{"id":6921,"date":"2021-01-01T15:00:50","date_gmt":"2021-01-01T15:00:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.conferenciaepiscopal.pt\/v1\/?p=6921"},"modified":"2021-01-01T18:42:24","modified_gmt":"2021-01-01T18:42:24","slug":"protecao-de-menores-e-adultos-vulneraveis-diretrizes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.conferenciaepiscopal.pt\/v1\/protecao-de-menores-e-adultos-vulneraveis-diretrizes\/","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o de menores e adultos vulner\u00e1veis \u2013 Diretrizes"},"content":{"rendered":"

O documento \u201cP<\/strong>rote\u00e7\u00e3o de menores e adultos vulner\u00e1veis \u2013 Diretrizes<\/strong>\u201d, aprovado a 13 de novembro de 2020 na Assembleia Plen\u00e1ria da CEP, entra em vigor, por decreto do seu Presidente, a 1 de janeiro de 2021, sendo publicado na p\u00e1gina da CEP e na revista LUMEN. O novo texto, que substitui as Diretrizes de 2012, conta com a experi\u00eancia eclesial de v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es, nomeadamente a Comiss\u00e3o Pontif\u00edcia para a Tutela dos Menores, e pretende ser um instrumento \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Igreja em Portugal para a aplica\u00e7\u00e3o das normas pastorais e jur\u00eddicas quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de menores e adultos vulner\u00e1veis. Os tr\u00eas documentos normativos apresentados em anexo das Diretrizes \u2013 \u201cMotu Proprio\u201d Sacramentorum sanctitatis tutela<\/em> (2010) da Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9, \u201cMotu Proprio\u201d Vos estis lux mundi<\/em> (2019) do Papa Francisco e o Vademecum<\/em> da Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9 (2020) \u2013 fazem parte integrante das mesmas Diretrizes.<\/p>\n

Diretrizes PDF<\/a> |\u00a0Diretrizes anexos PDF<\/a><\/p>\n

<\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

1. A vontade salv\u00edfica de Deus n\u00e3o exclui ningu\u00e9m do seu amor. Pelo contr\u00e1rio, Deus a todos convida para que vivam em comunh\u00e3o com Ele. O homem e a mulher, formados \u00e0 imagem e semelhan\u00e7a de Deus, adquirem uma especial dignidade, n\u00e3o s\u00f3 pela sua origem, mas tamb\u00e9m e, sobretudo, pelo facto de Jesus Cristo, verdadeiro Deus e verdadeiro homem, ter oferecido a sua vida em resgate de todos, com a sua paix\u00e3o, morte na cruz e ressurrei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nos Evangelhos, Jesus, n\u00e3o s\u00f3 repreende os disc\u00edpulos que impediam as crian\u00e7as de se aproximarem d\u2019Ele, mas aben\u00e7oa essas mesmas crian\u00e7as e coloca-as como exemplo para todos os outros disc\u00edpulos (cf. Mt 19,16-22; Mc 10, 13-16; 18,18-23).<\/p>\n

A fragilidade do ser humano, a realidade do pecado e o mau uso da pr\u00f3pria liberdade no relacionamento com os outros, entre outros fatores, s\u00e3o elementos antropol\u00f3gicos que \u00e9 necess\u00e1rio ter em considera\u00e7\u00e3o no percurso de convers\u00e3o pessoal, de acompanhamento e de cura, \u00e0 qual Jesus Cristo convida continuamente a sua Igreja, em todos os tempos e em todos os lugares.<\/p>\n

O menor e o adulto vulner\u00e1vel s\u00e3o uma prioridade para a sociedade e para a Igreja. A forma firme e clara de rejei\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de abuso de menores e adultos vulner\u00e1veis constitui um ato de justi\u00e7a e a afirma\u00e7\u00e3o dos valores do Evangelho em continua\u00e7\u00e3o da tradi\u00e7\u00e3o crist\u00e3.<\/p>\n

2. \u201cAs fam\u00edlias devem saber que a Igreja n\u00e3o poupa esfor\u00e7os para tutelar os seus filhos e t\u00eam o direito de se dirigir a ela com plena confian\u00e7a, porque \u00e9 uma casa segura.\u201d[1]<\/a> Incentivados pelas palavras do Papa Francisco, e em conformidade com as recomenda\u00e7\u00f5es da Santa S\u00e9, a Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa assume, como sua miss\u00e3o, promover, de um modo eficaz e concreto, um ambiente s\u00e3o e seguro para todos, mas particularmente para os mais jovens, os mais indefesos e aqueles que mais necessitam de prote\u00e7\u00e3o. A Igreja em Portugal continua a ouvir o apelo de Jesus dirigido aos Ap\u00f3stolos: \u201cDeixai as crian\u00e7as e n\u00e3o as impe\u00e7ais de vir ter comigo, pois delas \u00e9 o Reino dos C\u00e9us\u201d (Mt 19, 14).<\/p>\n

3. Os Bispos portugueses desejam reiterar um renovado compromisso de fazer tudo o que esteja ao seu alcance para que os fi\u00e9is, a come\u00e7ar pelas crian\u00e7as, adolescentes, jovens e pelos mais vulner\u00e1veis, possam encontrar na Igreja um ambiente sadio e seguro, onde o encontro com Deus, com a sua Palavra e com a sua presen\u00e7a viva e real na Eucaristia possam transmitir a sua gra\u00e7a e beleza sem quaisquer obst\u00e1culos.<\/p>\n

4. Estas Diretrizes pretendem ser um instrumento \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Igreja em Portugal para a aplica\u00e7\u00e3o das normas pastorais e jur\u00eddicas publicadas desde 2012, ano em que a Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa emanou as \u201cDiretrizes referentes ao tratamento dos casos de abuso sexual de menores por parte de membros do clero ou praticados no \u00e2mbito da atividade de pessoas jur\u00eddicas can\u00f3nicas\u201d. Este texto, tendo por base essas mesmas Diretrizes, foi enriquecido pela experi\u00eancia eclesial de v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es, nomeadamente da Comiss\u00e3o Pontif\u00edcia para a Tutela dos Menores.<\/p>\n

\u00a05. <\/strong>Como orienta\u00e7\u00f5es, as presentes Diretrizes n\u00e3o esgotam nem podem em caso algum esgotar os comportamentos a adotar em cada caso concreto, de acordo com uma s\u00e3 e correta consci\u00eancia, formada nos valores do Evangelho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Princ\u00edpios inspiradores<\/strong><\/p>\n

6. N\u00e3o h\u00e1 palavras que possam descrever a abomin\u00e1vel realidade do abuso sexual de menores e de adultos vulner\u00e1veis, e as terr\u00edveis consequ\u00eancias que esta realidade teve e continua a ter na vida das v\u00edtimas desses abusos. Esta dram\u00e1tica realidade n\u00e3o tem lugar apenas na Igreja, mas esta recebe o convite do Papa a encontrar os instrumentos mais eficazes e duradouros para que, no seu seio, todos os fi\u00e9is e os homens e mulheres de boa vontade possam encontrar ref\u00fagio seguro. Pela f\u00e9 e pelos ensinamentos de Jesus Cristo, sabemos que at\u00e9 as realidades mais cru\u00e9is e inexplicavelmente duras se podem e devem abrir \u00e0 esperan\u00e7a.<\/p>\n

7. Estas Diretrizes procuram, em primeiro lugar, colocar diante dos olhos de todos aqueles que, na Igreja, exercem alguma fun\u00e7\u00e3o ou prestam a sua colabora\u00e7\u00e3o, a necessidade de, com o seu testemunho de vida e com a pr\u00e1tica de uma caridade viva inspirada no modelo que \u00e9 Jesus Cristo, promoverem condutas que assegurem a todos um ambiente absolutamente seguro, transparente, alegre e cheio de esperan\u00e7a.<\/p>\n

8. Tendo em conta o Magist\u00e9rio pontif\u00edcio mais recente, s\u00e3o princ\u00edpios inspiradores destas Diretrizes:<\/p>\n

a) a certeza de que, mesmo nos momentos mais dif\u00edceis e complexos, Jesus Cristo nunca abandona o seu Povo. Desse modo, s\u00e3o perenemente atuais as palavras do Papa Francisco: \u201cconvido todo o crist\u00e3o, em qualquer lugar e situa\u00e7\u00e3o que se encontre, a renovar hoje mesmo o seu encontro pessoal com Jesus Cristo ou, pelo menos, a tomar a decis\u00e3o de se deixar encontrar por Ele, de O procurar dia a dia sem cessar.\u201d[2]<\/a><\/p>\n

b) a necessidade de uma especial prote\u00e7\u00e3o para os menores e os mais vulner\u00e1veis, os quais merecem ser tutelados por todos os meios \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 da Igreja, mas tamb\u00e9m da sociedade, dando especial import\u00e2ncia \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o com as autoridades civis e recorrendo a especialistas qualificados de v\u00e1rias \u00e1reas disciplinares;<\/p>\n

c) a urg\u00eancia de promover uma forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dirigida aos agentes pastorais, aos que lidam com menores e adultos vulner\u00e1veis e aos que tutelam a prote\u00e7\u00e3o de menores em todos os n\u00edveis da a\u00e7\u00e3o eclesial;<\/p>\n

d) a necessidade de tratar, com mecanismos eficazes, todos os casos de abuso sexual de menores e de adultos vulner\u00e1veis, desde o momento da sua sinaliza\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia at\u00e9 \u00e0 conclus\u00e3o dos procedimentos can\u00f3nicos, civis e pastorais previstos;<\/p>\n

e) a import\u00e2ncia de dar prioridade \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de abusos, n\u00e3o s\u00f3 dentro do espa\u00e7o eclesial, mas dentro da sociedade civil na qual a Igreja em Portugal est\u00e1 inserida.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00c2mbito de Aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

9. Estas Diretrizes t\u00eam como objetivo explicitar e aplicar a atual normativa can\u00f3nica e as indica\u00e7\u00f5es pastorais do Magist\u00e9rio pontif\u00edcio mais recente ao \u00e2mbito da vida, das institui\u00e7\u00f5es e das iniciativas da Igreja Cat\u00f3lica em Portugal naquilo que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e tutela dos menores e dos adultos vulner\u00e1veis. Por conseguinte, est\u00e3o sujeitas a estas Diretrizes:<\/p>\n

a) As Dioceses, Par\u00f3quias, pessoas jur\u00eddicas can\u00f3nicas e demais institui\u00e7\u00f5es eclesiais, incluindo os Institutos de Vida Consagrada e as Sociedades de Vida Apost\u00f3lica;<\/p>\n

b) Outras institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o contempladas na al\u00ednea anterior, na medida em que exer\u00e7am a sua atividade eclesial em territ\u00f3rio portugu\u00eas;<\/p>\n

c) Todos os cl\u00e9rigos, religiosos\/as e leigos\/as consagrados\/as a exercer o seu minist\u00e9rio e a sua atividade pastoral em territ\u00f3rio portugu\u00eas;<\/p>\n

d) Os leigos\/as, na medida em que participem no \u00e2mbito das iniciativas ou atividades promovidas pela Igreja Cat\u00f3lica em Portugal ou por alguma das entidades referidas nas al\u00edneas a) e b).<\/p>\n

 <\/p>\n

10. Este documento n\u00e3o pretende substituir, mas sim ampliar o horizonte dos procedimentos can\u00f3nicos j\u00e1 previstos para o tratamento de casos de abuso sexual de menores e adultos vulner\u00e1veis, que est\u00e3o previstos no C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico, no \u201cMotu Proprio\u201d Sacramentorum sanctitatis tutela<\/em>, no \u201cMotu Proprio\u201d Vos estis lux mundi<\/em> e outras normas can\u00f3nicas, descritas com detalhe no Vademecum<\/em> publicado pela Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9 a 16 de julho de 2020 e que se encontram em anexo a estas Diretrizes.<\/p>\n

 <\/p>\n

A forma\u00e7\u00e3o dos candidatos ao minist\u00e9rio ordenado e \u00e0 vida consagrada<\/strong><\/p>\n

11. Em conformidade com quanto previsto nas Diretrizes anteriores da Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa, devem adotar-se os meios necess\u00e1rios para o conhecimento aprofundado das pessoas que se apresentam como candidatas ao sacerd\u00f3cio e \u00e0 vida consagrada no \u00e2mbito eclesial e ter-se um cuidado particular na sua admiss\u00e3o aos semin\u00e1rios e a outras casas de forma\u00e7\u00e3o. Em todo este processo de discernimento vocacional, tenham-se em conta os documentos mais recentes do Magist\u00e9rio da Igreja, nomeadamente a nova Ratio fundamentalis institutionis sacerdotalis<\/em>.<\/p>\n

12. Os respons\u00e1veis pela pastoral vocacional e todos os formadores dos semin\u00e1rios e dos institutos de vida consagrada estar\u00e3o especialmente dispon\u00edveis para oferecer o apoio psicol\u00f3gico e espiritual, dentro dos limites das suas compet\u00eancias, promovendo um saud\u00e1vel amadurecimento psicol\u00f3gico e afetivo dos formandos e dos seminaristas ao minist\u00e9rio ordenado e \u00e0 vida consagrada, tanto no processo de admiss\u00e3o como nas v\u00e1rias etapas de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Agentes Pastorais<\/strong><\/p>\n

13. Por agentes pastorais entendem-se aqueles que est\u00e3o referidos no n. 9, c) e d) destas Diretrizes. A escolha de agentes pastorais, sejam eles cl\u00e9rigos ou leigos, deve passar a contar, onde isso ainda n\u00e3o acontece, com uma an\u00e1lise da idoneidade dos candidatos a interagirem com menores e adultos vulner\u00e1veis, sem descartar a possibilidade de requerer atestados civis ou certid\u00f5es de registo criminal.<\/p>\n

14. Os agentes pastorais devem receber, por parte das institui\u00e7\u00f5es que servem, uma forma\u00e7\u00e3o adequada sobre:<\/p>\n

a) como prevenir o abuso sexual de menores e adultos vulner\u00e1veis;<\/p>\n

b) como identificar poss\u00edveis casos e como agir de modo a que esses casos sejam tratados pela autoridade competente;<\/p>\n

c) como promover um ambiente sadio dentro das atividades promovidas pela Igreja, recorrendo a mecanismos que defendam os menores e adultos vulner\u00e1veis, nomeadamente em cumprir as boas pr\u00e1ticas recomendadas pelas autoridades can\u00f3nicas e civis no trato com esses menores e adultos vulner\u00e1veis.<\/p>\n

15. Os colaboradores ocasionais nas atividades e iniciativas eclesiais devem ter \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o informa\u00e7\u00e3o sobre como interagir com menores e adultos vulner\u00e1veis. Esta informa\u00e7\u00e3o deve abordar n\u00e3o s\u00f3 os comportamentos que sejam proibidos, mas tamb\u00e9m promover uma conduta que, de modo positivo, valorize uma intera\u00e7\u00e3o segura e respeitadora dos menores e adultos vulner\u00e1veis.<\/p>\n

 <\/p>\n

Atividades Pastorais<\/strong><\/p>\n

16. As atividades pastorais da Igreja Cat\u00f3lica t\u00eam, como principal objetivo, anunciar o Evangelho vivo e belo, revelado por Jesus Cristo com as suas palavras e obras. Por conseguinte, nas atividades pastorais nas quais tomem parte menores e adultos vulner\u00e1veis, tutelar a sua seguran\u00e7a deve ser uma prioridade de todos. Assim, nas atividades da Igreja Cat\u00f3lica, os agentes pastorais, cl\u00e9rigos ou leigos, dever\u00e3o sempre:<\/p>\n

a) ser prudentes e mostrar um profundo respeito para com os menores e adultos vulner\u00e1veis;<\/p>\n

b) oferecer-lhes um modelo e um testemunho vivo de f\u00e9, esperan\u00e7a e caridade;<\/p>\n

c) estar em lugares vis\u00edveis a outras pessoas quando estejam com menores e adultos vulner\u00e1veis;<\/p>\n

d) informar os respons\u00e1veis pela atividade sobre qualquer comportamento potencialmente perigoso;<\/p>\n

e) respeitar sempre e acima de tudo a esfera de intimidade de cada menor e adulto vulner\u00e1vel;<\/p>\n

f) manter os pais ou leg\u00edtimos tutores dos menores e adultos vulner\u00e1veis informados sobre as atividades desenvolvidas e o modo como se realizar\u00e3o;<\/p>\n

g) usar a necess\u00e1ria prud\u00eancia ao comunicar com menores e adultos vulner\u00e1veis, quer de modo presencial, quer recorrendo a meios telef\u00f3nicos, digitais ou outros.<\/p>\n

 <\/p>\n

17. Aos agentes pastorais, na sua rela\u00e7\u00e3o com menores ou adultos vulner\u00e1veis, \u00e9 absolutamente proibido:<\/p>\n

a) aplicar qualquer tipo de castigo corporal a menores e adultos vulner\u00e1veis;<\/p>\n

b) colocar um menor ou adulto vulner\u00e1vel numa situa\u00e7\u00e3o potencialmente perigosa para a sua seguran\u00e7a f\u00edsica ou ps\u00edquica;<\/p>\n

c) entrar em contacto com um menor ou adulto vulner\u00e1vel de modo ofensivo ou ter comportamentos inapropriados ou com conota\u00e7\u00f5es sexuais, sejam essas conota\u00e7\u00f5es expl\u00edcitas ou dissimuladas;<\/p>\n

d) estabelecer um contacto ou relacionamento preferencial com um menor ou adulto vulner\u00e1vel;<\/p>\n

e) discriminar um menor e adulto vulner\u00e1vel ou um grupo de menores e adultos vulner\u00e1veis;<\/p>\n

f) pedir a um menor ou adulto vulner\u00e1vel para guardar segredo sobre poss\u00edveis comportamentos inadequados;<\/p>\n

g) fotografar ou filmar um menor ou adulto vulner\u00e1vel sem o consentimento dado por escrito pelos pais ou tutores;<\/p>\n

h) publicar, por qualquer meio f\u00edsico ou digital, imagens onde seja poss\u00edvel identificar um ou mais menores ou adultos vulner\u00e1veis sem o consentimento dos pais ou tutores.<\/p>\n

 <\/p>\n

18. As atividades pastorais devem ter lugar em locais adaptados \u00e0s idades e \u00e0 situa\u00e7\u00e3o dos menores e adultos vulner\u00e1veis. Na medida do poss\u00edvel, os agentes pastorais dever\u00e3o procurar que os menores e adultos vulner\u00e1veis n\u00e3o entrem nem permane\u00e7am em lugares escondidos ou fora do seu alcance.<\/p>\n

19. Poss\u00edveis comportamentos inapropriados entre menores ou de bullying<\/em> entre eles devem ser imediatamente resolvidos com equil\u00edbrio e prud\u00eancia, informando imediatamente os pais ou tutores e envolvendo-os sempre nos processos de resolu\u00e7\u00e3o deste tipo de situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

20. Em todas as atividades pastorais promovidas pelas entidades referidas no n. 9, a), \u00e9 indispens\u00e1vel que os pais ou tutores dos menores e adultos vulner\u00e1veis concedam autoriza\u00e7\u00e3o. Para as atividades extraordin\u00e1rias requer-se autoriza\u00e7\u00e3o por escrito, para que os menores possam participar nelas. Os pais ou tutores recebam informa\u00e7\u00e3o sobre a atividade proposta, sobre os respons\u00e1veis da atividade e sobre os contatos desses respons\u00e1veis.<\/p>\n

21. O consentimento prestado por escrito \u00e9 necess\u00e1rio para poder fotografar ou filmar os menores e pessoas vulner\u00e1veis e para publicar essas fotografias ou filmes, de modo f\u00edsico ou digital, por qualquer modo ou meio.<\/p>\n

22. Todos estes mecanismos devem respeitar a normativa can\u00f3nica e civil aplic\u00e1veis, nomeadamente no que se refere ao tratamento e prote\u00e7\u00e3o dos dados de todos os envolvidos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Comiss\u00f5es Diocesanas<\/strong><\/p>\n

23. Cada Bispo dote a Comiss\u00e3o Diocesana de Prote\u00e7\u00e3o de Menores e Adultos Vulner\u00e1veis de pessoas verdadeiramente especialistas nas v\u00e1rias \u00e1reas que envolvem a preven\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o, acompanhamento e escuta, tanto dos menores e adultos vulner\u00e1veis como dos seus respons\u00e1veis.<\/p>\n

24. Cada Comiss\u00e3o Diocesana tenha regulamento de funcionamento pr\u00f3prio, que determine as suas compet\u00eancias, a periodicidade dos seus encontros e os seus objetivos, tendo em conta a realidade pr\u00f3pria de cada Diocese.<\/p>\n

25. A Confer\u00eancia Episcopal procure manter-se informada das atividades de cada Comiss\u00e3o e, na medida das suas possibilidades, unir esfor\u00e7os entre elas, de modo a que o trabalho de cada Comiss\u00e3o Diocesana possa ser realizado em conjunto com outras entidades eclesiais e civis. Entre as poss\u00edveis iniciativas promovidas pela Confer\u00eancia Episcopal, podem incluir-se encontros de forma\u00e7\u00e3o e de partilha de experi\u00eancias, a poss\u00edvel elabora\u00e7\u00e3o de manuais de boas pr\u00e1ticas a serem implementados pelas entidades eclesiais onde ainda n\u00e3o existam e outras iniciativas semelhantes.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Preven\u00e7\u00e3o de casos de abuso<\/strong><\/p>\n

26. Sem detrimento da necessidade de tratar os casos de abuso sexual de menores e adultos vulner\u00e1veis que venham a ocorrer dentro do \u00e2mbito eclesial, a prioridade da Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa e de todas as institui\u00e7\u00f5es eclesiais h\u00e1 de ser a preven\u00e7\u00e3o desses abusos, tamb\u00e9m os que acontecem por meios digitais. Por conseguinte, \u00e9 necess\u00e1rio promover programas de forma\u00e7\u00e3o adequados, recorrendo a especialistas das v\u00e1rias \u00e1reas de tutela e prote\u00e7\u00e3o de menores e adultos vulner\u00e1veis, que sejam verdadeiramente peritos e respeitadores de uma antropologia que n\u00e3o negue os princ\u00edpios crist\u00e3os.<\/p>\n

27. A Igreja, a n\u00edvel local, procure estabelecer parcerias em colabora\u00e7\u00e3o com outras institui\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o, da assist\u00eancia social e da cultura de modo a fomentar, em toda a sociedade, uma consciencializa\u00e7\u00e3o da necessidade de prevenir comportamentos de risco no que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de menores e adultos vulner\u00e1veis.<\/p>\n

 <\/p>\n

Tratamento de casos de abuso sexual de menores e adultos vulner\u00e1veis<\/strong><\/p>\n

