeterminados em leis que autorizam a eutan\u00e1sia e o suic\u00eddio assistido \u00e9 um dos fatores que explica o fen\u00f3meno da \u201crampa deslizante\u201d, isto \u00e9, a impossibilidade de conter a sua pr\u00e1tica, limitando-a a casos extremos. Por estes motivos, penso que s\u00f3 \u201ccortando o mal pela raiz\u201d, isto \u00e9, negando a legaliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia e do suic\u00eddio assistido, poder\u00e1 ser evitado esse fen\u00f3meno da \u201crampa deslizante\u201d, para o que contribui o uso de (inevit\u00e1veis) conceitos indeterminados.<\/p>\n

Pode o Presidente da Rep\u00fablica vetar politicamente o diploma. Tem toda a legitimidade para o fazer baseando-se nas suas convic\u00e7\u00f5es pessoais. N\u00e3o tem, certamente, menos legitimidade para o fazer com base nessas suas convic\u00e7\u00f5es pessoais do que cada um dos deputados que o votaram: al\u00e9m do mais porque os eleitores conhecem de h\u00e1 muito essas suas convic\u00e7\u00f5es, sendo que ter\u00e3o votado em listas partid\u00e1rias onde se integravam deputados com opini\u00f5es diferentes sobre a mat\u00e9ria, opini\u00f5es que, em muitos casos, at\u00e9 desconheciam.<\/p>\n

Mas tamb\u00e9m pode (e em minha opini\u00e3o, deve) o Presidente da Rep\u00fablica vetar o diploma pela not\u00f3ria falta de legitimidade pol\u00edtica de uma \u201cmoribunda\u201d Assembleia da Rep\u00fablica para o votar nas an\u00f3malas e ins\u00f3litas condi\u00e7\u00f5es acima descritas. Se o fizer, s\u00f3 depois das elei\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 uma nova Assembleia voltar a discutir a quest\u00e3o.<\/p>\n

Pedro Vaz Patto, Presidente da Comiss\u00e3o Nacional Justi\u00e7a e Paz<\/em><\/p>\n

[publicado em www.pontosj.pt<\/a>
\na 3 de novembro de 2021]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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