28. O modo de tratar os poss\u00edveis casos de abuso sexual de menores e adultos vulner\u00e1veis est\u00e1 amplamente previsto no Vademecum<\/em> publicado pela Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9, o qual deve ser integralmente aplicado. Aquilo que estas Diretrizes salientam \u00e9 um renovado compromisso, por parte de todos os membros da Igreja, em estarem dispon\u00edveis para escutar, acompanhar e garantir uma adequada assist\u00eancia m\u00e9dica, espiritual e social \u00e0s v\u00edtimas dos abusos e aos seus familiares, no \u00e2mbito das atividades eclesiais.<\/p>\n

29. Como tem sido pr\u00e1tica at\u00e9 agora, a Igreja cooperar\u00e1 com a sociedade e com as respetivas autoridades civis; tomar\u00e1 em aten\u00e7\u00e3o todas as sinaliza\u00e7\u00f5es que lhe cheguem e responder\u00e1 com transpar\u00eancia e prontid\u00e3o \u00e0s autoridades competentes em qualquer situa\u00e7\u00e3o relacionada com abuso de menores, na salvaguarda dos direitos das pessoas, incluindo o seu bom nome e o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Promulga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

30. As presentes Diretrizes sobre a prote\u00e7\u00e3o de menores e adultos vulner\u00e1veis entrar\u00e3o em vigor por meio de Decreto do Presidente da Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa, depois de aprovadas nos termos dos Estatutos da Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa.<\/p>\n

F\u00e1tima, 13 de novembro de 2020<\/p>\n

 <\/p>\n

[1]<\/a> Papa Francisco, Carta sobre a Comiss\u00e3o Pontif\u00edcia para a Tutela dos Menores<\/em>, 02.02.2015.<\/p>\n

[2]<\/a> Papa Francisco, Exorta\u00e7\u00e3o apost\u00f3lica Evangelii gaudium<\/em> (24.11.2013), n. 3.<\/p>\n

 <\/p>\n

\n

Anexo 1 das Diretrizes da CEP<\/strong><\/h4>\n

\u00a0<\/strong>Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9<\/strong><\/p>\n

Modifica\u00e7\u00f5es introduzidas na Carta Apost\u00f3lica em forma de \u00abMotu Proprio\u00bb<\/strong><\/p>\n

Sacramentorum sanctitatis tutela<\/em><\/strong> de 30 de abril de 2001<\/strong><\/p>\n

(Normas substanciais e processuais atualizadas a 21 de maio de 2010)<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Primeira Parte<\/strong><\/p>\n

NORMAS SUBSTANCIAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 1<\/strong><\/p>\n

\u00a71. A\u00a0Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9, nos termos do art. 52 da Constitui\u00e7\u00e3o Apost\u00f3lica Pastor bonus<\/em>, julga os delitos contra a f\u00e9 e os delitos mais graves cometidos contra os costumes ou na celebra\u00e7\u00e3o dos sacramentos e, se for o caso, procede a declarar ou a infligir as san\u00e7\u00f5es can\u00f3nicas nos termos do direito, quer comum quer pr\u00f3prio, salva a compet\u00eancia da Penitenciaria Apost\u00f3lica\u00a0e salvaguardando a\u00a0Agendi ratio in doctrinarum examine.<\/em><\/p>\n

\u00a72. Nos delitos a que se refere o \u00a71, por mandato do Romano Pont\u00edfice, a\u00a0Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9\u00a0tem o direito de julgar os Padres Cardeais, os Patriarcas, os Legados da S\u00e9 Apost\u00f3lica, os Bispos, assim como as outras pessoas f\u00edsicas a que se refere o c\u00e2n. 1405 \u00a73 do C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico e o c\u00e2n. 1061 do C\u00f3digo dos C\u00e2nones das Igrejas Orientais.<\/p>\n

\u00a73. A\u00a0Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9\u00a0julga os delitos reservados que constam no \u00a71 nos termos dos artigos seguintes.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 2<\/strong><\/p>\n

\u00a71. Os delitos contra a f\u00e9, a que se refere o art. 1, s\u00e3o a heresia, a apostasia e o cisma, nos termos dos c\u00e2ns. 751 e 1364 do C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico e dos c\u00e2ns. 1436 e 1437 do C\u00f3digo dos C\u00e2nones das Igrejas Orientais.<\/p>\n

\u00a72. Os casos a que se refere o \u00a71, nos termos do direito compete ao Ordin\u00e1rio ou ao Hierarca anular, se necess\u00e1rio, a excomunh\u00e3o\u00a0latae sententiae<\/em>e realizar o processo judici\u00e1rio em primeira inst\u00e2ncia ou extrajudici\u00e1rio por decreto, salvo o direito de apelo ou de recurso \u00e0\u00a0Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 3<\/strong><\/p>\n

\u00a71. Os delitos mais graves contra a santidade do august\u00edssimo Sacrif\u00edcio e sacramento da Eucaristia reservados ao julgamento da\u00a0Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9\u00a0s\u00e3o:<\/p>\n

1\u00ba a abla\u00e7\u00e3o ou a conserva\u00e7\u00e3o para fins sacr\u00edlegos, ou a profana\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies consagradas, a que se refere o c\u00e2n. 1367 do C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico e o c\u00e2n. 1442 do C\u00f3digo dos C\u00e2nones das Igrejas Orientais;<\/p>\n

2\u00ba a tentada a\u00e7\u00e3o lit\u00fargica do Sacrif\u00edcio eucar\u00edstico segundo o c\u00e2n. 1378 \u00a72 n. 1 do C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico;<\/p>\n

3\u00ba a simula\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o lit\u00fargica do Sacrif\u00edcio eucar\u00edstico segundo o c\u00e2n. 1379 do C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico e o c\u00e2n. 1443 do C\u00f3digo dos C\u00e2nones das Igrejas Orientais;<\/p>\n

4\u00ba a concelebra\u00e7\u00e3o do Sacrif\u00edcio eucar\u00edstico proibida pelo c\u00e2n. 908 do C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico e pelo c\u00e2n. 702 do C\u00f3digo dos C\u00e2nones das Igrejas Orientais, a que se refere o c\u00e2n. 1365 do C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico e o c\u00e2n. 1440 do C\u00f3digo dos C\u00e2nones das Igrejas Orientais, juntamente com os ministros das comunidades eclesiais que n\u00e3o t\u00eam a sucess\u00e3o apost\u00f3lica e n\u00e3o reconhecem a dignidade sacramental da ordena\u00e7\u00e3o sacerdotal.<\/p>\n

\u00a72. Est\u00e1 reservado \u00e0\u00a0Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9\u00a0tamb\u00e9m o delito que consiste na consagra\u00e7\u00e3o para fim sacr\u00edlego de uma s\u00f3 mat\u00e9ria ou de ambas, na celebra\u00e7\u00e3o eucar\u00edstica ou fora dela. Quem comete este delito seja punido segundo a gravidade do crime, sem excluir a demiss\u00e3o ou a deposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 4<\/strong><\/p>\n

\u00a71. Os delitos mais graves contra a santidade do sacramento da Penit\u00eancia reservados ao julgamento da\u00a0Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9\u00a0s\u00e3o:<\/p>\n

1\u00ba a absolvi\u00e7\u00e3o do c\u00famplice no pecado contra o sexto mandamento do Dec\u00e1logo, a que se refere o c\u00e2n. 1378 \u00a71 do C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico e o c\u00e2n. 1457 do C\u00f3digo dos C\u00e2nones das Igrejas Orientais;<\/p>\n

2\u00ba a tentada absolvi\u00e7\u00e3o sacramental ou a escuta proibida da confiss\u00e3o a que se refere o c\u00e2n. 1378 \u00a72, 2\u00ba do C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico;<\/p>\n

3\u00ba a simula\u00e7\u00e3o da absolvi\u00e7\u00e3o sacramental a que se refere o c\u00e2n. 1379 do C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico e o c\u00e2n. 1443 do C\u00f3digo dos C\u00e2nones das Igrejas Orientais;<\/p>\n

4\u00ba a solicita\u00e7\u00e3o ao pecado contra o sexto mandamento do Dec\u00e1logo no ato ou por ocasi\u00e3o ou com o pretexto da confiss\u00e3o, a que se refere o c\u00e2n. 1387 do C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico e o c\u00e2n. 1458 do C\u00f3digo dos C\u00e2nones das Igrejas Orientais, se destinada ao pecado com o mesmo confessor;<\/p>\n

5\u00ba a viola\u00e7\u00e3o direta e indireta do sigilo sacramental, de que fala o c\u00e2n. 1388 \u00a71 do C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico e o c\u00e2n. 1456 \u00a71 do C\u00f3digo dos C\u00e2nones das Igrejas Orientais.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72. Sem alterar quanto disposto no \u00a71 n. 5, \u00e0\u00a0Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9\u00a0fica reservado tamb\u00e9m o delito mais grave que consiste no registo, feito com qualquer meio t\u00e9cnico, ou na divulga\u00e7\u00e3o com os meios de comunica\u00e7\u00e3o social realizada com mal\u00edcia, de quanto \u00e9 dito pelo confessor ou pelo penitente na confiss\u00e3o sacramental, verdadeira ou falsa. Aquele que comete este delito seja punido segundo a gravidade do crime, sem excluir a demiss\u00e3o ou a deposi\u00e7\u00e3o, se \u00e9 um cl\u00e9rigo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5<\/strong><\/p>\n

\u00c0\u00a0Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9\u00a0\u00e9 reservado tamb\u00e9m o delito mais grave de tentada sagrada ordena\u00e7\u00e3o de uma mulher:<\/p>\n

1\u00ba ficando estabelecido quanto disposto no c\u00e2n. 1378 do C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico, quer quem tenta conferir a ordem sagrada, quer a\u00a0mulher\u00a0que\u00a0tenta a rece\u00e7\u00e3o da ordem sagrada, incorrem na excomunh\u00e3o\u00a0latae sententiae<\/em>\u00a0reservada \u00e0 S\u00e9 Apost\u00f3lica;<\/p>\n

2\u00ba depois se quem tenta conferir a ordem sagrada ou a mulher que tenta a rece\u00e7\u00e3o da ordem sagrada for um crist\u00e3o sujeito ao C\u00f3digo dos C\u00e2nones das Igrejas Orientais, ficando estabelecido quanto disposto no c\u00e2n. 1443 do mesmo C\u00f3digo, seja punido com a excomunh\u00e3o maior, cuja remiss\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 reservada \u00e0 S\u00e9 Apost\u00f3lica;<\/p>\n

3\u00ba se depois o r\u00e9u \u00e9 um cl\u00e9rigo, pode ser punido com a demiss\u00e3o ou com a deposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 6<\/strong><\/p>\n

\u00a71. Os delitos mais graves contra os costumes, reservados ao julgamento da Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9, s\u00e3o:<\/p>\n

1\u00ba o delito contra o sexto mandamento do Dec\u00e1logo cometido por um cl\u00e9rigo com um menor de dezoito anos; neste n\u00famero, \u00e9 equiparada ao menor a pessoa que habitualmente tem um uso imperfeito da raz\u00e3o;<\/p>\n

2\u00ba a aquisi\u00e7\u00e3o ou a deten\u00e7\u00e3o ou a divulga\u00e7\u00e3o, para fins de libidinagem, de imagens pornogr\u00e1ficas de menores com idade inferior aos catorze anos por parte de um cl\u00e9rigo, de qualquer modo e com qualquer instrumento.<\/p>\n

\u00a72. O cl\u00e9rigo que pratica os delitos a que se refere o \u00a71 seja punido segundo a gravidade do crime, n\u00e3o exclu\u00edda a demiss\u00e3o ou a deposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 7<\/strong><\/p>\n

\u00a71. Salvaguardando o direito da\u00a0Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9\u00a0de derrogar a prescri\u00e7\u00e3o para cada um dos casos, a a\u00e7\u00e3o criminal relativa aos delitos reservados \u00e0\u00a0Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9\u00a0extingue-se por prescri\u00e7\u00e3o em vinte anos.<\/p>\n

\u00a72. A prescri\u00e7\u00e3o decorre segundo o c\u00e2n. 1362 \u00a72 do C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico e do c\u00e2n. 1152 \u00a73 do C\u00f3digo dos C\u00e2nones das Igrejas Orientais. Mas no delito a que se refere o art. 6 \u00a71 n. 1, a prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a decorrer a partir do dia em que o menor completou dezoito anos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Segunda Parte
\n<\/strong>NORMAS PROCESSUAIS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

T\u00cdTULO I
\nConstitui\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia do Tribunal<\/strong><\/p>\n

Art. 8<\/strong><\/p>\n

\u00a71. A\u00a0Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9\u00a0\u00e9 o Supremo Tribunal Apost\u00f3lico para a Igreja Latina, assim como para as Igrejas Orientais Cat\u00f3licas, para julgar os delitos definidos nos artigos precedentes.<\/p>\n

\u00a72. Este Supremo Tribunal julga tamb\u00e9m os outros delitos, dos quais o r\u00e9u \u00e9 acusado pelo Promotor de Justi\u00e7a, em virtude da conex\u00e3o da pessoa e da cumplicidade.<\/p>\n

\u00a73. As senten\u00e7as deste Supremo Tribunal, emitidas nos limites da pr\u00f3pria compet\u00eancia, n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Sumo Pont\u00edfice.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9<\/strong><\/p>\n

\u00a71. Os ju\u00edzes deste Supremo Tribunal s\u00e3o, pelo mesmo direito, os Padres da\u00a0Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9.<\/p>\n

\u00a72. Preside o Col\u00e9gio dos Padres, como primeiro entre iguais, o Prefeito da Congrega\u00e7\u00e3o e, em caso de vac\u00e2ncia ou de impedimento do Prefeito, desempenha o cargo o Secret\u00e1rio da Congrega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a73. Compete ao Prefeito da Congrega\u00e7\u00e3o nomear tamb\u00e9m os outros ju\u00edzes estabelecidos ou encarregados.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 10<\/strong><\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio que sejam nomeados ju\u00edzes sacerdotes de idade madura, munidos de doutoramento em direito can\u00f3nico, de bons costumes, sobretudo que se distinguem por prud\u00eancia e experi\u00eancia jur\u00eddica, mesmo se exercem contemporaneamente o cargo de juiz ou de consultor noutro Organismo da C\u00faria Romana.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 11<\/strong><\/p>\n

Para apresentar ou defender a acusa\u00e7\u00e3o, \u00e9 constitu\u00eddo um Promotor de Justi\u00e7a, que deve ser sacerdote, munido de doutoramento em direito can\u00f3nico, de bons costumes, que se distinga particularmente por prud\u00eancia e experi\u00eancia jur\u00eddica, que desempenhe o seu cargo em todos os graus de ju\u00edzo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12<\/strong><\/p>\n

Para as tarefas de Not\u00e1rio e de Chanceler s\u00e3o designados sacerdotes, quer Oficiais desta Congrega\u00e7\u00e3o, quer externos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13<\/strong><\/p>\n

Desempenha a fun\u00e7\u00e3o de Advogado e Procurador um sacerdote, munido de doutoramento em direito can\u00f3nico, que \u00e9 aprovado pelo Presidente do col\u00e9gio.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 14<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m disso, nos outros Tribunais, para as causas a que se referem as presentes normas, podem desempenhar validamente os cargos de Juiz, Promotor de Justi\u00e7a, Not\u00e1rio e Patrono apenas sacerdotes.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15<\/strong><\/p>\n

Ficando estabelecido quanto prescrito pelo c\u00e2n. 1421 do C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico e pelo c\u00e2n. 1087 do C\u00f3digo dos C\u00e2nones das Igrejas Orientais, \u00e0\u00a0Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9\u00a0\u00e9 l\u00edcito conceder as dispensas dos requisitos do sacerd\u00f3cio, assim como do doutoramento em direito can\u00f3nico.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16<\/strong><\/p>\n

Todas as vezes que o Ordin\u00e1rio ou o Hierarca recebe a not\u00edcia, pelo menos veros\u00edmil, de um delito mais grave, realizada a averigua\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, a d\u00ea a conhecer \u00e0\u00a0Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9, a qual, se n\u00e3o avoca para si a causa por circunst\u00e2ncias particulares, ordena ao Ordin\u00e1rio ou ao Hierarca que proceda ulteriormente, ficando estabelecido, contudo, se necess\u00e1rio, o direito de apelo contra a senten\u00e7a de primeiro grau apenas ao Supremo Tribunal da mesma Congrega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17<\/strong><\/p>\n

Se o caso for entregue diretamente \u00e0 Congrega\u00e7\u00e3o, sem fazer a averigua\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, os preliminares do processo, que por direito comum competem ao Ordin\u00e1rio ou ao Hierarca, podem ser feitos pela mesma Congrega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 18<\/strong><\/p>\n

A\u00a0Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9, nas causas a ela legitimamente entregues, pode sanar os atos, salvaguardando o direito \u00e0 defesa, se foram violadas leis meramente processuais por parte dos Tribunais inferiores que agem por mandato da mesma Congrega\u00e7\u00e3o ou segundo o art. 16.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 19<\/strong><\/p>\n

Salvaguardando o direito do Ordin\u00e1rio ou do Hierarca, desde o in\u00edcio da averigua\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, de impor quanto estabelecido no c\u00e2n. 1722 do C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico ou no c\u00e2n. 1473 do C\u00f3digo dos C\u00e2nones das Igrejas Orientais, tamb\u00e9m o Presidente de turno do Tribunal, por solicita\u00e7\u00e3o do Promotor de Justi\u00e7a, tem o mesmo poder com as mesmas condi\u00e7\u00f5es determinadas nos mencionados c\u00e2nones.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 20<\/strong><\/p>\n

O Supremo Tribunal da\u00a0Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9\u00a0julga em segunda inst\u00e2ncia:<\/p>\n

1\u00ba as causas julgadas em primeira inst\u00e2ncia pelos Tribunais inferiores;<\/p>\n

2\u00ba as causas definidas em primeira inst\u00e2ncia pelo mesmo Supremo Tribunal Apost\u00f3lico.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO II
\n<\/strong>A ordem judici\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

Art. 21<\/strong><\/p>\n

\u00a71. Os delitos mais graves reservados \u00e0\u00a0Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9\u00a0devem ser prosseguidos em processo judici\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a72. Contudo, \u00e0\u00a0Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9 \u00e9 l\u00edcito:<\/p>\n

1\u00ba em cada caso, por compet\u00eancia ou por solicita\u00e7\u00e3o do Ordin\u00e1rio ou do Hierarca, decidir proceder por decreto extrajudici\u00e1rio, segundo o c\u00e2n. 1720 do C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico e o c\u00e2n. 1486 do C\u00f3digo dos C\u00e2nones das Igrejas Orientais; contudo, com o prop\u00f3sito de que as penas expiat\u00f3rias perp\u00e9tuas sejam infligidas unicamente por mandato da\u00a0Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9;<\/p>\n

2\u00ba remeter diretamente \u00e0 decis\u00e3o do Sumo Pont\u00edfice em m\u00e9rito \u00e0 demiss\u00e3o do estado clerical ou \u00e0 deposi\u00e7\u00e3o, juntamente com a dispensa da lei do celibato, os casos mais graves quando consta manifestamente a pr\u00e1tica do delito, depois de ter sido dado ao r\u00e9u a faculdade de se defender.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 22<\/strong><\/p>\n

Para julgar uma causa, o Prefeito constitua um Turno de tr\u00eas ou de cinco ju\u00edzes.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 23<\/strong><\/p>\n

Se, no grau de apelo, o Promotor de Justi\u00e7a apresenta uma acusa especificamente diversa, este Supremo Tribunal pode admiti-la e julg\u00e1-la, como se fosse em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 24<\/strong><\/p>\n

\u00a71. Nas causas para os delitos aos quais se refere o art. 4 \u00a71, o Tribunal n\u00e3o pode tornar p\u00fablico o nome do denunciante, nem ao acusado, nem ao seu Patrono, se o denunciante n\u00e3o deu expresso consentimento.<\/p>\n

\u00a72. O mesmo Tribunal deve avaliar com particular aten\u00e7\u00e3o a credibilidade do denunciante.<\/p>\n

\u00a73. Contudo, \u00e9 preciso providenciar a que seja evitado absolutamente qualquer perigo de viola\u00e7\u00e3o do sigilo sacramental.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 25<\/strong><\/p>\n

Se sobressai uma quest\u00e3o acidental, o Col\u00e9gio defina o caso por decreto com a m\u00e1xima rapidez.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 26<\/strong><\/p>\n

\u00a71. Salvaguardando o direito de apelo a este Supremo Tribunal, terminada de qualquer modo a inst\u00e2ncia noutro Tribunal, todas as atas da causa devem ser transmitidas por compet\u00eancia quanto antes \u00e0 Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9.<\/p>\n

\u00a72. O direito do Promotor de Justi\u00e7a da Congrega\u00e7\u00e3o de impugnar a senten\u00e7a decorre a partir do dia em que a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia foi notificada ao mesmo Procurador.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 27<\/strong><\/p>\n

Contra as atas administrativas singulares emitidas ou aprovadas pela\u00a0Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9\u00a0nos casos dos delitos reservados, admite-se o recurso, apresentado no prazo perent\u00f3rio de sessenta dias \u00fateis, \u00e0 Congrega\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria (ou seja, Feria IV<\/em>) da mesma Congrega\u00e7\u00e3o, a qual julga o m\u00e9rito e a legitimidade, eliminando qualquer ulterior recurso a que se refere o art. 123 da Constitui\u00e7\u00e3o Apost\u00f3lica Pastor bonus.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 28<\/strong><\/p>\n

A quest\u00e3o passa em julgado:<\/p>\n

1\u00ba se a senten\u00e7a foi emitida em segunda inst\u00e2ncia;<\/p>\n

2\u00ba se o apelo contra a senten\u00e7a n\u00e3o foi interposto no prazo de um m\u00eas;<\/p>\n

3\u00ba se, em grau de apelo, a inst\u00e2ncia prescreveu ou se renunciou a ela;<\/p>\n

4\u00ba se foi emitida uma senten\u00e7a nos termos do art. 20.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 29<\/strong><\/p>\n

\u00a71. As despesas judici\u00e1rias devem ser pagas segundo quanto estabelecido pela senten\u00e7a.<\/p>\n

\u00a72. Se o r\u00e9u n\u00e3o puder pagar as despesas, elas devem ser pagas pelo Ordin\u00e1rio ou pelo Hierarca da causa.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 30<\/strong><\/p>\n

\u00a71. As causas deste g\u00e9nero s\u00e3o sujeitas ao segredo pontif\u00edcio.<\/p>\n

\u00a72. Quem quer que viole o segredo ou, por dolo ou neglig\u00eancia grave, cause qualquer dano ao acusado ou \u00e0s testemunhas, a pedido da parte lesada ou tamb\u00e9m por compet\u00eancia seja punido pelo Tribunal superior com penas c\u00f4ngruas.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 31<\/strong><\/p>\n

Nestas causas, juntamente com as prescri\u00e7\u00f5es destas normas, \u00e0s quais s\u00e3o obrigados todos os Tribunais da Igreja Latina e das Igrejas Orientais Cat\u00f3licas, devem-se aplicar tamb\u00e9m os c\u00e2nones sobre os delitos e as penas e sobre o processo penal de ambos os C\u00f3digos.<\/p>\n

 <\/p>\n

\n

Anexo 2 das Diretrizes da CEP<\/strong>\u00a0<\/strong><\/h4>\n

Papa Francisco<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

Carta Apost\u00f3lica sob forma de Motu Proprio<\/em> \u201cVos Estis Lux Mundi\u201d<\/strong><\/p>\n

\u00abV\u00f3s sois a luz do mundo; n\u00e3o se pode esconder uma cidade situada sobre um monte<\/em>\u00bb (Mt<\/em> 5,14). Nosso Senhor Jesus Cristo chama cada fiel a ser exemplo luminoso de virtude, integridade e santidade. Com efeito, todos n\u00f3s somos chamados a dar testemunho concreto da f\u00e9 em Cristo na nossa vida e, de modo particular, na nossa rela\u00e7\u00e3o com o pr\u00f3ximo.<\/p>\n

Os crimes de abuso sexual ofendem Nosso Senhor, causam danos f\u00edsicos, psicol\u00f3gicos e espirituais \u00e0s v\u00edtimas e lesam a comunidade dos fi\u00e9is. Para que tais fen\u00f3menos, em todas as suas formas, n\u00e3o aconte\u00e7am mais, \u00e9 necess\u00e1ria uma convers\u00e3o cont\u00ednua e profunda dos cora\u00e7\u00f5es, atestada por a\u00e7\u00f5es concretas e eficazes que envolvam a todos na Igreja, de modo que a santidade pessoal e o empenho moral possam concorrer para fomentar a plena credibilidade do an\u00fancio evang\u00e9lico e a efic\u00e1cia da miss\u00e3o da Igreja. Isto s\u00f3 se torna poss\u00edvel com a gra\u00e7a do Esp\u00edrito Santo derramado nos cora\u00e7\u00f5es, porque sempre nos devemos lembrar das palavras de Jesus: \u00abSem mim<\/em>, nada podeis fazer<\/em>\u00bb (Jo<\/em> 15,5). Embora j\u00e1 muito se tenha feito, devemos continuar a aprender das li\u00e7\u00f5es amargas do passado a fim de olhar com esperan\u00e7a para o futuro.<\/p>\n

Esta responsabilidade recai, em primeiro lugar, sobre os sucessores dos Ap\u00f3stolos, colocados por Deus no governo pastoral do seu povo, e exige deles o empenho de seguir de perto os passos do Divino Mestre. Na realidade, em virtude do seu minist\u00e9rio, eles regem \u00abas Igrejas particulares que lhes foram confiadas como vig\u00e1rios e legados de Cristo, por meio de conselhos, persuas\u00f5es, exemplos, mas tamb\u00e9m com autoridade e poder sagrado, que exercem unicamente para edificar o pr\u00f3prio rebanho na verdade e na santidade, lembrados de que aquele que \u00e9 maior se deve fazer como o menor, e o que preside como aquele que serve<\/em>\u00bb (Conc\u00edlio Ecum\u00e9nico Vaticano II, Constitui\u00e7\u00e3o Lumen gentium<\/em>, 27). E aquilo que de forma mais impelente diz respeito aos sucessores dos Ap\u00f3stolos concerne a todos aqueles que, de diferentes maneiras, assumem minist\u00e9rios na Igreja, professam os conselhos evang\u00e9licos ou s\u00e3o chamados a servir o povo crist\u00e3o. Por isso, \u00e9 bom que se adotem, a n\u00edvel universal, procedimentos tendentes a prevenir e contrastar estes crimes que atrai\u00e7oam a confian\u00e7a dos fi\u00e9is.<\/p>\n

Desejo que este compromisso se implemente de forma plenamente eclesial e, por conseguinte, seja express\u00e3o da comunh\u00e3o que nos mant\u00e9m unidos, na escuta m\u00fatua e aberta \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de todos aqueles que t\u00eam a peito este processo de convers\u00e3o.<\/p>\n

Por isso estabele\u00e7o:<\/p>\n

T\u00cdTULO I<\/strong>
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

Artigo 1.\u00ba<\/strong>
\n\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

\u00a71. Estas normas aplicam-se em caso de den\u00fancias relativas a cl\u00e9rigos ou a membros de Institutos de Vida Consagrada ou de Sociedades de Vida Apost\u00f3lica e concernentes a:<\/p>\n

a) delitos contra o sexto mandamento do Dec\u00e1logo que consistam:<\/p>\n

    \n
  1. em for\u00e7ar algu\u00e9m, com viol\u00eancia, amea\u00e7a ou abuso de autoridade, a realizar ou sofrer atos sexuais;<\/li>\n
  2. em realizar atos sexuais com um menor ou comum a pessoa vulner\u00e1vel;<\/li>\n
  3. na produ\u00e7\u00e3o, exibi\u00e7\u00e3o, posse ou distribui\u00e7\u00e3o, inclusive por via telem\u00e1tica, de material pornogr\u00e1fico infantil, bem como no recrutamento ou indu\u00e7\u00e3o de um menor ou de uma pessoa vulner\u00e1vel a participar em exibi\u00e7\u00f5es pornogr\u00e1ficas;<\/li>\n<\/ol>\n

    b) em condutas realizadas pelos sujeitos a que se refere o artigo 6.\u00ba, consistindo em a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es tendentes a interferir ou contornar as investiga\u00e7\u00f5es civis ou as investiga\u00e7\u00f5es can\u00f3nicas, administrativas ou criminais, contra um cl\u00e9rigo ou um religioso relativas aos delitos a que se refere a al\u00ednea a) deste par\u00e1grafo.<\/p>\n

     <\/p>\n

    \u00a72. Para efeitos destas normas, entende-se por:<\/p>\n

    a) \u00abmenor<\/em>\u00bb: toda a pessoa que tiver idade inferior a dezoito anos, ou a ela equiparada por lei;<\/p>\n

    b) \u00abpessoa vulner\u00e1vel<\/em>\u00bb: toda a pessoa em estado de enfermidade, defici\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica, ou de priva\u00e7\u00e3o da liberdade pessoal que de facto, mesmo ocasionalmente, limite a sua capacidade de entender ou querer ou, em todo o caso, de resistir \u00e0 ofensa;<\/p>\n

    c<\/em>) \u00abmaterial pornogr\u00e1fico infantil<\/em>\u00bb: qualquer representa\u00e7\u00e3o de um menor, independentemente do meio utilizado, envolvido em atividades sexuais expl\u00edcitas, reais ou simuladas, e qualquer representa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os sexuais de menores para fins predominantemente sexuais.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Artigo 2.\u00ba<\/strong>
    \nRece\u00e7\u00e3o das den\u00fancias e prote\u00e7\u00e3o dos dados<\/strong><\/p>\n

    \u00a71. Tendo em conta as indica\u00e7\u00f5es eventualmente adotadas pelas respetivas Confer\u00eancias Episcopais, pelos S\u00ednodos dos Bispos das Igrejas Patriarcais e das Igrejas Arquiepiscopais Maiores, ou pelos Conselhos dos Hierarcas das Igrejas Metropolitanas sui iuris<\/em>, as Dioceses ou as Eparquias, individualmente ou em conjunto, devem estabelecer, dentro de um ano a partir da entrada em vigor destas normas, um ou mais sistemas est\u00e1veis e facilmente acess\u00edveis ao p\u00fablico para apresentar as den\u00fancias, inclusive atrav\u00e9s da institui\u00e7\u00e3o de uma peculiar reparti\u00e7\u00e3o eclesi\u00e1stica. As Dioceses e as Eparquias informam o Representante Pontif\u00edcio que foram institu\u00eddos os sistemas referidos neste par\u00e1grafo.<\/p>\n

    \u00a72. As informa\u00e7\u00f5es a que se refere este artigo s\u00e3o tuteladas e tratadas de forma a garantir a sua seguran\u00e7a, integridade e confidencialidade nos termos dos c\u00e2nones 471-2.\u00ba CIC <\/em>e 244-\u00a72, 2.\u00ba CCEO<\/em>.<\/p>\n

    \u00a73. Ressalvado o disposto no artigo 3.\u00ba-\u00a73, o Ordin\u00e1rio que recebeu a den\u00fancia transmite-a sem demora ao Ordin\u00e1rio do lugar onde teriam ocorrido os factos, bem como ao Ordin\u00e1rio pr\u00f3prio da pessoa indicada, os quais procedem de acordo com o direito segundo o previsto para o caso espec\u00edfico.<\/p>\n

    \u00a74. Para efeitos deste t\u00edtulo, s\u00e3o equiparadas \u00e0s Dioceses as Eparquias, e ao Ordin\u00e1rio \u00e9 equiparado o Hierarca.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Artigo 3.\u00ba<\/strong>
    \nDen\u00fancia<\/strong><\/p>\n

    \u00a71. Exceto nos casos previstos nos c\u00e2nones 1548-\u00a72 CIC <\/em>e 1229-\u00a72 CCEO<\/em>, sempre que um cl\u00e9rigo ou um membro dum Instituto de Vida Consagrada ou duma Sociedade de Vida Apost\u00f3lica saiba ou tenha fundados motivos para supor que foi praticado um dos factos a que se refere o artigo 1.\u00ba, tem a obriga\u00e7\u00e3o de comunicar prontamente o facto ao Ordin\u00e1rio do lugar onde teriam ocorrido os factos ou a outro Ordin\u00e1rio dentre os referidos nos c\u00e2nones 134 CIC <\/em>e 984 CCEO<\/em>, ressalvado o estabelecido no \u00a73 deste artigo.<\/p>\n

    \u00a72. Qualquer pessoa pode apresentar uma den\u00fancia respeitante \u00e0s condutas a que se refere o artigo 1.\u00ba, servindo-se das modalidades referidas no artigo anterior ou de qualquer outro modo apropriado.<\/p>\n

    \u00a73. Quando a den\u00fancia diz respeito a uma das pessoas indicadas no artigo 6.\u00ba, a mesma \u00e9 encaminhada para a autoridade individuada com base nos artigos 8.\u00ba e 9.\u00ba A den\u00fancia pode sempre ser dirigida \u00e0 Santa S\u00e9, diretamente ou atrav\u00e9s do Representante Pontif\u00edcio.<\/p>\n

    \u00a74. A den\u00fancia cont\u00e9m os elementos o mais poss\u00edvel detalhados, tais como indica\u00e7\u00f5es de tempo e local dos factos, das pessoas envolvidas ou informadas, bem como qualquer outra circunst\u00e2ncia que possa ser \u00fatil para assegurar uma cuidadosa avalia\u00e7\u00e3o dos factos.<\/p>\n

    \u00a75. As informa\u00e7\u00f5es podem tamb\u00e9m ser adquiridas ex officio<\/em>.<\/p>\n

    \u00a0<\/em><\/p>\n

    Artigo 4.\u00ba<\/strong>
    \nTutela de quem faz a den\u00fancia<\/strong><\/p>\n

    \u00a71. O facto de fazer uma den\u00fancia, como estabelece o artigo 3.\u00ba, n\u00e3o constitui uma viola\u00e7\u00e3o do sigilo profissional.<\/p>\n

    \u00a72. Ressalvado quanto previsto no c\u00e2none 1390 CIC <\/em>e nos c\u00e2nones 1452 e 1454 CCEO<\/em>, s\u00e3o proibidos e podem abranger a conduta referida no artigo 1.\u00ba-\u00a71, al\u00ednea b), danos, retalia\u00e7\u00f5es ou discrimina\u00e7\u00f5es pelo facto de ter feito uma den\u00fancia.<\/p>\n

    \u00a73. A quem faz uma den\u00fancia, n\u00e3o pode ser imposto qualquer \u00f3nus de sil\u00eancio a respeito do conte\u00fado da mesma.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Artigo 5.\u00ba<\/strong>
    \nCuidados prestados \u00e0s pessoas<\/strong><\/p>\n

    \u00a71. As autoridades eclesi\u00e1sticas empenham-se para que sejam tratados com dignidade e respeito quantos afirmam que foram ofendidos, juntamente com as suas fam\u00edlias, e proporcionam-lhes em particular:<\/p>\n

    a) acolhimento, escuta e acompanhamento, inclusive atrav\u00e9s de servi\u00e7os espec\u00edficos;<\/p>\n

    b) assist\u00eancia espiritual;<\/p>\n

    c) assist\u00eancia m\u00e9dica, terap\u00eautica e psicol\u00f3gica de acordo com o caso espec\u00edfico.<\/p>\n

    \u00a72. S\u00e3o tuteladas a imagem e a esfera privada das pessoas envolvidas, bem como a confidencialidade dos dados pessoais.<\/p>\n

     <\/p>\n

    T\u00cdTULO II
    \n<\/strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES RELATIVAS AOS BISPOS E EQUIPARADOS\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

    Artigo 6.\u00ba<\/strong>
    \n\u00c2mbito subjetivo de aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

    As normas processuais a que alude este t\u00edtulo dizem respeito \u00e0s condutas referidas no artigo 1.\u00ba, implementadas por:<\/p>\n

    a) Cardeais, Patriarcas, Bispos e Legados do Romano Pont\u00edfice;<\/p>\n

    b) cl\u00e9rigos que se ocupam ou ocuparam do governo pastoral duma Igreja particular ou duma entidade a ela assimilada, latina ou oriental, incluindo os Ordinariatos pessoais, pelos factos praticados durante munere<\/em>;<\/p>\n

    c) cl\u00e9rigos que se ocupam ou ocuparam do governo pastoral de uma Prelatura pessoal, pelos factos praticados durante munere<\/em>;<\/p>\n

    d) aqueles que s\u00e3o ou foram Moderadores supremos de Institutos de Vida Consagrada ou de Sociedades de Vida Apost\u00f3lica de direito pontif\u00edcio, bem como de Mosteiros sui iuris<\/em>, pelos factos praticados durante munere<\/em>.<\/p>\n

    \u00a0<\/em><\/p>\n

    Artigo 7.\u00ba<\/strong>
    \nDicast\u00e9rio competente<\/strong><\/p>\n

    \u00a71. Para efeitos deste t\u00edtulo, entende-se por \u00abDicast\u00e9rio competente<\/em>\u00bb a Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9, para os delitos a ela reservados pelas normas em vigor, bem como, em todos os outros casos, naquilo que \u00e9 da respetiva compet\u00eancia estabelecida na lei pr\u00f3pria da C\u00faria Romana:<\/p>\n

    – a Congrega\u00e7\u00e3o para as Igrejas Orientais;
    \n– a Congrega\u00e7\u00e3o para os Bispos;
    \n– a Congrega\u00e7\u00e3o para a Evangeliza\u00e7\u00e3o dos Povos;
    \n– a Congrega\u00e7\u00e3o para o Clero;
    \n– a Congrega\u00e7\u00e3o para os Institutos de Vida Consagrada e as Sociedades de Vida Apost\u00f3lica.<\/p>\n

    \u00a72. A fim de se assegurar a melhor coordena\u00e7\u00e3o, o Dicast\u00e9rio competente informa a Secretaria de Estado e os outros Dicast\u00e9rios diretamente interessados acerca da den\u00fancia e do resultado da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    \u00a73. As comunica\u00e7\u00f5es previstas neste t\u00edtulo, entre o Metropolita e a Santa S\u00e9, realizam-se atrav\u00e9s do Representante Pontif\u00edcio.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Artigo 8.\u00ba<\/strong>
    \nProcedimento aplic\u00e1vel em caso de den\u00fancia relativa a um Bispo da Igreja Latina<\/strong><\/p>\n

    \u00a71. A autoridade que recebe uma den\u00fancia transmite-a quer \u00e0 Santa S\u00e9 quer ao Metropolita da Prov\u00edncia Eclesi\u00e1stica onde tem domic\u00edlio a pessoa indicada.<\/p>\n

    \u00a72. No caso da den\u00fancia se referir ao Metropolita ou estiver vacante a S\u00e9 Metropolitana, aquela ser\u00e1 transmitida \u00e0 Santa S\u00e9, bem como ao Bispo sufrag\u00e2neo mais antigo por promo\u00e7\u00e3o, a quem, neste caso, se aplicam as sucessivas disposi\u00e7\u00f5es relativas ao Metropolita.<\/p>\n

    \u00a73. No caso da den\u00fancia se referir a um Legado Pontif\u00edcio, a mesma \u00e9 transmitida diretamente \u00e0 Secretaria de Estado.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Artigo 9.\u00ba<\/strong>
    \nProcedimento aplic\u00e1vel a Bispos das Igrejas Orientais<\/strong><\/p>\n

    \u00a71. No caso de den\u00fancias contra um Bispo de uma Igreja Patriarcal, Arquiepiscopal Maior ou Metropolitana sui iuris<\/em>, a mesma \u00e9 transmitida ao respetivo Patriarca, Arcebispo Maior ou Metropolita da Igreja sui iuris<\/em>.<\/p>\n

    \u00a72. Se a den\u00fancia se referir a um Metropolita de uma Igreja Patriarcal ou Arquiepiscopal Maior, que exerce o seu cargo dentro do territ\u00f3rio destas Igrejas, aquela \u00e9 transmitida ao respetivo Patriarca ou Arcebispo Maior.<\/p>\n

    \u00a73. Nos casos anteriores, a autoridade que recebeu a den\u00fancia transmite-a tamb\u00e9m \u00e0 Santa S\u00e9.<\/p>\n

    \u00a74. Se a pessoa denunciada for um Bispo ou um Metropolita fora do territ\u00f3rio da Igreja Patriarcal, Arquiepiscopal Maior ou Metropolitana sui iuris<\/em>, a den\u00fancia \u00e9 transmitida \u00e0 Santa S\u00e9.<\/p>\n

    \u00a75. No caso da den\u00fancia se referir a um Patriarca, um Arcebispo Maior, um Metropolita de uma Igreja sui iuris <\/em>ou um Bispo das outras Igrejas Orientais sui iuris<\/em>, aquela \u00e9 transmitida \u00e0 Santa S\u00e9.<\/p>\n

    \u00a76. As sucessivas disposi\u00e7\u00f5es relativas ao Metropolita aplicam-se \u00e0 autoridade eclesi\u00e1stica a quem \u00e9 transmitida a den\u00fancia nos termos deste artigo.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Artigo 10.\u00ba<\/strong>
    \nDeveres iniciais do Metropolita<\/strong><\/p>\n

    \u00a71. A n\u00e3o ser que a den\u00fancia se revele claramente infundada, o Metropolita solicita prontamente ao Dicast\u00e9rio competente o encargo para iniciar a investiga\u00e7\u00e3o. Se o Metropolita considerar a den\u00fancia claramente infundada, informa disso mesmo o Representante Pontif\u00edcio.<\/p>\n

    \u00a72. O Dicast\u00e9rio prov\u00ea sem demora, e em todo o caso dentro de trinta dias a contar da rece\u00e7\u00e3o da primeira comunica\u00e7\u00e3o pelo Representante Pontif\u00edcio ou da solicita\u00e7\u00e3o do encargo por parte do Metropolita, fornecendo as instru\u00e7\u00f5es adequadas sobre como proceder no caso concreto.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Artigo 11.\u00ba<\/strong>
    \nEntrega da investiga\u00e7\u00e3o a pessoa diferente do Metropolita<\/strong><\/p>\n

    \u00a71. Se o Dicast\u00e9rio competente considerar oportuno confiar a investiga\u00e7\u00e3o a uma pessoa diferente do Metropolita, este ser\u00e1 informado. O Metropolita entrega todas as informa\u00e7\u00f5es e os documentos relevantes \u00e0 pessoa encarregada pelo Dicast\u00e9rio.<\/p>\n

    \u00a72. No caso referido no par\u00e1grafo anterior, as sucessivas disposi\u00e7\u00f5es relativas ao Metropolita aplicam-se \u00e0 pessoa encarregada de conduzir a investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    \u00a0<\/em><\/p>\n

    Artigo 12.\u00ba<\/strong>
    \nRealiza\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

    \u00a71. O Metropolita, uma vez obtido o encargo do Dicast\u00e9rio competente e no respeito das instru\u00e7\u00f5es recebidas, pessoalmente ou atrav\u00e9s de uma ou mais pessoas id\u00f3neas:<\/p>\n

    a) recolhe as informa\u00e7\u00f5es relevantes a prop\u00f3sito dos factos;<\/p>\n

    b) toma conhecimento das informa\u00e7\u00f5es e documentos necess\u00e1rios para a investiga\u00e7\u00e3o guardados nos arquivos dos departamentos eclesi\u00e1sticos;<\/p>\n

    c) obt\u00e9m, quando necess\u00e1ria, a colabora\u00e7\u00e3o de outros Ordin\u00e1rios ou Hierarcas;<\/p>\n

    d) solicita informa\u00e7\u00f5es aos indiv\u00edduos e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, mesmo civis, que sejam capazes de fornecer elementos \u00fateis para a investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

     <\/p>\n

    \u00a72. Se for necess\u00e1rio ouvir um menor ou uma pessoa vulner\u00e1vel, o Metropolita adota modalidades adequadas, que tenham em conta o seu estado.<\/p>\n

    \u00a73. No caso de haver fundados motivos para considerar que informa\u00e7\u00f5es ou documentos relativos \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o possam ser subtra\u00eddos ou destru\u00eddos, o Metropolita adota as medidas necess\u00e1rias para a sua preserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    \u00a74. Mesmo quando se serve de outras pessoas, o Metropolita permanece, em todo o caso, respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es, bem como pela execu\u00e7\u00e3o precisa das instru\u00e7\u00f5es previstas no artigo 10.\u00ba-\u00a72.<\/p>\n

    \u00a75. O Metropolita \u00e9 assistido por um not\u00e1rio, escolhido livremente de acordo com os c\u00e2nones 483-\u00a72 CIC <\/em>e 253-\u00a72 CCEO<\/em>.<\/p>\n

    \u00a76. O Metropolita \u00e9 obrigado a agir de forma imparcial e livre de conflito de interesses. Se considerar que se encontra em conflito de interesses ou n\u00e3o \u00e9 capaz de manter a imparcialidade necess\u00e1ria para garantir a integridade da investiga\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigado a abster-se e referir a circunst\u00e2ncia ao Dicast\u00e9rio competente.<\/p>\n

    \u00a77. \u00c0 pessoa sob investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 reconhecida a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n

    \u00a78. O Metropolita, se solicitado pelo Dicast\u00e9rio competente, informa a pessoa da investiga\u00e7\u00e3o contra ela, ouve-a sobre os factos e convida-a a apresentar um memorial de defesa. Em tais casos, a pessoa investigada pode servir-se de um procurador.<\/p>\n

    \u00a79. De trinta em trinta dias, o Metropolita transmite ao Dicast\u00e9rio competente um relat\u00f3rio informativo sobre o estado das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Artigo 13.\u00ba<\/strong>
    \nInterven\u00e7\u00e3o de pessoas qualificadas<\/strong><\/p>\n

    \u00a71. De acordo com eventuais diretrizes da Confer\u00eancia Episcopal, do S\u00ednodo dos Bispos ou do Conselho dos Hierarcas sobre o modo como ajudar o Metropolita nas investiga\u00e7\u00f5es, os Bispos da respetiva Prov\u00edncia, individualmente ou em conjunto, podem elaborar listas de pessoas qualificadas, dentre as quais o Metropolita pode escolher as mais id\u00f3neas para o assistir na investiga\u00e7\u00e3o, conforme as necessidades do caso e, em particular, tendo em conta a coopera\u00e7\u00e3o que pode ser oferecida pelos leigos nos termos dos c\u00e2nones 228 CIC <\/em>e 408 CCEO<\/em>.<\/p>\n

    \u00a72. Em todo o caso, o Metropolita \u00e9 livre para escolher outras pessoas igualmente qualificadas.<\/p>\n

    \u00a73. Quem quer que assista o Metropolita na investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigado a agir de forma imparcial e livre de conflito de interesses. Se considerar que se encontra em conflito de interesses ou n\u00e3o \u00e9 capaz de manter a imparcialidade necess\u00e1ria para garantir a integridade da investiga\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigado a abster-se e referir a circunst\u00e2ncia ao Metropolita.<\/p>\n

    \u00a74. As pessoas que assistem o Metropolita prestam juramento de cumprir digna e fielmente o encargo.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Artigo 14.\u00ba<\/strong>
    \nDura\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

    \u00a71. As investiga\u00e7\u00f5es devem ser conclu\u00eddas no prazo de noventa dias ou no tempo indicado pelas instru\u00e7\u00f5es previstas no artigo 10.\u00ba-\u00a72.<\/p>\n

    \u00a72. Por justos motivos, o Metropolita pode pedir a extens\u00e3o do prazo ao Dicast\u00e9rio competente.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Artigo 15.\u00ba<\/strong>
    \nMedidas cautelares<\/strong><\/p>\n

    Se os factos ou as circunst\u00e2ncias o exigirem, o Metropolita prop\u00f5e ao Dicast\u00e9rio competente a ado\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es ou de medidas cautelares apropriadas contra o investigado.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Artigo 16.\u00ba<\/strong>
    \nInstitui\u00e7\u00e3o de um Fundo<\/strong><\/p>\n

    \u00a71. As Prov\u00edncias Eclesi\u00e1sticas, as Confer\u00eancias Episcopais, os S\u00ednodos dos Bispos e os Conselhos dos Hierarcas podem estabelecer um Fundo destinado a sustentar as despesas com as investiga\u00e7\u00f5es, institu\u00eddo de acordo com os c\u00e2nones 116 e 1303-\u00a71, 1.\u00ba CIC <\/em>e 1047 CCEO<\/em>, e administrado segundo as normas do Direito Can\u00f3nico.<\/p>\n

    \u00a72. A pedido do Metropolita designado, os fundos necess\u00e1rios para a investiga\u00e7\u00e3o s\u00e3o colocados \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o pelo administrador do Fundo, salvaguardado o dever de apresentar a este \u00faltimo um relat\u00f3rio financeiro no fim da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Artigo 17.\u00ba<\/strong>
    \nTransmiss\u00e3o das atas e do votum<\/em><\/strong><\/p>\n

    \u00a71. Completada a investiga\u00e7\u00e3o, o Metropolita transmite as atas ao Dicast\u00e9rio competente, juntamente com o seu pr\u00f3prio votum<\/em>, sobre os resultados da investiga\u00e7\u00e3o e dando resposta a eventuais quesitos postos nas instru\u00e7\u00f5es referidas no artigo 10.\u00ba-\u00a72.<\/p>\n

    \u00a72. A n\u00e3o ser que haja sucessivas instru\u00e7\u00f5es do Dicast\u00e9rio competente, as faculdades do Metropolita cessam quando a investiga\u00e7\u00e3o estiver completada.<\/p>\n

    \u00a73. No respeito pelas instru\u00e7\u00f5es do Dicast\u00e9rio competente, o Metropolita, se lhe for pedido, informa acerca do resultado da investiga\u00e7\u00e3o a pessoa que afirma ter sido ofendida ou os seus representantes legais.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Artigo 18.\u00ba<\/strong>
    \nMedidas sucessivas<\/strong><\/p>\n

    O Dicast\u00e9rio competente, a n\u00e3o ser que decida organizar uma investiga\u00e7\u00e3o suplementar, procede nos termos do direito, de acordo com o previsto para o caso espec\u00edfico.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Artigo 19.\u00ba<\/strong>
    \nObserv\u00e2ncia das leis estatais<\/strong><\/p>\n

    Estas normas aplicam-se sem preju\u00edzo dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es estabelecidos em cada local pelas leis estatais, particularmente as relativas a eventuais obriga\u00e7\u00f5es de den\u00fancia \u00e0s autoridades civis competentes.<\/p>\n

    Estas normas s\u00e3o aprovadas ad experimentum<\/em>, por um tri\u00e9nio.<\/p>\n

    Estabele\u00e7o que esta Carta Apost\u00f3lica sob forma de Motu Proprio<\/em> seja promulgada atrav\u00e9s da sua publica\u00e7\u00e3o no jornal L\u2019Osservatore Romano<\/em>, entrando em vigor no dia 1 de junho de 2019, e seja depois publicada no boletim Acta Apostolicae Sedis.<\/em><\/p>\n

    Dado em Roma, junto de S\u00e3o Pedro, no dia 9 de maio do ano 2019, s\u00e9timo de pontificado.<\/p>\n

    Papa Francisco<\/em><\/p>\n

     <\/p>\n

    \n

    Anexo 3 das Diretrizes da CEP<\/strong><\/h4>\n

    Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9<\/strong><\/p>\n

    Vademecum <\/em><\/strong>sobre alguns pontos de procedimento
    \n<\/strong>no tratamento dos casos de abuso sexual de menores cometidos por cl\u00e9rigos<\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    Observa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

    a. Quanto segue deve observar-se n\u00e3o s\u00f3 nos delitos previstos pelo art. 6 das Normae<\/em> promulgadas pelo motu proprio <\/em>\u00abSacramentorum sanctitatis tutela<\/em>\u00bb, mas tamb\u00e9m \u2013 com as poss\u00edveis adapta\u00e7\u00f5es \u2013 em todos os casos de delitos reservados \u00e0 Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9;<\/p>\n

    b. Ser\u00e3o usadas as seguintes abreviaturas: CIC: Codex Iuris Canonici<\/em>; CCEO: Codex Canonum Ecclesiarum Orientalium<\/em>; SST: Motu Proprio \u00abSacramentorum sanctitatis tutela\u00bb<\/em> \u2013 Normas atualizadas em 2010; VELM: Motu Proprio<\/em> \u00abVos estis lux mundi\u00bb<\/em> \u2013 2019; CDF: Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9.<\/em><\/p>\n

     <\/p>\n

    ***<\/p>\n

    Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

    Para dar resposta \u00e0s in\u00fameras perguntas sobre os passos que se devem seguir nas causas penais da sua compet\u00eancia, a Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9 preparou este Vademecum<\/em> destinado primariamente aos Ordin\u00e1rios e operadores do direito que necessitem de traduzir em a\u00e7\u00f5es concretas a legisla\u00e7\u00e3o can\u00f3nica relativa aos casos de abuso sexual de menores cometidos por cl\u00e9rigos.<\/p>\n

    Trata-se duma esp\u00e9cie de \u00abmanual\u00bb que pretende acompanhar e conduzir passo a passo, desde a notitia criminis<\/em> at\u00e9 \u00e0 conclus\u00e3o definitiva da causa, quem se achar na necessidade de proceder \u00e0 averigua\u00e7\u00e3o da verdade no contexto dos mencionados delitos.<\/p>\n

    N\u00e3o \u00e9 um texto normativo, n\u00e3o inova a legisla\u00e7\u00e3o sobre o assunto, mas visa tornar mais claro um percurso. Apesar disso, recomenda-se a sua observ\u00e2ncia, cientes de que uma praxis homog\u00e9nea contribui para tornar mais clara a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/p>\n

    Como principais refer\u00eancias, temos os dois C\u00f3digos em vigor (CIC e CCEO); as Normas sobre os delitos reservados \u00e0 Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9<\/em>, na vers\u00e3o atualizada de 2010, emanadas atrav\u00e9s do Motu Proprio \u00abSacramentorum sanctitatis tutela\u00bb<\/em>, e tendo em conta as inova\u00e7\u00f5es introduzidas pelos Rescripta ex Audientia<\/em> de 3 e 6 de dezembro de 2019; o Motu Proprio \u00abVos estis lux mundi\u00bb<\/em>; e, por \u00faltimo mas n\u00e3o menos importante, a praxis da Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9, que tem vindo a determinar-se e consolidar-se cada vez mais nos \u00faltimos anos.<\/p>\n

    Tratando-se dum instrumento flex\u00edvel, prev\u00ea-se a possibilidade da sua atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, sempre que houver altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o de refer\u00eancia ou a praxis da Congrega\u00e7\u00e3o tornar necess\u00e1rio esclarecimentos e modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    Deliberadamente n\u00e3o se contemplaram, no Vademecum,<\/em> as indica\u00e7\u00f5es sobre o desenrolar do processo penal judicial na primeira inst\u00e2ncia de julgamento, convictos de que o procedimento ilustrado nos C\u00f3digos em vigor seja suficientemente claro e detalhado.<\/p>\n

    Deseja-se que este instrumento possa ajudar as Dioceses, os Institutos de Vida Consagrada e as Sociedades de Vida Apost\u00f3lica, as Confer\u00eancias Episcopais e as v\u00e1rias circunscri\u00e7\u00f5es eclesi\u00e1sticas a melhor entenderem e implementarem as exig\u00eancias da justi\u00e7a em caso de delictum gravius<\/em> que constitui, para toda a Igreja, uma ferida profunda e dolorosa que pede para ser curada.<\/p>\n

     <\/p>\n

    I. O que configura o delito?<\/strong><\/p>\n

    1. O delito em quest\u00e3o inclui todo o pecado externo contra o sexto mandamento do Dec\u00e1logo cometido por um cl\u00e9rigo com um menor (cf. c\u00e2n. 1395 \u00a72 CIC; art. 6 \u00a71, 1.\u00ba SST).<\/p>\n

    2. A tipologia do delito \u00e9 muito ampla e pode incluir, por exemplo, rela\u00e7\u00f5es sexuais (com e sem consentimento), contacto f\u00edsico de ordem sexual, exibicionismo, masturba\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o de pornografia, indu\u00e7\u00e3o \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o, conversas e\/ou propostas de car\u00e1cter sexual inclusive atrav\u00e9s dos meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    3. O conceito de \u00abmenor\u00bb, relativamente aos casos em quest\u00e3o, variou ao longo do tempo: at\u00e9 30 de abril de 2001, entendia-se a pessoa com menos de 16 anos de idade (embora nalgumas legisla\u00e7\u00f5es particulares \u2013 como, por exemplo, nos EUA desde 1994 e na Irlanda desde 1996 \u2013 a idade j\u00e1 tivesse sido elevada para 18 anos). Desde 30 de abril de 2001, quando foi promulgado o Motu Proprio \u00abSacramentorum sanctitatis tutela\u00bb<\/em>, a idade foi universalmente elevada para 18 anos, sendo a idade ainda em vigor. \u00c9 preciso ter em conta estas varia\u00e7\u00f5es, quando se deve definir se o \u00abmenor\u00bb o era realmente, segundo a defini\u00e7\u00e3o de Lei em vigor no momento dos factos.<\/p>\n

    4. O facto de se falar de \u00abmenor\u00bb n\u00e3o incide sobre a distin\u00e7\u00e3o, que \u00e0s vezes se deduz das ci\u00eancias psicol\u00f3gicas, entre atos de \u00abpedofilia\u00bb e atos de \u00abefebofilia\u00bb, isto \u00e9, com adolescentes j\u00e1 fora da puberdade. A sua maturidade sexual n\u00e3o influi sobre a defini\u00e7\u00e3o can\u00f3nica do delito.<\/p>\n

    5. A revis\u00e3o do Motu Proprio<\/em> SST, promulgada em 21 de maio de 2010, sancionou que se devem equiparar ao menor as pessoas que possuem habitualmente um uso imperfeito da raz\u00e3o (cf. art. 6 \u00a71, 1.\u00ba SST). Quanto ao uso da express\u00e3o \u00abadulto vulner\u00e1vel\u00bb \u2013 descrito noutro documento como \u00abtoda a pessoa em estado de enfermidade, defici\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica, ou de priva\u00e7\u00e3o da liberdade pessoal que de facto, mesmo ocasionalmente, limite a sua capacidade de entender ou querer ou, em todo o caso, de resistir \u00e0 ofensa\u00bb (cf. art. 1 \u00a72, b VELM) \u2013 lembra-se que esta defini\u00e7\u00e3o integra uma gama mais ampla de casos em rela\u00e7\u00e3o aos que est\u00e3o sob a compet\u00eancia da CDF, que permanece limitada aos menores de dezoito anos e a quem \u00abpossui habitualmente um uso imperfeito da raz\u00e3o\u00bb. Outras esp\u00e9cies de casos fora destes s\u00e3o tratadas pelos Dicast\u00e9rios competentes (cf. art. 7 \u00a71 VELM).<\/p>\n

    6. Al\u00e9m disso, o SST introduziu (cf. art. 6 \u00a71, 2.\u00ba SST) tr\u00eas novos delitos que t\u00eam a ver com uma tipologia particular de menores, ou seja, adquirir, deter (mesmo s\u00f3 temporariamente) e divulgar imagens pornogr\u00e1ficas de menores de 14 anos (desde 1 de janeiro de 2020, de 18 anos) por parte de um cl\u00e9rigo para fins de libidinagem de qualquer maneira e por qualquer instrumento. De 1 de junho a 31 de dezembro de 2019, a aquisi\u00e7\u00e3o, a deten\u00e7\u00e3o e a divulga\u00e7\u00e3o de material pornogr\u00e1fico, envolvendo menores de 14 a 18 anos, cometidas por cl\u00e9rigos ou membros de Institutos de Vida Consagrada ou Sociedades de Vida Apost\u00f3lica s\u00e3o delitos de compet\u00eancia de outros Dicast\u00e9rios (cf. art. 1 e 7 VELM). Desde 1 de janeiro de 2020, a compet\u00eancia relativamente aos cl\u00e9rigos \u00e9 da Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9.<\/p>\n

    7. Note-se que estes tr\u00eas delitos s\u00e3o canonicamente pun\u00edveis s\u00f3 a partir da entrada em vigor de SST, isto \u00e9, a partir de 21 de maio de 2010. Ao contr\u00e1rio, a produ\u00e7\u00e3o de pornografia com menores enquadra-se na tipologia de delito indicada nos n. 1-4 deste Vademecum<\/em>, sendo, por conseguinte, process\u00e1vel mesmo antes de tal data.<\/p>\n

    8. Segundo o direito dos religiosos pertencentes \u00e0 Igreja latina (cf. c\u00e2n. 695ss. CIC), o delito mencionado no n. 1 pode incluir tamb\u00e9m a demiss\u00e3o do Instituto Religioso. Entretanto, tenha-se em conta o seguinte: a) tal demiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma pena, mas um ato administrativo do Moderador Supremo; b) para decret\u00e1-la, deve-se observar escrupulosamente o procedimento relativo, descrito nos c\u00e2n. 695 \u00a72, 699 e 700 CIC; c) a confirma\u00e7\u00e3o do decreto de demiss\u00e3o, de acordo com o c\u00e2n. 700 CIC, deve ser solicitada \u00e0 CDF; d) a demiss\u00e3o do Instituto inclui a perda da incorpora\u00e7\u00e3o no Instituto e a cessa\u00e7\u00e3o dos votos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da profiss\u00e3o (cf. c\u00e2n. 701 CIC), e a proibi\u00e7\u00e3o de exercer a Ordem recebida enquanto n\u00e3o se verificarem as condi\u00e7\u00f5es mencionadas no c\u00e2n. 701 CIC. Aplicam-se as mesmas regras, com as oportunas adapta\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m aos membros definitivamente incorporados nas Sociedades de Vida Apost\u00f3lica (cf. c\u00e2n. 746 CIC).<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    II. Que fazer quando se recebe a informa\u00e7\u00e3o sobre um poss\u00edvel delito (notitia de delicto<\/em>)?<\/strong><\/p>\n

    a<\/strong>) Que se entende por notitia de delicto<\/em>?<\/strong><\/p>\n

    9. A notitia de delicto<\/em> (cf. c\u00e2n. 1717 \u00a71 CIC; c\u00e2n. 1468 \u00a71 CCEO; art. 16 SST; art. 3 VELM), que \u00e0s vezes aparece designada como notitia criminis<\/em>, \u00e9 toda a informa\u00e7\u00e3o sobre um poss\u00edvel delito que chegue, de qualquer modo, ao Ordin\u00e1rio ou ao Hierarca. N\u00e3o \u00e9 preciso que se trate duma den\u00fancia formal.<\/p>\n

    10. Assim, esta notitia<\/em> pode ter v\u00e1rias fontes: ser apresentada formalmente ao Ordin\u00e1rio ou ao Hierarca, de maneira oral ou escrita, pela presum\u00edvel v\u00edtima, pelos seus tutores, por outras pessoas que alegam estar informadas dos factos; chegar ao Ordin\u00e1rio ou ao Hierarca durante o exerc\u00edcio dos seus deveres de vigil\u00e2ncia; ser apresentada ao Ordin\u00e1rio ou ao Hierarca pelas autoridades civis segundo as modalidades previstas pelas legisla\u00e7\u00f5es locais; ser divulgada pelos mass-media<\/em> (incluindo os social media<\/em>); chegar ao seu conhecimento atrav\u00e9s de vozes recolhidas, e de qualquer outra maneira apropriada.<\/p>\n

    11. \u00c0s vezes, a notitia de delicto<\/em> pode chegar de fonte an\u00f3nima, ou seja, de pessoas n\u00e3o identificadas ou n\u00e3o identific\u00e1veis. O anonimato do denunciante n\u00e3o deve levar automaticamente a considerar falsa tal notitia<\/em>; no entanto, por raz\u00f5es facilmente compreens\u00edveis, \u00e9 oportuno ter muita cautela ao tomar em considera\u00e7\u00e3o esse tipo de notitia<\/em>, que de modo algum deve ser encorajado.<\/p>\n

    12. De igual modo, n\u00e3o \u00e9 aconselh\u00e1vel descartar a priori a notitia de delicto<\/em>, proveniente de fontes cuja credibilidade possa parecer, \u00e0 primeira vista, duvidosa.<\/p>\n

    13. \u00c0s vezes, a notitia de delicto<\/em> n\u00e3o fornece detalhes concretos (nomes, lugares, tempos, etc.). Embora vaga e indeterminada, deve ser adequadamente avaliada e, na medida do poss\u00edvel, aprofundada com a devida aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    14. Tenha-se em mente que uma informa\u00e7\u00e3o de delictum gravius<\/em> recebida em Confiss\u00e3o est\u00e1 posta sob o v\u00ednculo estreit\u00edssimo do sigilo sacramental (cf. c\u00e2n. 983 \u00a71 CIC; c\u00e2n. 733 \u00a71 CCEO; art. 4 \u00a71, 5.\u00ba SST). Por isso ser\u00e1 necess\u00e1rio que o confessor, informado de um delictum gravius<\/em> durante a celebra\u00e7\u00e3o do Sacramento, procure convencer o penitente a tornar conhecidas as suas informa\u00e7\u00f5es por outras vias, a fim de permitir agir a quem de dever.<\/p>\n

    15. O exerc\u00edcio dos deveres de vigil\u00e2ncia, que cabem ao Ordin\u00e1rio e ao Hierarca, n\u00e3o prev\u00ea que o mesmo tenha de exercer cont\u00ednuos controlos de investiga\u00e7\u00e3o sobre os cl\u00e9rigos a ele sujeitos, mas tamb\u00e9m n\u00e3o lhe permite eximir-se de se manter informado sobre a conduta deles neste campo, sobretudo se chegaram ao seu conhecimento suspeitas, comportamentos escandalosos, condutas que perturbam gravemente a ordem.<\/p>\n

    b<\/strong>) Que a\u00e7\u00f5es se devem empreender, quando se recebeu uma notitia de delicto<\/em>?<\/strong><\/p>\n

    16. O art. 16 SST (cf. tamb\u00e9m os c\u00e2n. 1717 CIC e 1468 CCEO) estabelece que, recebida uma notitia de delicto<\/em>, se realize uma investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, caso a notitia de delicto<\/em> seja \u00absaltem verisimilis<\/em>\u00bb. Mas, se tal verosimilhan\u00e7a for infundada, poder-se-\u00e1 n\u00e3o dar seguimento \u00e0 notitia de delicto<\/em>, tendo, entretanto, o cuidado de conservar a documenta\u00e7\u00e3o juntamente com uma nota onde se expliquem as raz\u00f5es da decis\u00e3o.<\/p>\n

    17. Mesmo na aus\u00eancia duma obriga\u00e7\u00e3o normativa expl\u00edcita, a autoridade eclesi\u00e1stica apresente den\u00fancia \u00e0s autoridades civis competentes, sempre que o considere indispens\u00e1vel para tutelar a pessoa ofendida ou outros menores do perigo de novos atos delituosos.<\/p>\n

    18. Tendo em conta a delicadeza da mat\u00e9ria (devido ao facto, por exemplo, de os pecados contra o sexto mandamento do Dec\u00e1logo raramente ocorrerem na presen\u00e7a de testemunhas), o ju\u00edzo sobre a falta de verosimilhan\u00e7a (que pode levar \u00e0 omiss\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via) ser\u00e1 emitido apenas em caso de manifesta impossibilidade de proceder segundo o Direito Can\u00f3nico: por exemplo, se resultar que a pessoa, na \u00e9poca do delito de que \u00e9 acusada, ainda n\u00e3o era cl\u00e9rigo; se resultar evidente que a presum\u00edvel v\u00edtima n\u00e3o era menor de idade (a prop\u00f3sito, veja-se o n.\u00ba 3); se for not\u00f3rio que a pessoa denunciada n\u00e3o podia estar presente no lugar do delito no momento em que teriam ocorrido os factos imputados.<\/p>\n

    19. Entretanto, mesmo nestes casos, \u00e9 aconselh\u00e1vel que o Ordin\u00e1rio ou o Hierarca comunique \u00e0 CDF a notitia de delicto<\/em> e a decis\u00e3o de n\u00e3o proceder \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por manifesta falta de verosimilhan\u00e7a.<\/p>\n

    20. Em tal caso, apesar de n\u00e3o haver o delito com menores, mas, perante condutas impr\u00f3prias e imprudentes, lembre-se que, se for necess\u00e1rio para proteger o bem comum e evitar esc\u00e2ndalos, se enquadra nos poderes do Ordin\u00e1rio e do Hierarca tomar outras medidas de tipo administrativo contra a pessoa denunciada (por exemplo, limita\u00e7\u00f5es no minist\u00e9rio), ou impor-lhe os rem\u00e9dios penais mencionados no c\u00e2n. 1339 CIC a fim de prevenir os delitos (cf. c\u00e2n. 1312 \u00a73 CIC), ou a repreens\u00e3o p\u00fablica referida no c\u00e2n. 1427 CCEO. Al\u00e9m disso, se houver delitos n\u00e3o graviora<\/em>, o Ordin\u00e1rio ou o Hierarca deve seguir as vias jur\u00eddicas apropriadas \u00e0s circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

    21. Segundo o c\u00e2n. 1717 CIC e o c\u00e2n. 1468 CCEO, a tarefa da investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via compete ao Ordin\u00e1rio ou ao Hierarca que recebeu a notitia de delicto<\/em>, ou a pessoa id\u00f3nea por ele designada. A eventual omiss\u00e3o deste dever pode constituir um delito pun\u00edvel nos termos do C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico e do Motu Proprio \u00abComo uma m\u00e3e amorosa<\/em>\u00bb, bem como do art. 1 \u00a71, b VELM.<\/p>\n

    22. O Ordin\u00e1rio ou o Hierarca a quem compete tal tarefa pode ser o do cl\u00e9rigo denunciado ou, se diferente, o Ordin\u00e1rio ou o Hierarca do lugar onde ocorreram os presum\u00edveis delitos. Neste caso, como facilmente se entende, \u00e9 bom ativar a comunica\u00e7\u00e3o e a colabora\u00e7\u00e3o entre os diferentes Ordin\u00e1rios interessados, a fim de se evitar conflitos de compet\u00eancia ou trabalhos em duplicado, sobretudo se o cl\u00e9rigo for um religioso.<\/p>\n

    23. Se um Ordin\u00e1rio ou um Hierarca se deparar com problemas para iniciar ou realizar a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, dirija-se sem demora \u00e0 CDF, para obter orienta\u00e7\u00e3o ou dirimir poss\u00edveis quest\u00f5es.<\/p>\n

    24. Pode acontecer que a notitia de delicto<\/em> chegue diretamente \u00e0 CDF, sem passar pelo Ordin\u00e1rio ou o Hierarca. Neste caso, a CDF pode pedir-lhe que realize a investiga\u00e7\u00e3o ou, segundo o art. 17 SST, realiz\u00e1-la ela pr\u00f3pria.<\/p>\n

    25. A CDF, por decis\u00e3o pr\u00f3pria, por solicita\u00e7\u00e3o expl\u00edcita ou por necessidade, pode tamb\u00e9m pedir a um Ordin\u00e1rio ou um Hierarca terceiro que realize a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n

    26. A investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via can\u00f3nica deve ser realizada, independentemente da exist\u00eancia ou n\u00e3o de uma investiga\u00e7\u00e3o correlativa pelas autoridades civis. Mas, se a legisla\u00e7\u00e3o estatal impuser a proibi\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es paralelas \u00e0 sua, a autoridade eclesi\u00e1stica competente abstenha-se de iniciar a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e comunique \u00e0 CDF tudo o que foi denunciado, anexando qualquer material \u00fatil. Se parecer oportuno aguardar o fim das investiga\u00e7\u00f5es civis para eventualmente obter os seus resultados ou por outro g\u00e9nero de raz\u00f5es, \u00e9 bom que o Ordin\u00e1rio ou o Hierarca pe\u00e7a conselho \u00e0 CDF sobre isso.<\/p>\n

    27. A atividade de investiga\u00e7\u00e3o deve ser conduzida no respeito pelas leis civis de cada Estado (cf. art. 19 VELM).<\/p>\n

    28. Sabe-se que existem, inclusive para os delitos de que se est\u00e1 a tratar, prazos de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o criminal, que foram variando consideravelmente ao longo do tempo. Os prazos atualmente em vigor s\u00e3o definidos pelo art. 7 SST<\/a>[1]<\/a>. Mas, como este mesmo art. 7 \u00a71 SST permite \u00e0 CDF derrogar a prescri\u00e7\u00e3o em casos individuais, o Ordin\u00e1rio ou o Hierarca, mesmo constatando que decorreu o tempo para a prescri\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 igualmente dar seguimento \u00e0 notitia de delicto<\/em> e \u00e0 poss\u00edvel investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, comunicando os seus resultados \u00e0 CDF, a \u00fanica a quem compete decidir se manter a prescri\u00e7\u00e3o ou derrog\u00e1-la. Na transmiss\u00e3o dos atos, poder\u00e1 ser \u00fatil o Ordin\u00e1rio ou o Hierarca expressar o seu parecer acerca da poss\u00edvel derroga\u00e7\u00e3o, motivando-o com base nas circunst\u00e2ncias atuais (por exemplo, estado de sa\u00fade ou idade do cl\u00e9rigo, possibilidade de o mesmo exercitar o seu direito de defesa, dano causado pela suposta a\u00e7\u00e3o criminal, esc\u00e2ndalo suscitado).<\/p>\n

    29. Nestes delicados atos preliminares, o Ordin\u00e1rio ou o Hierarca pode recorrer ao conselho da CDF (\u00e9 poss\u00edvel faz\u00ea-lo em qualquer momento da condu\u00e7\u00e3o de um caso), bem como consultar livremente especialistas em mat\u00e9ria can\u00f3nica penal. Mas, nesta \u00faltima eventualidade, tenha cuidado de evitar qualquer difus\u00e3o inoportuna ou il\u00edcita de informa\u00e7\u00f5es ao p\u00fablico, que poderia prejudicar uma poss\u00edvel investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via sucessiva ou dar a impress\u00e3o de j\u00e1 ter definido com certeza os factos ou a culpabilidade do cl\u00e9rigo em quest\u00e3o.<\/p>\n

    30. Note-se que se est\u00e1 obrigado, j\u00e1 nesta fase, a observar o segredo de of\u00edcio. Tenha-se em mente, por\u00e9m, que n\u00e3o se pode impor qualquer v\u00ednculo de sil\u00eancio sobre os factos a quem faz a den\u00fancia, \u00e0 pessoa que afirma ter sido ofendida, nem \u00e0s testemunhas.<\/p>\n

    31. Segundo o art. 2 \u00a73 VELM, o Ordin\u00e1rio que tiver recebido a notitia de delicto<\/em> deve transmiti-la sem demora ao Ordin\u00e1rio ou ao Hierarca do lugar onde teriam acontecido os factos, bem como ao Ordin\u00e1rio ou ao Hierarca pr\u00f3prio da pessoa denunciada, ou seja, no caso de um religioso, ao seu Superior Maior se \u00e9 o Ordin\u00e1rio pr\u00f3prio e, no caso de um diocesano, ao Ordin\u00e1rio da diocese ou ao Bispo eparquial de incardina\u00e7\u00e3o. No caso de o Ordin\u00e1rio ou o Hierarca do lugar e o Ordin\u00e1rio ou o Hierarca pr\u00f3prio n\u00e3o serem a mesma pessoa, \u00e9 desej\u00e1vel que entrem em contacto para se acordarem sobre quem conduzir\u00e1 a investiga\u00e7\u00e3o. Se a den\u00fancia disser respeito a um membro dum Instituto de Vida Consagrada ou duma Sociedade de Vida Apost\u00f3lica, o Superior Maior informar\u00e1 tamb\u00e9m o Moderador Supremo e, no caso de Institutos e Sociedades de direito diocesano, tamb\u00e9m o Bispo referencial.<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    III. Como se realiza a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via?<\/strong><\/p>\n

    32. A investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via realiza-se segundo os crit\u00e9rios e modalidades indicados nos c\u00e2n. 1717 CIC ou 1468 CCEO, evocados em seguida.<\/p>\n

    a<\/strong>) Que \u00e9 a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via?<\/strong><\/p>\n

    33. Deve-se ter sempre em mente que a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via n\u00e3o \u00e9 um processo, e o seu objetivo n\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ar a certeza moral quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos factos que s\u00e3o objeto da acusa\u00e7\u00e3o. Serve: a) para o recolhimento de dados \u00fateis a fim de se aprofundar a notitia de delicto<\/em>; e b) para verificar a sua verosimilhan\u00e7a, ou seja, definir aquilo que se chama fumus delicti<\/em>, isto \u00e9, se tem fundamento suficiente em direito e nos factos para considerar veros\u00edmil a acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    34. Por isso, como indicam os c\u00e2nones citados no n.\u00ba 32, a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via deve recolher informa\u00e7\u00f5es mais detalhadas relativamente \u00e0 notitia de delicto<\/em> sobre os factos, as circunst\u00e2ncias e a sua imputabilidade. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio realizar, j\u00e1 nesta fase, um meticuloso recolhimento de elementos de prova (depoimentos, per\u00edcias), tarefa que competir\u00e1 depois a um poss\u00edvel procedimento penal sucessivo. Importante \u00e9 reconstruir, na medida do poss\u00edvel, os factos em que se baseia a acusa\u00e7\u00e3o, o n\u00famero e o tempo das condutas delituosas, as suas circunst\u00e2ncias, as generalidades das presum\u00edveis v\u00edtimas, acrescentando uma primeira avalia\u00e7\u00e3o de eventuais danos f\u00edsicos, ps\u00edquicos e morais provocados. Dever-se-\u00e1 ter o cuidado de indicar poss\u00edveis rela\u00e7\u00f5es com o foro interno sacramental (a prop\u00f3sito disto, por\u00e9m, tenha-se em conta quanto prescrito no art. 24 SST[2]<\/a>). Anexar-se-\u00e3o tamb\u00e9m quaisquer outros delitos atribu\u00eddos ao acusado (cf. art. 8 \u00a72 SST[3]<\/a>) e indicar-se-\u00e3o factos problem\u00e1ticos emergentes do seu perfil biogr\u00e1fico. Pode ser oportuno recolher testemunhos e documentos, de qualquer g\u00e9nero e proveni\u00eancia (incluindo os resultados das investiga\u00e7\u00f5es ou de um processo realizado pelas autoridades civis), que possam resultar verdadeiramente \u00fateis para circunstanciar e abonar a verosimilhan\u00e7a da acusa\u00e7\u00e3o. Como prev\u00ea a Lei, \u00e9 poss\u00edvel desde j\u00e1 indicar eventuais circunst\u00e2ncias dirimentes, atenuantes ou agravantes. Pode ser \u00fatil tamb\u00e9m recolher desde j\u00e1 depoimentos de credibilidade sobre os denunciantes e as presum\u00edveis v\u00edtimas. Como Ap\u00eandice<\/em> a este Vademecum<\/em>, inclui-se um esquema-resumo dos dados \u00fateis, que a pessoa que realiza a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via faz bem ter presente e compilar (cf. n.\u00ba 69).<\/p>\n

    35. Se, durante a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, se chegar ao conhecimento de outras notitiae de delicto<\/em>, estas sejam aprofundadas na mesma investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    36. Como aludido, a aquisi\u00e7\u00e3o dos resultados das investiga\u00e7\u00f5es civis (ou de todo o processo no tribunal estatal) poderia tornar sup\u00e9rflua a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via can\u00f3nica. Em todo o caso, quem deve conduzir a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via tem de prestar a devida aten\u00e7\u00e3o no momento de avaliar as investiga\u00e7\u00f5es civis, porque os crit\u00e9rios destas (por exemplo, quanto aos prazos de prescri\u00e7\u00e3o, \u00e0 tipologia do delito, \u00e0 idade da v\u00edtima, etc.) podem divergir sensivelmente daquilo que est\u00e1 prescrito na Lei can\u00f3nica. Tamb\u00e9m nisto, em caso de d\u00favida, pode ser aconselh\u00e1vel recorrer \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da CDF.<\/p>\n

    37. A investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via poderia ser sup\u00e9rflua tamb\u00e9m em caso de delito not\u00f3rio e n\u00e3o duvidoso (por exemplo, a aquisi\u00e7\u00e3o dos atos do processo civil ou a confiss\u00e3o pelo cl\u00e9rigo).<\/p>\n

     <\/p>\n

    b<\/strong>) Que atos jur\u00eddicos \u00e9 preciso efetuar para iniciar a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via?<\/strong><\/p>\n

    38. Se o Ordin\u00e1rio ou o Hierarca competente considerar oportuno valer-se de outra pessoa id\u00f3nea para realizar a investiga\u00e7\u00e3o (cf. n.\u00ba 21), escolha-a segundo os crit\u00e9rios indicados pelos c\u00e2n. 1428 \u00a71 e \u00a72 CIC ou 1093 CCEO[4]<\/a>.<\/p>\n

    39. Ao nomear quem realiza a investiga\u00e7\u00e3o, tendo em conta a coopera\u00e7\u00e3o que pode ser prestada pelos leigos nos termos dos c\u00e2n. 228 CIC e 408 CCEO (cf. art. 13 VELM), o Ordin\u00e1rio ou o Hierarca lembre-se de que, segundo o c\u00e2n. 1717 \u00a73 CIC e 1468 \u00a73 CCEO, a mesma pessoa n\u00e3o poder\u00e1 desempenhar a fun\u00e7\u00e3o de juiz num eventual processo penal sucessivo. A praxis sugere que se use o mesmo crit\u00e9rio para a nomea\u00e7\u00e3o do Delegado e dos Assessores no caso de processo extrajudicial.<\/p>\n

    40. Segundo os c\u00e2n. 1719 CIC e 1470 CCEO, o Ordin\u00e1rio ou o Hierarca deve emitir um decreto de abertura da investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, no qual nomeie a pessoa que a conduz, indicando no texto que ela possui os poderes mencionados nos c\u00e2n. 1717 \u00a73 CIC ou 1468 \u00a73 CCEO.<\/p>\n

    41. Embora a Lei n\u00e3o o preveja expressamente, \u00e9 aconselh\u00e1vel a nomea\u00e7\u00e3o de um Not\u00e1rio sacerdote (cf. c\u00e2n. 483 \u00a72 CIC e c\u00e2n. 253 \u00a72 CCEO, onde aparecem indicados outros crit\u00e9rios para a escolha), que assista quem realiza a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, a fim de garantir a f\u00e9 p\u00fablica dos atos por ele redigidos (cf. c\u00e2n. 1437 \u00a72 CIC e 1101 \u00a72 CCEO).<\/p>\n

    42. Note-se, por\u00e9m, que, n\u00e3o se tratando de atos processuais, a presen\u00e7a do Not\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria ad validitatem<\/em> dos mesmos.<\/p>\n

    43. Na fase de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, n\u00e3o est\u00e1 prevista a nomea\u00e7\u00e3o de um Promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

     <\/p>\n

    c<\/strong>) Que atos complementares se podem ou devem efetuar durante a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via?<\/strong><\/p>\n

    44. Os c\u00e2ns. 1717 \u00a72 CIC e 1468 \u00a72 CCEO e os art. 4-\u00a72 e 5-\u00a72 VELM fazem refer\u00eancia \u00e0 tutela da boa fama das pessoas envolvidas (acusado, presum\u00edveis v\u00edtimas, testemunhas), de modo que a den\u00fancia n\u00e3o possa gerar preconceitos, retalia\u00e7\u00f5es, discrimina\u00e7\u00f5es. Assim, quem conduz a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via deve ter isto especialmente em aten\u00e7\u00e3o, tomando todas as precau\u00e7\u00f5es para o efeito, uma vez que a boa fama \u00e9 um direito dos fi\u00e9is garantido pelos c\u00e2n. 220 CIC e 23 CCEO. Tenha-se em conta, por\u00e9m, que os mesmos c\u00e2nones acautelam contra les\u00f5es ileg\u00edtimas de tal direito: por conseguinte, se corresse perigo o bem comum, a divulga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias sobre a exist\u00eancia de uma acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui necessariamente uma viola\u00e7\u00e3o da boa fama. Al\u00e9m disso, informem-se as pessoas envolvidas de que, se intervier uma apreens\u00e3o judici\u00e1ria ou uma ordem de entrega dos atos de investiga\u00e7\u00e3o pelas autoridades civis, a Igreja j\u00e1 n\u00e3o poder\u00e1 garantir a confidencialidade dos depoimentos e da documenta\u00e7\u00e3o adquirida em sede can\u00f3nica.<\/p>\n

    45. Em todo caso, sobretudo quando se tiver de difundir comunicados p\u00fablicos sobre o caso, \u00e9 preciso empregar toda a cautela ao dar informa\u00e7\u00f5es sobre os factos, por exemplo, usando uma forma essencial e concisa, evitando an\u00fancios sensacionalistas, abstendo-se completamente de qualquer ju\u00edzo antecipado sobre a culpabilidade ou inoc\u00eancia da pessoa denunciada (que ser\u00e1 estabelecida apenas pelo relativo e eventual processo penal, destinado a verificar o fundamento da acusa\u00e7\u00e3o), atendo-se \u00e0 poss\u00edvel vontade de respeito da confidencialidade expressa pelas presum\u00edveis v\u00edtimas.<\/p>\n

    46. Dado que nesta fase, como ficou dito, ainda n\u00e3o se pode definir a eventual culpabilidade da pessoa denunciada, dever-se-\u00e1 \u2013 nos comunicados p\u00fablicos ou nas comunica\u00e7\u00f5es privadas \u2013 evitar com todo o cuidado qualquer afirma\u00e7\u00e3o em nome da Igreja, do Instituto ou Sociedade, ou a t\u00edtulo pessoal, que possa constituir uma antecipa\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo a prop\u00f3sito dos factos.<\/p>\n

    47. Tenha-se presente ainda que as den\u00fancias, os processos e as decis\u00f5es relativas aos delitos referidos no art. 6 SST est\u00e3o sujeitos ao segredo de of\u00edcio. Isto n\u00e3o impede que o denunciante \u2013 sobretudo se tem inten\u00e7\u00e3o de se dirigir tamb\u00e9m \u00e0s autoridades civis \u2013 possa tornar p\u00fablicas as suas a\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, visto que nem todas as formas de notitiae de delicto<\/em> s\u00e3o den\u00fancias, pode-se eventualmente avaliar quando deve considerar-se obrigado ao segredo, sempre no respeito da boa fama referido no n.\u00ba 44.<\/p>\n

    48. Na mesma linha, \u00e9 preciso certificar-se se, a cargo do Ordin\u00e1rio ou do Hierarca, subsiste ou n\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de notificar as autoridades civis da notitia de delicto<\/em> recebida e da investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via aberta. Os princ\u00edpios aplic\u00e1veis s\u00e3o dois: a) devem-se respeitar as leis do Estado (cf. art. 19 VELM); b) deve-se respeitar a vontade da presum\u00edvel v\u00edtima, contanto que a sua vontade n\u00e3o esteja em contraste com a legisla\u00e7\u00e3o civil e \u2013 como se dir\u00e1 mais adiante (n.\u00ba 56) \u2013 encorajando-a no exerc\u00edcio dos seus deveres e direitos perante as autoridades estatais, tendo o cuidado de conservar uma anota\u00e7\u00e3o escrita de tal sugest\u00e3o, evitando qualquer forma dissuasiva junto da presum\u00edvel v\u00edtima. A prop\u00f3sito, observem-se sempre e em todo o caso eventuais conven\u00e7\u00f5es (concordatas, acordos, entendimentos) estipuladas pela S\u00e9 Apost\u00f3lica com as na\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    49. Quando as leis estatais imp\u00f5em ao Ordin\u00e1rio ou ao Hierarca que transmita a informa\u00e7\u00e3o de uma notitia de delicto<\/em>, \u00e9-se obrigado a comunic\u00e1-la, mesmo se se prev\u00ea que, considerando as leis do Estado, n\u00e3o haver\u00e1 a abertura de um procedimento (por exemplo, por se ter verificado a prescri\u00e7\u00e3o ou por interpreta\u00e7\u00f5es diferentes da tipologia delituosa).<\/p>\n

    50. Se as autoridades judiciais civis emanarem uma ordem executiva leg\u00edtima solicitando a entrega de documentos relativos \u00e0s causas ou estabelecerem a apreens\u00e3o judicial dos mesmos, o Ordin\u00e1rio ou o Hierarca dever\u00e1 cooperar com as autoridades civis. Se houver d\u00favidas sobre a legitimidade de tal solicita\u00e7\u00e3o ou apreens\u00e3o, o Ordin\u00e1rio ou o Hierarca poder\u00e1 consultar peritos legais sobre os rem\u00e9dios dispon\u00edveis no ordenamento local. Em todo o caso, \u00e9 oportuno informar imediatamente o Representante Pontif\u00edcio.<\/p>\n

    51. No caso de se tornar necess\u00e1rio ouvir um menor ou pessoa a ele equiparada, adotem-se as normas civis do pa\u00eds e as modalidades adequadas \u00e0 idade e ao estado, permitindo, por exemplo, que o menor seja acompanhado por um adulto da sua confian\u00e7a e evitando que tenha contacto direto com o acusado.<\/p>\n

    52. Na fase da investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, uma tarefa particularmente delicada que cabe ao Ordin\u00e1rio ou ao Hierarca \u00e9 decidir se e quando informar dela o acusado.<\/p>\n

    53. Para esta tarefa, n\u00e3o existe um crit\u00e9rio uniforme nem disposi\u00e7\u00f5es expl\u00edcitas da Lei. \u00c9 preciso avaliar o conjunto de bens em jogo: al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o da boa fama das pessoas interessadas, h\u00e1 que se ter em conta tamb\u00e9m, por exemplo, o risco de contamina\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, o esc\u00e2ndalo dos fi\u00e9is, a conveni\u00eancia de recolher primeiro todos os elementos indici\u00e1rios que possam ser \u00fateis ou necess\u00e1rios.<\/p>\n

    54. Se se decidisse escutar a pessoa denunciada, por se tratar duma fase anterior ao julgamento, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio providenciar-lhe a nomea\u00e7\u00e3o de um advogado de of\u00edcio. No entanto, se ela o considerar oportuno, poder\u00e1 recorrer \u00e0 assist\u00eancia dum defensor escolhido por ela. \u00c0 pessoa denunciada n\u00e3o se pode impor o juramento (cf. ex analogia<\/em> os c\u00e2n. 1728 \u00a72 CIC e 1471 \u00a72 CCEO).<\/p>\n

    55. As autoridades eclesi\u00e1sticas devem empenhar-se para que a presum\u00edvel v\u00edtima e a sua fam\u00edlia sejam tratadas com dignidade e respeito, e devem oferecer-lhes acolhimento, escuta e acompanhamento, inclusive atrav\u00e9s de servi\u00e7os espec\u00edficos, bem como assist\u00eancia espiritual, m\u00e9dica e psicol\u00f3gica, de acordo com o caso espec\u00edfico (cf. art. 5 VELM). O mesmo pode ser feito a favor do acusado. Contudo, evite-se dar a impress\u00e3o de querer antecipar os resultados processuais.<\/p>\n

    56. \u00c9 absolutamente necess\u00e1rio evitar, nesta fase, qualquer ato que possa ser interpretado pelas presum\u00edveis v\u00edtimas como um obst\u00e1culo ao exerc\u00edcio dos seus direitos civis perante as autoridades estatais.<\/p>\n

    57. Onde houver estruturas estatais ou eclesi\u00e1sticas de informa\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0s presum\u00edveis v\u00edtimas, ou de consulta para as autoridades eclesiais, \u00e9 bom fazer refer\u00eancia tamb\u00e9m a elas. Estas estruturas t\u00eam um objetivo de puro aconselhamento, orienta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia, e as suas an\u00e1lises n\u00e3o constituem de modo algum decis\u00f5es processuais can\u00f3nicas.<\/p>\n

    58. Tendo em vista a tutela da boa fama das pessoas envolvidas e a tutela do bem p\u00fablico, assim como evitar outros factos (como, por exemplo, a difus\u00e3o do esc\u00e2ndalo, o risco de oculta\u00e7\u00e3o das futuras provas, a ativa\u00e7\u00e3o de amea\u00e7as ou outras condutas tendentes a afastar a presum\u00edvel v\u00edtima do exerc\u00edcio dos seus direitos, a prote\u00e7\u00e3o de outras poss\u00edveis v\u00edtimas), segundo o art. 19 SST, o Ordin\u00e1rio ou o Hierarca tem o direito, desde a abertura da investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, de impor as medidas cautelares enumeradas nos c\u00e2n. 1722 CIC e 1473 CCEO[5]<\/a>.<\/p>\n

    59. As medidas cautelares enumeradas nestes c\u00e2nones constituem uma lista exaustiva, pelo que se poder\u00e1 escolher uma ou mais dentre elas apenas.<\/p>\n

    60. Isto n\u00e3o impede que o Ordin\u00e1rio ou o Hierarca possa impor outras medidas disciplinares, segundo os seus poderes, mas que, estritamente falando, n\u00e3o poder\u00e3o ser definidas \u00abmedidas cautelares\u00bb.<\/p>\n

     <\/p>\n

    d<\/strong>) Como se imp\u00f5em as medidas cautelares?<\/strong><\/p>\n

    61. Antes de mais nada, diga-se que uma medida cautelar n\u00e3o \u00e9 uma pena (as penas s\u00f3 se imp\u00f5em no final de um processo penal), mas um ato administrativo, cujos objetivos s\u00e3o descritos pelos citados c\u00e2n. 1722 CIC e 1473 CCEO. O aspeto n\u00e3o penal da medida deve ser bem esclarecido ao interessado, para evitar que ele pense ter sido julgado ou punido antes do tempo. Al\u00e9m disso, h\u00e1 que se destacar que as medidas cautelares devem ser revogadas se o motivo que as sugeriu se extinguir, e cessam quando terminar o poss\u00edvel processo penal. Al\u00e9m do mais, podem ser modificadas (agravando-as ou atenuando-as), se as circunst\u00e2ncias o exigirem. Entretanto, recomenda-se particular prud\u00eancia e discernimento ao julgar a extin\u00e7\u00e3o do motivo que sugeriu as medidas; e n\u00e3o se exclui que as mesmas \u2013 uma vez revogadas \u2013 possam ser novamente impostas.<\/p>\n

    62. Observa-se frequentemente que ainda est\u00e1 em uso a antiga terminologia da suspens\u00e3o a divinis<\/em> para indicar a proibi\u00e7\u00e3o de exercer o minist\u00e9rio, imposta como medida cautelar a um cl\u00e9rigo. \u00c9 bom evitar tal designa\u00e7\u00e3o, bem como a de suspens\u00e3o ad cautelam<\/em>, porque na legisla\u00e7\u00e3o em vigor a suspens\u00e3o \u00e9 uma pena e, nesta fase, ainda n\u00e3o pode ser imposta. A forma correta para designar tal disposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1, por exemplo, afastamento<\/em> ou proibi\u00e7\u00e3o<\/em> de exerc\u00edcio do minist\u00e9rio.<\/p>\n

    63. Deve-se evitar a op\u00e7\u00e3o de realizar simplesmente uma transfer\u00eancia de of\u00edcio, de circunscri\u00e7\u00e3o, de casa religiosa do cl\u00e9rigo envolvido, pensando que o seu afastamento do local do suposto delito ou das presum\u00edveis v\u00edtimas constitua solu\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria do caso.<\/p>\n

    64. As medidas cautelares referidas no n.\u00ba 58 imp\u00f5em-se por meio de um preceito singular legitimamente notificado (cf. c\u00e2n. 49ss. e 1319 CIC e 1406 e 1510ss. CCEO).<\/p>\n

    65. Tenha-se presente que, quando for decidido modificar ou revogar as medidas cautelares, ser\u00e1 necess\u00e1rio faz\u00ea-lo com decreto espec\u00edfico legitimamente notificado. Entretanto n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio faz\u00ea-lo no fim do eventual processo, dado que ent\u00e3o aquelas cessam por for\u00e7a do direito.<\/p>\n

     <\/p>\n

    e<\/strong>) Que fazer para concluir a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via?<\/strong><\/p>\n

    66. Tendo em vista a equidade e o exerc\u00edcio razo\u00e1vel da justi\u00e7a, recomenda-se que a dura\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via seja proporcionada \u00e0s finalidades da pr\u00f3pria investiga\u00e7\u00e3o, ou seja, a obten\u00e7\u00e3o da fundada verosimilhan\u00e7a da notitia de delicto<\/em> e a respetiva exist\u00eancia do fumus delicti<\/em>. O prolongamento injustificado da dura\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pode constituir uma neglig\u00eancia por parte da autoridade eclesi\u00e1stica.<\/p>\n

    67. Se a investiga\u00e7\u00e3o foi realizada por pessoa id\u00f3nea nomeada pelo Ordin\u00e1rio ou pelo Hierarca, esta entregue todos os atos da investiga\u00e7\u00e3o, juntamente com a pr\u00f3pria avalia\u00e7\u00e3o dos seus resultados.<\/p>\n

    68. Segundo os c\u00e2n. 1719 CIC e 1470 CCEO, o Ordin\u00e1rio ou o Hierarca deve decretar o encerramento da investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n

    69. Segundo o art. 16 SST, uma vez conclu\u00edda a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, e qualquer que seja o resultado, o Ordin\u00e1rio ou o Hierarca tem o dever de enviar uma c\u00f3pia aut\u00eantica dos relativos atos \u00e0 CDF, o mais r\u00e1pido poss\u00edvel. \u00c0 c\u00f3pia dos atos e \u00e0 tabela-resumo (cf. o Ap\u00eandice<\/em>), junte a sua avalia\u00e7\u00e3o dos resultados da investiga\u00e7\u00e3o (votum<\/em>), oferecendo ainda as suas eventuais sugest\u00f5es acerca da maneira de proceder (por exemplo, se considera oportuno ativar um procedimento penal, e o tipo do mesmo; se se pode considerar suficiente a pena imposta pelas autoridades civis; se \u00e9 prefer\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de medidas administrativas pelo Ordin\u00e1rio ou o Hierarca; se se deve invocar a prescri\u00e7\u00e3o do delito ou conceder a derroga\u00e7\u00e3o da mesma).<\/p>\n

    70. Quando o Ordin\u00e1rio ou o Hierarca que realizou a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via for um Superior Maior, conv\u00e9m que transmita c\u00f3pia do fasc\u00edculo da investiga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ao Moderador Supremo (ou ao Bispo de refer\u00eancia, no caso de Institutos ou Sociedades de direito diocesano), j\u00e1 que s\u00e3o as figuras com que normalmente dialogar\u00e1 em seguida a CDF. Por sua vez, o Moderador Supremo enviar\u00e1 \u00e0 CDF o seu votum<\/em>, como no n.\u00ba 69.<\/p>\n

    71. Se o Ordin\u00e1rio que realizou a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via n\u00e3o for o Ordin\u00e1rio do lugar onde foi cometido o presum\u00edvel delito, o primeiro comunique ao segundo os resultados da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    72. Os atos sejam enviados numa \u00fanica c\u00f3pia. \u00c9 \u00fatil que sejam autenticados por um Not\u00e1rio, que ser\u00e1 um da C\u00faria, se n\u00e3o se nomeou um especial para a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n

    73. Os c\u00e2n. 1719 CIC e 1470 CCEO estabelecem que o original de todos os atos seja conservado no arquivo secreto da C\u00faria.<\/p>\n

    74. Segundo o art. 16 SST, uma vez enviados os atos da investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 CDF, o Ordin\u00e1rio ou o Hierarca dever\u00e1 aguardar as relativas comunica\u00e7\u00f5es ou instru\u00e7\u00f5es da CDF.<\/p>\n

    75. Se, entretanto, surgirem outros elementos relativos \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou a novas acusa\u00e7\u00f5es, sejam transmitidos o mais rapidamente poss\u00edvel \u00e0 CDF para serem integrados com o que j\u00e1 possui. Se parecer \u00fatil reabrir a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via devido a tais elementos, comunique-se imediatamente \u00e0 CDF.<\/p>\n

     <\/p>\n

    IV. Chegados a este ponto, que pode fazer a CDF?<\/strong><\/p>\n

    76. Recebidos os atos da investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, normalmente a CDF d\u00e1 confirma\u00e7\u00e3o imediata ao Ordin\u00e1rio, ao Hierarca, ao Moderador Supremo (no caso dos religiosos, tamb\u00e9m \u00e0 Congrega\u00e7\u00e3o para os Institutos de Vida Consagrada e as Sociedades de Vida Apost\u00f3lica; se, entretanto, o cl\u00e9rigo for duma Igreja Oriental, f\u00e1-lo \u00e0 Congrega\u00e7\u00e3o para as Igrejas Orientais; e, naturalmente, \u00e0 Congrega\u00e7\u00e3o para a Evangeliza\u00e7\u00e3o dos Povos, se o cl\u00e9rigo pertencer a um territ\u00f3rio sujeito a este Dicast\u00e9rio), comunicando \u2013 se ainda o n\u00e3o fizera anteriormente \u2013 o n\u00famero de Protocolo relativo ao caso. A este n\u00famero, ser\u00e1 necess\u00e1rio fazer refer\u00eancia em qualquer comunica\u00e7\u00e3o sucessiva \u00e0 CDF.<\/p>\n

    77. Num segundo tempo, depois de ter estudado cuidadosamente os atos, \u00e0 CDF abrem-se v\u00e1rias possibilidades de a\u00e7\u00e3o: arquivar o caso; solicitar um aprofundamento da investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via; impor medidas disciplinares n\u00e3o penais, habitualmente por meio dum preceito penal; impor rem\u00e9dios penais ou penit\u00eancias, ou ent\u00e3o admoesta\u00e7\u00f5es ou repreens\u00f5es; abrir um processo penal; identificar outras vias de solicitude pastoral. A decis\u00e3o tomada \u00e9 comunicada ao Ordin\u00e1rio, com as instru\u00e7\u00f5es apropriadas para a levar a efeito.<\/p>\n

     <\/p>\n

    a<\/strong>) Que s\u00e3o as medidas disciplinares n\u00e3o penais?<\/strong><\/p>\n

    78. As medidas disciplinares n\u00e3o penais s\u00e3o atos administrativos singulares (isto \u00e9, atos do Ordin\u00e1rio ou do Hierarca, ou mesmo da CDF), pelos quais se imp\u00f5e ao acusado fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Nestes casos, normalmente imp\u00f5e-se limita\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio do minist\u00e9rio, mais ou menos amplas em considera\u00e7\u00e3o do caso, e algumas vezes tamb\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o de residir num determinado lugar. Fique claro que n\u00e3o se trata de penas, mas de atos de governo que visam garantir e proteger o bem comum e a disciplina eclesial e evitar o esc\u00e2ndalo dos fi\u00e9is.<\/p>\n

     <\/p>\n

    b<\/strong>) Que \u00e9 um preceito penal?<\/strong><\/p>\n

    79. A forma habitual com que se imp\u00f5em estas medidas \u00e9 o preceito penal, nos termos dos c\u00e2n. 1319 \u00a71 CIC e 1406 \u00a71 CCEO. O c\u00e2n. 1406 \u00a72 CCEO equipara-o \u00e0 admoesta\u00e7\u00e3o com amea\u00e7a de pena.<\/p>\n

    80. As formalidades requeridas para um preceito foram j\u00e1 recordadas (c\u00e2n. 49ss. CIC e 1510ss. CCEO). Todavia, para que se trate dum preceito penal, no texto deve ser claramente indicada a pena imposta ao destinat\u00e1rio do preceito, se transgredir as medidas que lhe foram impostas.<\/p>\n

    81. Tenha-se presente que, segundo o c\u00e2n. 1319 \u00a71 CIC, num preceito penal n\u00e3o se podem impor penas expiat\u00f3rias perp\u00e9tuas; al\u00e9m disso, a pena deve ser claramente determinada. H\u00e1 outras exclus\u00f5es de penas que est\u00e3o previstas no c\u00e2n. 1406 \u00a71 CCEO para os fi\u00e9is de rito oriental.<\/p>\n

    82. Contra este ato administrativo, admite-se recurso nos termos da Lei.<\/p>\n

     <\/p>\n

    c<\/strong>) Que s\u00e3o os rem\u00e9dios penais, as penit\u00eancias e as repreens\u00f5es p\u00fablicas?<\/strong><\/p>\n

    83. Para a defini\u00e7\u00e3o dos rem\u00e9dios penais, das penit\u00eancias e das repreens\u00f5es p\u00fablicas, remete-se respetivamente para os c\u00e2ns. 1339 e 1340 \u00a71 CIC e 1427 CCEO[6]<\/a>.<\/p>\n

    \u00a0<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

    \u00a0V. <\/strong>Quais s\u00e3o as decis\u00f5es poss\u00edveis num processo penal?<\/strong><\/p>\n

    84. As decis\u00f5es no fim do processo penal, seja este judicial ou extrajudicial, poder\u00e3o ter um resultado de tr\u00eas tipos:<\/p>\n

    \u2013 condenat\u00f3rio<\/em> (\u00abconstat<\/em>\u00bb), se constar com certeza moral a culpabilidade do acusado em rela\u00e7\u00e3o ao delito que lhe \u00e9 atribu\u00eddo. Neste caso, deve-se indicar especificamente o tipo de san\u00e7\u00e3o can\u00f3nica infligida ou declarada;<\/p>\n

    \u2013 absolut\u00f3rio<\/em> (\u00abconstat de non<\/em>\u00bb), se constar com certeza moral a n\u00e3o culpabilidade do acusado, enquanto o facto n\u00e3o subsiste, o acusado n\u00e3o o cometeu, o facto n\u00e3o est\u00e1 previsto na lei como crime, ou foi cometido por pessoa n\u00e3o imput\u00e1vel;<\/p>\n

    \u2013 demiss\u00f3rio<\/em> (\u00abnon constat<\/em>\u00bb), no caso de n\u00e3o ser poss\u00edvel alcan\u00e7ar a certeza moral em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 culpabilidade do acusado, enquanto falta, ou \u00e9 insuficiente ou \u00e9 contradit\u00f3ria a prova de que o facto subsiste, que o acusado cometeu o facto, ou que o delito foi cometido por pessoa n\u00e3o imput\u00e1vel.<\/p>\n

    Existe a possibilidade de prover ao bem p\u00fablico ou ao bem do acusado com apropriadas admoesta\u00e7\u00f5es, rem\u00e9dios penais e outras vias ditadas pela solicitude pastoral (cf. c\u00e2n. 1348 CIC).<\/p>\n

    A decis\u00e3o (por senten\u00e7a ou por decreto) dever\u00e1 indicar a qual destes tr\u00eas g\u00e9neros faz refer\u00eancia, para ficar claro se \u00abconsta\u00bb, ou \u00abconsta que n\u00e3o\u00bb, ou \u00abn\u00e3o consta\u00bb.<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    VI. Quais s\u00e3o os procedimentos penais poss\u00edveis?<\/strong><\/p>\n

    85. Segundo a Lei, os procedimentos penais poss\u00edveis s\u00e3o tr\u00eas: o processo penal judicial; o processo penal extrajudicial; o procedimento introduzido pelo art. 21 \u00a72, 2.\u00ba SST.<\/p>\n

    86. O procedimento previsto no art. 21 \u00a72, 2.\u00ba SST[7]<\/a> est\u00e1 reservado aos casos muito graves, termina com uma decis\u00e3o direta do Sumo Pont\u00edfice e prev\u00ea em todo o caso que, embora resulte clara a realiza\u00e7\u00e3o do delito, seja garantido ao acusado o exerc\u00edcio do direito de defesa.<\/p>\n

    87. Relativamente ao processo penal judicial, remete-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da Lei, quer dos respetivos C\u00f3digos, quer dos art. 8-15, 18-19, 21 \u00a71, 22-31 SST.<\/p>\n

    88. O processo penal judicial n\u00e3o exige a dupla senten\u00e7a conforme, pelo que a decis\u00e3o tomada eventualmente pela segunda inst\u00e2ncia mediante uma senten\u00e7a determina a res iudicata<\/em> (cf. tamb\u00e9m art. 28 SST). Contra uma senten\u00e7a que se tornou definitiva, \u00e9 poss\u00edvel apenas a restitutio in integrum<\/em>, desde que se apresentem elementos que tornem evidente a sua injusti\u00e7a (cf. c\u00e2n. 1645 CIC, 1326 CCEO) ou a querela de nulidade (cf. c\u00e2n. 1619ss. CIC, 1302ss. CCEO). O Tribunal constitu\u00eddo para este tipo de processo \u00e9 sempre colegial, compondo-se no m\u00ednimo por tr\u00eas ju\u00edzes. Goza do direito de apelar contra a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia n\u00e3o s\u00f3 a parte acusada que se considera injustamente onerada pela senten\u00e7a, mas tamb\u00e9m o Promotor de Justi\u00e7a da CDF (cf. art. 26 \u00a72 SST).<\/p>\n

    89. Segundo os art. 16 e 17 SST, o processo penal judicial pode realizar-se na CDF ou ser confiado a um Tribunal inferior. A decis\u00e3o a este respeito \u00e9 comunicada aos interessados atrav\u00e9s duma carta executiva espec\u00edfica.<\/p>\n

    90. Mesmo durante o desenrolar dum processo penal, judicial ou extrajudicial, podem ser impostas ao acusado as medidas cautelares referidas nos n. 58-65.<\/p>\n

     <\/p>\n

    a<\/strong>) Que \u00e9 o processo penal extrajudicial?<\/strong><\/p>\n

    91. O processo penal extrajudicial, por vezes designado \u00abprocesso administrativo<\/em>\u00bb, \u00e9 uma forma de processo penal que reduz as formalidades previstas no processo judicial, a fim de acelerar o curso da justi\u00e7a, sem por isso eliminar as garantias processuais que s\u00e3o previstas pelo justo processo (cf. c\u00e2n. 221 CIC e 24 CCEO).<\/p>\n

    92. Para os delitos reservados \u00e0 CDF, o art. 21 \u00a72, 1.\u00ba SST, derrogando os c\u00e2n. 1720 CIC e 1486 CCEO, disp\u00f5e que seja apenas a CDF, em casos individuais, ex oficio<\/em> ou a pedido do Ordin\u00e1rio ou do Hierarca, a decidir se deve proceder por esta via.<\/p>\n

    93. Tal como o processo judicial, tamb\u00e9m o processo penal extrajudicial pode realizar-se na CDF ou ser confiado a uma inst\u00e2ncia inferior, isto \u00e9, ao Ordin\u00e1rio ou ao Hierarca do acusado, ou ent\u00e3o a terceiros para isso designados pela CDF, mediante eventual solicita\u00e7\u00e3o do Ordin\u00e1rio ou do Hierarca. Sobre a decis\u00e3o a prop\u00f3sito, \u00e9 enviada uma carta executiva espec\u00edfica aos interessados.<\/p>\n

    94. O processo penal extrajudicial decorre com formalidades ligeiramente diferentes, segundo os dois C\u00f3digos. Se fosse amb\u00edguo a qual dos C\u00f3digos referir-se (por exemplo, no caso de cl\u00e9rigos de rito latino que trabalham em Igrejas Orientais, ou cl\u00e9rigos de rito oriental ativos em circunscri\u00e7\u00f5es latinas), ser\u00e1 necess\u00e1rio esclarecer com a CDF qual C\u00f3digo seguir e, depois, ater-se escrupulosamente a tal decis\u00e3o.<\/p>\n

     <\/p>\n

    b<\/strong>) Como se desenrola um processo penal extrajudicial, segundo o CIC?<\/strong><\/p>\n

    95. Quando um Ordin\u00e1rio recebe da CDF o encargo de realizar um processo penal extrajudicial, deve em primeiro lugar decidir se preside pessoalmente ao processo ou nomeia um seu Delegado. Al\u00e9m disso, deve nomear dois Assessores, que assistir\u00e3o a ele ou ao seu Delegado na fase de avalia\u00e7\u00e3o. Para a sua escolha, pode ser oportuno ater-se aos crit\u00e9rios citados nos c\u00e2n. 1424 e 1448 \u00a71 CIC. \u00c9 necess\u00e1rio nomear tamb\u00e9m um Not\u00e1rio, segundo os crit\u00e9rios referidos no n.\u00ba 41. N\u00e3o est\u00e1 prevista a nomea\u00e7\u00e3o do Promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

    96. As referidas nomea\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas por meio de um decreto espec\u00edfico. Aos oficiais seja pedido o juramento de cumprirem fielmente o encargo recebido, observando o segredo. O juramento efetuado deve constar nos autos.<\/p>\n

    97. Depois, o Ordin\u00e1rio (ou o seu Delegado) deve iniciar o processo com um decreto de convoca\u00e7\u00e3o do acusado. Este decreto deve conter: a indica\u00e7\u00e3o clara da pessoa convocada, do local e hora em que dever\u00e1 comparecer, da finalidade para que \u00e9 convocado, isto \u00e9, inteirar-se da acusa\u00e7\u00e3o (a que o texto do decreto aludir\u00e1 brevemente) e das relativas provas (que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio enumerar j\u00e1 no decreto) e exercer o seu direito de defesa.<\/p>\n

    98. Embora n\u00e3o esteja explicitamente previsto pela Lei no caso dum processo extrajudicial, todavia, tratando-se de mat\u00e9ria penal, \u00e9 muito oportuno que o acusado, segundo as disposi\u00e7\u00f5es dos c\u00e2n. 1723 e 1481 \u00a7\u00a71-2 CIC, tenha um procurador e\/ou advogado que o assista, por ele escolhido ou \u2013 se n\u00e3o o fizer \u2013 nomeado de of\u00edcio. O nome do advogado deve ser fornecido ao Ordin\u00e1rio (ou ao seu Delegado) antes da sess\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o das acusa\u00e7\u00f5es e das provas, com uma procura\u00e7\u00e3o aut\u00eantica espec\u00edfica segundo o c\u00e2n. 1484 \u00a71 CIC, para as verifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias sobre os requisitos exigidos pelo c\u00e2n. 1483 CIC[8]<\/a>.<\/p>\n

    99. Se o acusado se recusa ou transcura de comparecer, o Ordin\u00e1rio (ou o seu Delegado) avalie se \u00e9 o caso para efetuar uma segunda convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    100. O acusado que recusa ou transcura de comparecer na primeira ou na segunda convoca\u00e7\u00e3o seja advertido que o processo continuar\u00e1 apesar da sua aus\u00eancia. Esta informa\u00e7\u00e3o pode ser dada j\u00e1 no momento da primeira convoca\u00e7\u00e3o. Se o acusado transcurou ou recusou comparecer, o facto seja verbalizado e proceda-se ad ulteriora<\/em>.<\/p>\n

    101. No dia e hora da sess\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o das acusa\u00e7\u00f5es e provas, s\u00e3o apresentados ao acusado e poss\u00edvel advogado que o acompanhe o fasc\u00edculo dos atos da investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Torne-se conhecida a obriga\u00e7\u00e3o de respeitar o segredo de of\u00edcio.<\/p>\n

    102. Se o caso envolver o sacramento da Penit\u00eancia, preste-se particular aten\u00e7\u00e3o a respeitar o art. 24 SST, onde se prev\u00ea que n\u00e3o seja referido ao acusado o nome da presum\u00edvel v\u00edtima, a n\u00e3o ser que esta tenha expressamente consentido em revel\u00e1-lo.<\/p>\n

    103. N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio que os Assessores tomem parte na sess\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    104. A finalidade da notifica\u00e7\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o e provas \u00e9 dar ao acusado a possibilidade de se defender (cf. c\u00e2n. 1720, 1.\u00ba CIC).<\/p>\n

    105. Por \u00abacusa\u00e7\u00e3o\u00bb entende-se o delito que a presum\u00edvel v\u00edtima ou outra pessoa afirma ter-se verificado, de acordo com os resultados da investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Por isso, apresentar a acusa\u00e7\u00e3o significa dar a conhecer ao acusado o delito que se lhe atribui, com tudo aquilo que o configura (por exemplo, lugar de ocorr\u00eancia, n\u00famero e eventualmente nome das presum\u00edveis v\u00edtimas, circunst\u00e2ncias).<\/p>\n

    106. Por \u00abprovas\u00bb entende-se o conjunto de todo o material recolhido durante a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e outro material que possa ter sido adquirido: primeiro, a verbaliza\u00e7\u00e3o das acusa\u00e7\u00f5es emitidas pelas presum\u00edveis v\u00edtimas; depois os documentos relevantes (por exemplo, relat\u00f3rios m\u00e9dicos, trocas de correspond\u00eancia mesmo por via eletr\u00f3nica, fotografias, recibos de compras, extratos banc\u00e1rios); as atas das declara\u00e7\u00f5es de poss\u00edveis testemunhas; e, enfim, eventuais per\u00edcias (m\u00e9dicas \u2013 incluindo as psiqui\u00e1tricas \u2013, psicol\u00f3gicas, grafol\u00f3gicas) que a pessoa condutora da investiga\u00e7\u00e3o considerou apropriado acolher ou fazer realizar. Observem-se as regras de confidencialidade eventualmente impostas pela lei civil.<\/p>\n

    107. O conjunto de elementos agora referido \u00e9 designado \u00abprovas\u00bb, porque, apesar de terem sido recolhidas antes do processo, no momento em que \u00e9 aberto o processo extrajudicial torna-se automaticamente um conjunto de provas.<\/p>\n

    108. \u00c9 l\u00edcito, em qualquer fase do processo, que o Ordin\u00e1rio ou o seu Delegado estabele\u00e7a o recolhimento de mais provas, se lhe parecer oportuno com base nos resultados da investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. O mesmo pode acontecer tamb\u00e9m a pedido do acusado em fase de defesa. Obviamente, os resultados ser\u00e3o apresentados ao acusado no desenrolar desta fase. O que foi recolhido na sequ\u00eancia da defesa exercida seja apresentado, convocando uma nova sess\u00e3o para contesta\u00e7\u00e3o de acusa\u00e7\u00f5es e provas, se forem encontrados novos elementos de acusa\u00e7\u00e3o ou de prova; caso contr\u00e1rio, este material pode ser considerado simplesmente como elemento integrante da defesa.<\/p>\n

    109. A defesa pode realizar-se segundo duas modalidades: a) recolhendo-a no decorrer da pr\u00f3pria sess\u00e3o atrav\u00e9s de uma ata espec\u00edfica assinada por todos os presentes (mas, particularmente, pelo Ordin\u00e1rio ou seu Delegado, pelo acusado e poss\u00edvel advogado, e pelo Not\u00e1rio); b) estabelecendo um prazo razo\u00e1vel dentro do qual a referida defesa seja apresentada, por escrito, ao Ordin\u00e1rio ou ao seu Delegado.<\/p>\n

    110. Tenha-se bem em mente que o acusado, segundo o c\u00e2n. 1728 \u00a72 CIC, n\u00e3o \u00e9 obrigado a confessar o delito, nem se lhe pode impor o juramento de veritate dicenda<\/em>.<\/p>\n

    111. A defesa do acusado pode, obviamente, valer-se de todos os meios l\u00edcitos, como, por exemplo, a solicita\u00e7\u00e3o de ouvir testemunhas da outra parte ou exibir documentos e per\u00edcias.<\/p>\n

    112. Relativamente \u00e0 admiss\u00e3o destas provas (particularmente ao recolhimento de declara\u00e7\u00f5es de eventuais testemunhas), aplicam-se os crit\u00e9rios discricion\u00e1rios permitidos ao juiz pela Lei geral sobre o ju\u00edzo contencioso[9]<\/a>.<\/p>\n

    113. Se o caso concreto o exigir, o Ordin\u00e1rio ou o seu Delegado avalie a credibilidade dos que interv\u00eam no processo[10]<\/a>. Mas, segundo o art. 24 \u00a72 SST, \u00e9 obrigado a faz\u00ea-lo em rela\u00e7\u00e3o ao denunciante, se o caso envolver o sacramento da Penit\u00eancia.<\/p>\n

    114. Como se trata de processo penal, n\u00e3o se prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o de o denunciante intervir na fase processual. De facto, exerceu o seu direito ao contribuir para a formula\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o e o recolhimento das provas. A partir daquele momento, a acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 conduzida pelo Ordin\u00e1rio ou o seu Delegado.<\/p>\n

     <\/p>\n

    c<\/strong>) Como se conclui um processo penal extrajudicial, segundo o CIC?<\/strong><\/p>\n

    115. O Ordin\u00e1rio ou o seu Delegado convida os dois Assessores a fornecerem, dentro dum prazo razo\u00e1vel, a sua avalia\u00e7\u00e3o das provas e dos argumentos de defesa, referidos no c\u00e2n. 1720, 2.\u00ba CIC. No decreto, pode tamb\u00e9m convid\u00e1-los para uma sess\u00e3o conjunta onde se realize tal avalia\u00e7\u00e3o. A finalidade desta sess\u00e3o \u00e9, evidentemente, facilitar a an\u00e1lise, a discuss\u00e3o e o confronto. Para uma tal sess\u00e3o, facultativa mas recomend\u00e1vel, n\u00e3o est\u00e3o previstas formalidades jur\u00eddicas particulares.<\/p>\n

    116. Previamente, forne\u00e7a-se aos Assessores todo o fasc\u00edculo processual, dando-lhes tempo suficiente para o estudo e a avalia\u00e7\u00e3o pessoal. \u00c9 bom recordar-lhes a obriga\u00e7\u00e3o de observar o segredo de of\u00edcio.<\/p>\n

    117. Embora n\u00e3o esteja previsto pela Lei, \u00e9 bom que o parecer dos Assessores seja redigido por escrito, para facilitar a reda\u00e7\u00e3o do sucessivo decreto conclusivo por quem de dever.<\/p>\n

    118. Com a mesma finalidade, se a avalia\u00e7\u00e3o das provas e dos argumentos de defesa ocorrer durante uma sess\u00e3o conjunta, \u00e9 aconselh\u00e1vel tomar uma s\u00e9rie de anota\u00e7\u00f5es sobre as interven\u00e7\u00f5es e a discuss\u00e3o, inclusive em forma de ata assinada pelos intervenientes. Estes escritos recaem sob o segredo de of\u00edcio, e n\u00e3o devem ser divulgados.<\/p>\n

    119. Se constar com certeza o delito, o Ordin\u00e1rio ou o seu Delegado (cf. c\u00e2n. 1720, 3.\u00ba CIC) dever\u00e1 emanar um decreto pelo qual encerra o processo, impondo a pena, o rem\u00e9dio penal ou a penit\u00eancia que julgar mais adequado para a repara\u00e7\u00e3o do esc\u00e2ndalo, o restabelecimento da justi\u00e7a e a emenda do r\u00e9u.<\/p>\n

    120. O Ordin\u00e1rio nunca se esque\u00e7a de que, se pretender impor uma pena expiat\u00f3ria perp\u00e9tua, segundo o art. 21 \u00a72, 1.\u00ba SST, dever\u00e1 ter o mandato pr\u00e9vio da CDF. Assim, limitadamente a estes casos, \u00e9 derrogada a proibi\u00e7\u00e3o de infligir penas perp\u00e9tuas por decreto, nos termos do c\u00e2n. 1342 \u00a72 CIC.<\/p>\n

    121. O elenco das penas perp\u00e9tuas \u00e9 unicamente aquele previsto no c\u00e2n. 1336 \u00a71 CIC[11]<\/a>, com as refer\u00eancias mencionadas nos c\u00e2n. 1337 e 1338 CIC[12]<\/a>.<\/p>\n

    122. Dado que se trata de um processo extrajudicial, tenha-se em mente que o decreto penal n\u00e3o \u00e9 uma senten\u00e7a, pois esta s\u00f3 se emite no termo de um processo judicial, embora imponha uma pena, como na senten\u00e7a.<\/p>\n

    123. O decreto em quest\u00e3o \u00e9 um ato pessoal do Ordin\u00e1rio ou do seu Delegado, pelo que n\u00e3o deve ser assinado pelos Assessores, mas apenas autenticado pelo Not\u00e1rio.<\/p>\n

    124. Al\u00e9m das formalidades gerais previstas para cada decreto (cf. c\u00e2n. 48-56 CIC), o decreto penal deve citar resumidamente os principais elementos da acusa\u00e7\u00e3o e do andamento do processo, mas sobretudo expor ao menos brevemente as raz\u00f5es sobre as quais se fundamenta a decis\u00e3o, no direito (isto \u00e9, enumerando os c\u00e2nones em que se baseia a decis\u00e3o \u2013 por exemplo, os que definem o delito, os que definem eventuais atenuantes, eximentes ou agravantes \u2013 e, ao menos de maneira essencial, a l\u00f3gica jur\u00eddica que levou a decidir aplic\u00e1-los) e nos factos.<\/p>\n

    125. Obviamente, a motiva\u00e7\u00e3o nos factos \u00e9 a mais delicada, porque o autor do decreto deve expor as raz\u00f5es com base nas quais, comparando o material da acusa\u00e7\u00e3o e aquilo que foi afirmado na defesa (confronta\u00e7\u00e3o esta que dever\u00e1 explicitar sinteticamente na apresenta\u00e7\u00e3o), chegou a ter certeza de o delito ter sido ou n\u00e3o cometido, ou da insuficiente certeza moral.<\/p>\n

    126. Cientes de que nem todos possuem vastos conhecimentos do direito can\u00f3nico e da sua linguagem formal, requer-se que num decreto penal apare\u00e7a destacado principalmente o racioc\u00ednio seguido, e n\u00e3o tanto a precis\u00e3o terminol\u00f3gica em detalhe. Eventualmente recorra-se \u00e0 ajuda de pessoas competentes.<\/p>\n

    127. A notifica\u00e7\u00e3o do decreto na \u00edntegra (e, por conseguinte, n\u00e3o s\u00f3 da parte dispositiva) acontecer\u00e1 atrav\u00e9s dos meios leg\u00edtimos previstos (cf. c\u00e2n. 54-56 CIC[13]<\/a>) e deve constar na forma devida.<\/p>\n

    128. Em todo o caso, deve-se enviar \u00e0 CDF c\u00f3pia autenticada dos atos processuais (se ainda n\u00e3o tinham sido enviados) e do decreto notificado.<\/p>\n

    129. Se a CDF decidir avocar a si mesma o processo penal extrajudicial, todas as formalidades previstas a partir do n.\u00ba 91 ficar\u00e3o, obviamente, a cargo dela, sem preju\u00edzo do direito de solicitar a colabora\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias inferiores, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

     <\/p>\n

    d<\/strong>) Como se desenrola um processo penal extrajudicial, segundo o CCEO?<\/strong><\/p>\n

    130. Como se disse no n.\u00ba 94, o processo penal extrajudicial segundo o CCEO desenrola-se com algumas peculiaridades pr\u00f3prias daquele direito. Visando uma maior fluidez da exposi\u00e7\u00e3o e para evitar repeti\u00e7\u00f5es, indicar-se-\u00e3o apenas tais peculiaridades: por conseguinte, na praxis descrita at\u00e9 agora e em comum com o CIC, ser\u00e1 preciso fazer as seguintes adapta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    131. Antes de mais nada, tenha-se em mente que o estipulado no c\u00e2n. 1486 CCEO deve ser escrupulosamente seguido, sob pena de falta de validade do decreto penal.<\/p>\n

    132. No processo penal extrajudicial, segundo o CCEO, n\u00e3o existe a presen\u00e7a dos Assessores, sendo, pelo contr\u00e1rio, obrigat\u00f3ria a do Promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

    133. A sess\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o e das provas deve-se realizar com a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria do Promotor de Justi\u00e7a e do Not\u00e1rio.<\/p>\n

    134. Segundo o c\u00e2n. 1486 \u00a71, 2.\u00ba CCEO, a sess\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o e, consequentemente, o recolhimento da defesa realizar-se-\u00e1 unicamente sob a forma de discuss\u00e3o oral. Mas isto n\u00e3o exclui que, para tal discuss\u00e3o, se possa entregar a defesa em forma escrita.<\/p>\n

    135. Com base na gravidade do delito, pondere-se atentamente se as penas referidas no c\u00e2n. 1426 \u00a71 CCEO s\u00e3o verdadeiramente adequadas para se alcan\u00e7ar aquilo que est\u00e1 previsto no c\u00e2n. 1401 CCEO. Na decis\u00e3o sobre a pena a impor, observem-se os can. 1429[14]<\/a> e 1430[15]<\/a> CCEO.<\/p>\n

    136. O Hierarca ou o seu Delegado recorde-se sempre que, segundo o art. 21 \u00a72, 1.\u00ba SST, est\u00e3o ab-rogadas as proibi\u00e7\u00f5es referidas no c\u00e2n. 1402 \u00a72 CCEO. No entanto, ele poder\u00e1 impor por decreto uma pena expiat\u00f3ria perp\u00e9tua, depois de ter o mandato pr\u00e9vio da CDF, exigido pelo mesmo art. 21 \u00a72, 1.\u00ba SST.<\/p>\n

    137. Para redigir o decreto penal, aplicam-se os mesmos crit\u00e9rios indicados nos n. 119-126.<\/p>\n

    138. A notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita nos termos do c\u00e2n. 1520 CCEO e deve constar na forma devida.<\/p>\n

    139. Quanto ao restante, que n\u00e3o se mencionou nos n\u00fameros anteriores, tenham-se presentes as disposi\u00e7\u00f5es para o processo extrajudicial segundo o CIC, incluindo a poss\u00edvel realiza\u00e7\u00e3o do processo na CDF.<\/p>\n

     <\/p>\n

    e<\/strong>) O decreto penal recai sob o segredo de of\u00edcio?<\/strong><\/p>\n

    140. Como j\u00e1 se recordou (cf. n.\u00ba 47), os atos processuais e a decis\u00e3o encontram-se sob o segredo de of\u00edcio. \u00c9 preciso lembr\u00e1-lo constantemente a quantos interv\u00eam, a qualquer t\u00edtulo, no processo.<\/p>\n

    141. O decreto deve ser notificado integralmente ao acusado. A notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita ao seu procurador, se o acusado se valeu dele.<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    VII. Que pode acontecer, quando termina um procedimento penal?<\/strong><\/p>\n

    142. Segundo o tipo de procedimento ativado, existem diferentes possibilidades que dizem respeito a quem teve parte no pr\u00f3prio procedimento.<\/p>\n

    143. Se foi seguido o procedimento segundo o art. 21 \u00a72, 2 SST, tratando-se de um ato do Romano Pont\u00edfice, \u00e9 inapel\u00e1vel (cf. c\u00e2n. 333 \u00a73 CIC e 45 \u00a73 CCEO).<\/p>\n

    144. Se houve um processo penal judicial, est\u00e3o abertas as possibilidades de impugna\u00e7\u00e3o previstas pela Lei, nomeadamente a querela de nulidade, a restitutio in integrum<\/em> e o apelo.<\/p>\n

    145. Segundo o art. 20, 1.\u00ba SST, o \u00fanico Tribunal de segunda inst\u00e2ncia a que se pode apelar \u00e9 o da CDF.<\/p>\n

    146. Para apresentar apelo, segue-se o prescrito pela Lei, notando cuidadosamente que o art. 28, 2.\u00ba SST altera o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o do apelo, impondo perentoriamente o prazo de um m\u00eas, a contar de acordo com o disposto nos c\u00e2n. 202 \u00a71 CIC e 1545 \u00a71 CCEO.<\/p>\n

    147. Se houve um processo penal extrajudicial, h\u00e1 a possibilidade de apresentar recurso contra o decreto conclusivo do mesmo, nos termos previstos pela Lei, ou seja, pelos c\u00e2n. 1734ss. CIC e 1487 CCEO (veja-se o ponto VIII).<\/p>\n

    148. Apelos e recursos produzem, segundo os c\u00e2n. 1353 CIC e 1319 e 1487 \u00a72 CCEO, efeito suspensivo da pena.<\/p>\n

    149. Dado que a pena \u00e9 suspensa e se voltou a uma fase an\u00e1loga \u00e0 pr\u00e9-processual, permanecem em vigor as medidas cautelares com as mesmas admoesta\u00e7\u00f5es e modalidades referidas nos n. 58-65.<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    VIII. Que se deve fazer em caso de recurso contra um decreto penal?<\/strong><\/p>\n

    150. A Lei prev\u00ea modalidades diferentes, segundo os C\u00f3digos.<\/p>\n

     <\/p>\n

    a<\/strong>) Que prev\u00ea o CIC em caso de recurso contra um decreto penal?<\/strong><\/p>\n

    151. Quem pretende recorrer contra um decreto penal, segundo o c\u00e2n. 1734 CIC deve come\u00e7ar por solicitar a sua reforma ao autor (o Ordin\u00e1rio ou o seu Delegado) dentro do prazo perent\u00f3rio de dez dias \u00fateis a partir da leg\u00edtima notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    152. O autor, segundo o c\u00e2n. 1735 CIC, dentro de trinta dias a contar desde quando recebeu a solicita\u00e7\u00e3o, pode responder corrigindo o seu decreto (mas, antes de assim proceder, \u00e9 bom pedir imediatamente conselho \u00e0 CDF) ou rejeitando a solicita\u00e7\u00e3o. Pode tamb\u00e9m optar simplesmente por n\u00e3o responder.<\/p>\n

    153. Contra o decreto corrigido, a rejei\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o ou o sil\u00eancio do autor, o recorrente pode dirigir-se \u00e0 CDF diretamente, por meio do autor do decreto (cf. c\u00e2n. 1737 \u00a71 CIC) ou atrav\u00e9s de um procurador, no prazo perent\u00f3rio de 15 dias \u00fateis previsto pelo c\u00e2n. 1737 \u00a72 CIC[16]<\/a>.<\/p>\n

    154. Se o recurso hier\u00e1rquico foi apresentado ao autor do decreto, este deve transmiti-lo imediatamente \u00e0 CDF (cf. c\u00e2n. 1737 \u00a71 CIC). Depois disso (bem como se o recurso for apresentado diretamente \u00e0 CDF), o autor do decreto deve apenas aguardar eventuais instru\u00e7\u00f5es ou solicita\u00e7\u00f5es da CDF, que, em todo o caso, o informar\u00e1 acerca do resultado do exame do recurso.<\/p>\n

     <\/p>\n

    b<\/strong>) Que prev\u00ea o CCEO, em caso de recurso contra um decreto penal?<\/strong><\/p>\n

    155. O CCEO prev\u00ea um procedimento mais simples que o do CIC. De facto, o c\u00e2n. 1487 \u00a71 CCEO prev\u00ea apenas que o recurso seja enviado \u00e0 CDF no prazo de dez dias \u00fateis a contar da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    156. Neste caso, o autor do decreto n\u00e3o tem nada a fazer, sen\u00e3o aguardar eventuais instru\u00e7\u00f5es ou solicita\u00e7\u00f5es da CDF, que, em todo o caso, o informar\u00e1 sobre o resultado da an\u00e1lise do recurso. Mas, se se tratar do Ordin\u00e1rio, dever\u00e1 ter em conta os efeitos suspensivos do recurso, referidos no n.\u00ba 148.<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    \u00a0IX. <\/strong>Algo que \u00e9 preciso ter sempre em mente<\/strong><\/p>\n

    157. Desde o momento em que se tem a notitia de delicto<\/em>, o acusado tem direito de apresentar pedido para ser dispensado de todas as obriga\u00e7\u00f5es inerentes ao seu estado de cl\u00e9rigo, incluindo o celibato, e contextualmente de eventuais votos religiosos. O Ordin\u00e1rio ou o Hierarca deve inform\u00e1-lo claramente deste seu direito. Se o cl\u00e9rigo decidir valer-se desta possibilidade, dever\u00e1 redigir uma solicita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, dirigida ao Santo Padre, apresentando-se e indicando brevemente os motivos por que o faz. O pedido deve ser claramente datado e assinado pelo requerente. Ser\u00e1 entregue \u00e0 CDF, acompanhado pelo votum<\/em> do Ordin\u00e1rio ou Hierarca. A CDF, por sua vez, providenciar\u00e1 a encaminhar o pedido ao Santo Padre e \u2013 se ele o aceitar \u2013 transmitir\u00e1 o rescrito de dispensa ao Ordin\u00e1rio ou Hierarca, pedindo-lhe para providenciar \u00e0 leg\u00edtima notifica\u00e7\u00e3o do requerente.<\/p>\n

    158. H\u00e1 possibilidade de recurso, nos termos do art. 27 SST[17]<\/a>, contra todos os atos administrativos singulares emitidos ou aprovados pela CDF. Para a sua admissibilidade, o recurso deve determinar claramente o petitum<\/em> e conter as raz\u00f5es in iure<\/em> e in facto<\/em> em que se baseia. O recorrente deve valer-se sempre dum advogado, munido do respetivo mandato.<\/p>\n

    159. Se uma Confer\u00eancia Episcopal j\u00e1 providenciou a reda\u00e7\u00e3o das suas pr\u00f3prias diretrizes relativas ao tratamento dos casos de abuso sexual de menores, em resposta ao convite feito pela CDF em 2011, dever-se-\u00e1 ter presente este texto.<\/p>\n

    160. Acontece \u00e0s vezes que a notitia de delicto<\/em> diz respeito a um cl\u00e9rigo j\u00e1 falecido. Neste caso, n\u00e3o pode ser ativado qualquer tipo de procedimento penal.<\/p>\n

    161. Se um cl\u00e9rigo denunciado morrer durante a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel abrir um sucessivo procedimento penal. Em todo o caso, recomenda-se ao Ordin\u00e1rio ou ao Hierarca que informe igualmente a CDF.<\/p>\n

    162. Se um cl\u00e9rigo acusado morrer durante o processo penal, comunique-se o facto \u00e0 CDF.<\/p>\n

    163. Se, durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, um cl\u00e9rigo acusado perdeu esse estado can\u00f3nico na sequ\u00eancia da concess\u00e3o de dispensa ou da pena imposta noutro procedimento, o Ordin\u00e1rio ou o Hierarca avalie se \u00e9 oportuno levar a termo a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, tendo em vista a caridade pastoral e as exig\u00eancias de justi\u00e7a para com as presum\u00edveis v\u00edtimas. Mas se tal acontecer com o processo penal j\u00e1 iniciado, este poder\u00e1 ainda ser levado a termo, ainda que seja somente para definir a responsabilidade num poss\u00edvel delito e impor eventuais penas. De facto, tenha-se em mente que, na defini\u00e7\u00e3o de delictum gravius<\/em>, conta que o acusado seja cl\u00e9rigo no momento do poss\u00edvel delito, n\u00e3o no tempo do processo.<\/p>\n

    164. Levando em considera\u00e7\u00e3o quanto previsto pela Instru\u00e7\u00e3o Sobre a reserva das causas<\/em>, do dia 6 de dezembro de 2019, a autoridade eclesi\u00e1stica competente (o Ordin\u00e1rio ou o Hierarca) informe, nos devidos modos, a presum\u00edvel v\u00edtima e o acusado \u2013 se o solicitarem \u2013 sobre cada uma das fases do procedimento, tendo o cuidado de n\u00e3o revelar informa\u00e7\u00f5es cobertas por segredo pontif\u00edcio ou segredo de of\u00edcio, cuja divulga\u00e7\u00e3o poderia prejudicar terceiros.<\/p>\n

    ***<\/p>\n

    Este Vademecum<\/em> n\u00e3o pretende substituir a forma\u00e7\u00e3o dos operadores de direito can\u00f3nico, em particular no que diz respeito \u00e0 mat\u00e9ria penal e processual. Somente um profundo conhecimento da Lei e das suas inten\u00e7\u00f5es poder\u00e1 prestar o devido servi\u00e7o \u00e0 verdade e \u00e0 justi\u00e7a, que se h\u00e1 de procurar com peculiar aten\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de delicta graviora<\/em> devido \u00e0s profundas feridas que infligem \u00e0 comunh\u00e3o eclesial.<\/p>\n

    Vaticano, 16 de julho de 2020<\/p>\n

     <\/p>\n

    \n

     <\/p>\n

    Anexo do Vademecum<\/em><\/strong><\/h4>\n

    TABELA PARA OS CASOS DE DELICTA RESERVATA<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    DIOCESE\/INSTITUTO DE INCARDINA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>\n\u00a0<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    IGREJA SUI IURIS <\/em><\/strong>(se oriental)<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
    ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
    CDF PROT. N.\u00b0 <\/strong>(se conhecido)<\/td>\n\u00a0<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    SOBRENOME COMPLETO DO CL\u00c9RIGO<\/strong><\/td>\n\u00a0<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    NOME COMPLETO DO CL\u00c9RIGO<\/strong><\/td>\n\u00a0<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    DOCUMENTO DE IDENTIDADE <\/strong>(fotoc\u00f3pia, se poss\u00edvel)<\/td>\n\u00a0<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    DADOS ANAGR\u00c1FICOS DO CL\u00c9RIGO<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    Data de nascimento<\/strong><\/td>\n<\/td>\nOrdena\u00e7\u00e3o diaconal<\/strong><\/td>\n<\/td>\nIdade<\/strong><\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
    Votos perp\u00e9tuos<\/strong><\/td>\n<\/td>\nOrdena\u00e7\u00e3o sacerdotal<\/strong><\/td>\n<\/td>\nAnos de minist\u00e9rio<\/strong><\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
    \u00a0<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    EVENTUAIS LUGARES DE INCARDINA\u00c7\u00c3O PRECEDENTES<\/strong><\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
    MINIST\u00c9RIO FORA DA DIOCESE<\/strong><\/p>\n

    OU INSTITUTO DE INCARDINA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/td>\n

    		<\/td>\n<\/tr>\n
    ENDERE\u00c7O ATUAL DO CL\u00c9RIGO<\/strong><\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
    ADVOGADO\/PROCURADOR <\/strong>(fotoc\u00f3pia assinada do mandado)<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
    ENDERE\u00c7O DO ADVOGADO\/PROCURADOR<\/strong><\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
    \u00a0<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    MINIST\u00c9RIO<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    Ano (s)<\/strong><\/td>\nPar\u00f3quia \/ Institui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nLugar<\/strong><\/td>\nEncargos<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    <\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
    <\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
    <\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
    \u00a0<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    ACUSA\u00c7\u00d5ES DE DELICTA RESERVATA<\/em> CONTRA O CL\u00c9RIGO <\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    Data do suposto delito (s)<\/strong><\/td>\nNome e sobrenome da suposta v\u00edtima<\/strong><\/td>\nData de nascimento<\/strong><\/td>\nLugar, frequ\u00eancia e detalhes do suposto delito (s)<\/strong><\/td>\nAutor e data da den\u00fancia a autoridade eclesi\u00e1stica<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    <\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
    <\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
    <\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
    \u00a0<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    OUTROS FATOS PROBLEM\u00c1TICOS \/ OUTRAS ACUSA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    Ano (s)<\/strong><\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o <\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    <\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
    <\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
    <\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
    \u00a0<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    PROCEDIMENTO CIVIL CONTRA O CL\u00c9RIGO<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    Ano <\/strong><\/td>\nTipo<\/strong><\/td>\n\u00ea<\/strong>xito\/Senten\u00e7a <\/strong>(fotoc\u00f3pia, se poss\u00edvel)<\/td>\n<\/tr>\n
    <\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
    <\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
    <\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
    \u00a0<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    MEDIDAS ADOTADAS PELA AUTORIDADE ECLESI\u00c1STICA <\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    Ano (s)<\/strong><\/td>\nDescri\u00e7\u00e3o <\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    <\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
    <\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
    <\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
    \u00a0<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    MEIOS DE SUSTENTA\u00c7\u00c3O DO CL\u00c9RIGO <\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    <\/td>\n<\/tr>\n
    RESPOSTA DO CL\u00c9RIGO EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S ACUSA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    Ano <\/strong><\/td>\nResposta <\/strong>(admite, nega, n\u00e3o deseja colaborar, etc)<\/td>\n<\/tr>\n
    <\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
    <\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
    <\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
    \u00a0<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    PARECER \/ VOTUM<\/em> DO ORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
     <\/p>\n

     <\/p>\n

    Data<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n

    <\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    Nos Pa\u00edses que n\u00e3o usam o sobrenome, indicar o nome do pai do cl\u00e9rigo.<\/p>\n

    Esta Tabela \u00e9 um guia para resumir o caso e n\u00e3o substitui a documenta\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. A mesma deve ser enviada a este Dicast\u00e9rio, juntamente com toda a documenta\u00e7\u00e3o referente ao caso.<\/p>\n

    Se poss\u00edvel, enviar tamb\u00e9m a Tabela em formato Word a: disciplinaryoffice@cfaith.va<\/a><\/p>\n

    \u00a0<\/em><\/p>\n

    [1]<\/a> Art. 7 SST \u2013 \u00a71. Sem preju\u00edzo do direito de a Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9 derrogar a prescri\u00e7\u00e3o para casos individuais, a a\u00e7\u00e3o criminal relativa aos delitos reservados \u00e0 Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9 extingue-se por prescri\u00e7\u00e3o em vinte anos. \u00a72. A prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a nos termos do c\u00e2n. 1362 \u00a72 do C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico e do c\u00e2n. 1152 \u00a73 do C\u00f3digo dos C\u00e2nones das Igrejas Orientais. Mas, no delito referido no art. 6 \u00a71, 1.\u00ba, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a contar do dia em que o menor completou dezoito anos.<\/p>\n

    [2]<\/a> Art. 24 SST \u2013 \u00a71. Nas causas pelos delitos referidos no art. 4 \u00a71, o Tribunal n\u00e3o pode dar a conhecer o nome do denunciante ao acusado, nem mesmo ao seu defensor, se o denunciante n\u00e3o tiver dado expresso consentimento. \u00a72. O pr\u00f3prio Tribunal deve avaliar com particular aten\u00e7\u00e3o a credibilidade do denunciante. \u00a73. Contudo \u00e9 preciso providenciar para que se evite absolutamente qualquer perigo de viola\u00e7\u00e3o do sigilo sacramental.<\/p>\n

    [3]<\/a> Art. 8 SST \u2013 \u00a72. Este Tribunal Supremo julga tamb\u00e9m os outros delitos (…) em virtude da conex\u00e3o da pessoa e da cumplicidade.<\/p>\n

    [4]<\/a> C\u00e2n. 1428 CIC \u2013 \u00a71. O juiz ou o presidente do tribunal colegial pode designar um auditor para realizar a instru\u00e7\u00e3o da causa, escolhendo-o dentre os ju\u00edzes do tribunal ou dentre as pessoas aprovadas pelo Bispo para esse m\u00fanus. \u00a72. Para o m\u00fanus de auditor, o Bispo pode aprovar cl\u00e9rigos ou leigos que se distingam pelos bons costumes, prud\u00eancia e doutrina. C\u00e2n. 1093 CCEO \u2013 \u00a71. O juiz ou o presidente do tribunal colegial pode designar um auditor para realizar a instru\u00e7\u00e3o do caso, escolhendo-o dentre os ju\u00edzes do tribunal ou dentre os fi\u00e9is crist\u00e3os admitidos pelo Bispo eparquial para este cargo. \u00a72. O Bispo eparquial pode admitir no cargo de auditor fi\u00e9is crist\u00e3os que se distingam pelos bons costumes, prud\u00eancia e doutrina.<\/p>\n

    [5]<\/a> C\u00e2n. 1722 CIC \u2013 Para evitar esc\u00e2ndalos, defender a liberdade das testemunhas e garantir o curso da justi\u00e7a, o Ordin\u00e1rio pode (…) afastar o acusado do minist\u00e9rio sagrado ou de qualquer of\u00edcio ou cargo eclesi\u00e1stico, e impor-lhe ou proibir-lhe a resid\u00eancia em determinado lugar ou territ\u00f3rio, ou a p\u00fablica participa\u00e7\u00e3o na sant\u00edssima Eucaristia (…). C\u00e2n. 1473 CCEO \u2013 A fim de evitar esc\u00e2ndalos, proteger a liberdade das testemunhas e tutelar o curso da justi\u00e7a, o Hierarca pode (…) impedir ao acusado o exerc\u00edcio da Ordem Sacra, do of\u00edcio, do minist\u00e9rio ou de outro encargo, impor-lhe ou proibir-lhe a resid\u00eancia em algum lugar ou territ\u00f3rio, ou mesmo proibir-lhe de receber publicamente a divina Eucaristia (\u2026).<\/p>\n

    [6]<\/a> C\u00e2n. 1339 CIC \u2013 \u00a71. O Ordin\u00e1rio, por si mesmo ou por meio de outrem, pode admoestar aquele que se encontrar em ocasi\u00e3o pr\u00f3xima de delinquir, ou aquele sobre quem, depois de feita investiga\u00e7\u00e3o, incidir grave suspeita de ter cometido um delito. \u00a72. Tamb\u00e9m pode repreender, por forma adequada \u00e0s circunst\u00e2ncias peculiares da pessoa ou do facto, aquele de cujo comportamento surja esc\u00e2ndalo ou grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem. \u00a73. Da admoesta\u00e7\u00e3o ou da repreens\u00e3o deve constar sempre ao menos por meio de um documento, que se guarde no arquivo secreto da c\u00faria. C\u00e2n 1340 \u00a71 CIC: A penit\u00eancia, que se pode impor no foro externo, \u00e9 realiza\u00e7\u00e3o de alguma obra de religi\u00e3o, piedade ou de caridade. C\u00e2n. 1427 CCEO \u2013 \u00a71: Sem preju\u00edzo do direito particular, a repreens\u00e3o p\u00fablica tem lugar na presen\u00e7a do not\u00e1rio ou de duas testemunhas ou ent\u00e3o por meio de carta, mas de modo que conste por qualquer documento a rece\u00e7\u00e3o e o conte\u00fado da carta. \u00a72. Tenha-se cuidado para n\u00e3o dar, na repreens\u00e3o p\u00fablica, mais espa\u00e7o do que o necess\u00e1rio \u00e0 inf\u00e2mia do r\u00e9u.<\/p>\n

    [7]<\/a> Art. 21 \u00a72, 2.\u00ba SST \u2013 \u00a72. \u00c0 Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9 \u00e9 l\u00edcito: (…) 2.\u00ba remeter diretamente para a decis\u00e3o do Sumo Pont\u00edfice a possibilidade da demiss\u00e3o do estado clerical ou da deposi\u00e7\u00e3o, juntamente com a dispensa da lei do celibato, nos casos mais graves, quando constar claramente a realiza\u00e7\u00e3o do delito, depois de ter sido concedida ao r\u00e9u a faculdade de se defender.<\/p>\n

    [8]<\/a> C\u00e2n. 1483 CIC \u2013 Procurador e advogado devem ser de maior idade, e de boa fama; o advogado, al\u00e9m disso, deve ser cat\u00f3lico, a n\u00e3o ser que o Bispo diocesano permita outra coisa, e doutor em direito can\u00f3nico, ou pelo menos verdadeiramente perito, e aprovado pelo mesmo Bispo.<\/p>\n

    [9]<\/a> Ex analogia<\/em> c\u00e2n. 1527 CIC \u2013 \u00a71. Podem produzir-se provas de qualquer esp\u00e9cie, que pare\u00e7am \u00fateis para examinar a causa e sejam l\u00edcitas.<\/p>\n

    [10]<\/a> Ex analogia<\/em> c\u00e2n. 1572 CIC \u2013 Ao avaliar os testemunhos, o juiz, solicitadas, se for necess\u00e1rio, cartas testemunhais, considere: 1.\u00ba) qual seja a condi\u00e7\u00e3o da pessoa e a sua honestidade; 2.\u00ba) se dep\u00f4s por ci\u00eancia pr\u00f3pria, principalmente por ter visto ou ouvido, ou por mera opini\u00e3o sua, pela fama ou pelo que ouviu a outras pessoas; 3.\u00ba) se a testemunha se mostrou constante e firmemente coerente consigo pr\u00f3pria, ou vari\u00e1vel, incerta ou vacilante; 4.\u00ba) se o depoimento condiz com os das outras testemunhas, ou se \u00e9 confirmado ou n\u00e3o com outros elementos de prova.<\/p>\n

    [11]<\/a> C\u00e2n. 1336 CIC \u2013 \u00a71. As penas expiat\u00f3rias, que podem atingir o delinquente perpetuamente ou por tempo determinado ou indeterminado, al\u00e9m de outras que porventura a lei tiver estabelecido, s\u00e3o as seguintes: 1.\u00ba) proibi\u00e7\u00e3o ou preceito de residir num determinado lugar ou territ\u00f3rio; 2.\u00ba) priva\u00e7\u00e3o do poder, of\u00edcio, cargo, direito, privil\u00e9gio, faculdade, gra\u00e7a, t\u00edtulo, ins\u00edgnias, mesmo meramente honor\u00edficos; 3.\u00ba) proibi\u00e7\u00e3o de exercer as coisas referidas no n.\u00ba 2, ou a proibi\u00e7\u00e3o de as exercer em certo lugar ou fora de certo lugar; tais proibi\u00e7\u00f5es nunca s\u00e3o sob pena de nulidade; 4.\u00ba) transfer\u00eancia penal para outro of\u00edcio; 5.\u00ba) demiss\u00e3o do estado clerical.<\/p>\n

    [12]<\/a> C\u00e2n. 1337 CIC \u2013 \u00a71. A proibi\u00e7\u00e3o de residir em certo lugar ou territ\u00f3rio pode aplicar-se quer aos cl\u00e9rigos quer aos religiosos; a fixa\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia aos cl\u00e9rigos seculares e, dentro dos limites das constitui\u00e7\u00f5es, aos religiosos. \u00a72. Para se aplicar a pena de fixa\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia em certo lugar ou territ\u00f3rio, requer-se o consentimento do Ordin\u00e1rio desse lugar, a n\u00e3o ser que se trate de casa destinada \u00e0 penit\u00eancia ou emenda tamb\u00e9m de cl\u00e9rigos extradiocesanos. C\u00e2n. 1338 CIC \u2013 \u00a71. As priva\u00e7\u00f5es e proibi\u00e7\u00f5es referidas no c\u00e2n. 1336 \u00a71 n. 2 e 3, nunca afetam os poderes, of\u00edcios, direitos, privil\u00e9gios, faculdades, gra\u00e7as, t\u00edtulos e ins\u00edgnias, que n\u00e3o estejam sob a al\u00e7ada do Superior que estabeleceu a pena. \u00a72. N\u00e3o se pode dar a priva\u00e7\u00e3o do poder de ordem, mas t\u00e3o somente a de exercitar essa ordem ou algum dos seus atos; do mesmo modo n\u00e3o pode dar-se a priva\u00e7\u00e3o dos graus acad\u00e9micos. \u00a73. Acerca das proibi\u00e7\u00f5es mencionadas no c\u00e2n. 1336-\u00a71,3.\u00ba, observem-se as normas que acerca das censuras se d\u00e3o no c\u00e2n. 1335.<\/p>\n

    [13]<\/a> C\u00e2n. 54 CIC \u2013 \u00a71. O decreto singular, cuja aplica\u00e7\u00e3o se confia ao executor, surte efeito desde o momento da execu\u00e7\u00e3o; de contr\u00e1rio, desde o momento em que \u00e9 intimado ao interessado por autoridade da pessoa que o deu. \u00a72. O decreto singular, para poder ser urgido, deve ser intimado por documento leg\u00edtimo, nos termos do direito. C\u00e2n. 55 CIC \u2013 Salvo o prescrito nos c\u00e2n. 37 e 51, quando uma causa grav\u00edssima obstar a que se entregue o texto escrito do decreto, este considera-se intimado se for lido \u00e0quele a quem se destina perante o not\u00e1rio ou duas testemunhas, redigindo-se a ata que deve ser assinada por todos os presentes. C\u00e2n. 56 CIC \u2013 O decreto considera-se intimado, se aquele a quem se destina, devidamente convocado para receber o decreto, sem justa causa, n\u00e3o comparecer ou se recusar a assin\u00e1-lo.<\/p>\n

    [14]<\/a> C\u00e2n. 1429 CCEO \u2013 \u00a71. A proibi\u00e7\u00e3o de residir em certo lugar ou territ\u00f3rio espec\u00edfico pode recair apenas sobre os cl\u00e9rigos, os religiosos ou os membros duma sociedade de vida comum como se fossem religiosos; ao passo que a prescri\u00e7\u00e3o de residir num certo lugar ou territ\u00f3rio s\u00f3 pode recair sobre os cl\u00e9rigos incardinados em uma eparquia, salvaguardado o direito dos institutos de vida consagrada. \u00a72. Para se impor a ordem de residir num certo lugar ou territ\u00f3rio, requer-se o consentimento do Hierarca do lugar, a n\u00e3o ser que se trate da casa dum instituto de vida consagrada de direito pontif\u00edcio ou patriarcal e, neste caso, exige-se o consentimento do Superior competente, ou de uma casa destinada \u00e0 penit\u00eancia e \u00e0 emenda de cl\u00e9rigos de v\u00e1rias eparquias.<\/p>\n

    [15]<\/a> C\u00e2n. 1430 CCEO \u2013 \u00a71. As priva\u00e7\u00f5es penais podem recair apenas sobre poderes, of\u00edcios, minist\u00e9rios, encargos, direitos, privil\u00e9gios, faculdades, gra\u00e7as, t\u00edtulos, ins\u00edgnias que estejam sob a al\u00e7ada da autoridade que estabelece a pena ou do Hierarca que implementou o processo penal ou que a inflige com decreto; o mesmo \u00e9 v\u00e1lido na transfer\u00eancia penal para outro of\u00edcio. \u00a72. N\u00e3o pode haver a priva\u00e7\u00e3o do poder de ordem sagrada, mas somente a proibi\u00e7\u00e3o de exercitar todos ou alguns dos seus atos, como estabelece o direito comum; bem como n\u00e3o pode haver a priva\u00e7\u00e3o dos graus acad\u00e9micos.<\/p>\n

    [16]<\/a> C\u00e2n. 1737 \u00a72 CIC \u2013 O recurso deve ser interposto no prazo perent\u00f3rio de quinze dias \u00fateis, que (…) decorrem nos termos do c\u00e2n. 1735.<\/p>\n

    [17]<\/a> Art. 27 SST \u2013 Contra os atos administrativos singulares emitidos ou aprovados pela Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9 nos casos de delitos reservados, admite-se o recurso, apresentado no prazo perent\u00f3rio de sessenta dias \u00fateis, \u00e0 Congrega\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria (ou seja, Feria IV<\/em>) do mesmo Dicast\u00e9rio, que julga sobre o m\u00e9rito e a legitimidade, ficando eliminado qualquer outro recurso nos termos do art. 123 da Constitui\u00e7\u00e3o Apost\u00f3lica Pastor bonus<\/em>.<\/p>\n

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