{"id":5938,"date":"2018-11-15T14:30:29","date_gmt":"2018-11-15T14:30:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.conferenciaepiscopal.pt\/v1\/?p=5938"},"modified":"2018-11-15T13:44:13","modified_gmt":"2018-11-15T13:44:13","slug":"instrucao-sobre-o-direito-de-cada-pessoa-a-proteger-a-propria-intimidade-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.conferenciaepiscopal.pt\/v1\/instrucao-sobre-o-direito-de-cada-pessoa-a-proteger-a-propria-intimidade-1\/","title":{"rendered":"Instru\u00e7\u00e3o sobre o direito de cada pessoa a proteger a pr\u00f3pria intimidade [1]"},"content":{"rendered":"

A presente Instru\u00e7\u00e3o, aprovada na Assembleia Plen\u00e1ria da Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa de 12-15 de novembro de 2018, entra em vigor no dia 15 de Novembro de 2018.<\/em><\/p>\n

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 <\/p>\n

1. Os membros da Igreja Cat\u00f3lica s\u00e3o sujeitos de direitos e deveres quer no ordenamento jur\u00eddico can\u00f3nico, quer no ordenamento jur\u00eddico civil, isto \u00e9, do pa\u00eds onde habitam e contam-se, desde o princ\u00edpio do cristianismo, como os mais cumpridores das leis justas (cf. v.g. Rm 13,1-7;Justino, I Apol<\/em>. 12,1-3; Taciano, Orat. <\/em>4,1;Aten\u00e1goras, Supliccatio<\/em> 32,7; Ad Diognetum<\/em>, V,10). E a hist\u00f3ria da Igreja mostra que os crist\u00e3os semearam na cultura e no direito ocidental a convic\u00e7\u00e3o da dignidade inviol\u00e1vel da pessoa humana, que \u00e9 criada \u201chomem e mulher \u00e0 imagem e semelhan\u00e7a de Deus\u201d (cf. Gen<\/em> 1,26-27), e tamb\u00e9m a no\u00e7\u00e3o de desenvolvimento e progresso da mesma pessoa humana, dotada de liberdade para se tornar perfeita como \u00e9 perfeito o Pai celeste (Mt<\/em> 5,48).<\/p>\n

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2. Os membros da Igreja entendem-se como membros de uma fam\u00edlia, membros da fam\u00edlia de Deus <\/em>(Ef 2,19) e relacionam-se como tal, tratando-se uns aos outros por irm\u00e3os, pois os la\u00e7os fraternos gerados pelo batismo s\u00e3o mais fortes que os la\u00e7os de sangue.<\/p>\n

 <\/p>\n

3. A Igreja Cat\u00f3lica tem o direito nativo de regular as rela\u00e7\u00f5es justas entre os seus membros tamb\u00e9m por meios de normas vinculativas. Esse direito \u00e9 reconhecido pela Concordata entre a Santa S\u00e9 e o Estado Portugu\u00eas celebrada a 18 de maio de 2004, aprovada pela Assembleia da Rep\u00fablica para ratifica\u00e7\u00e3o em 30 de setembro e ratificada pelo Presidente da Rep\u00fablica por Decreto de 3 de novembro desse ano (v. Di\u00e1rio da Rep\u00fablica<\/em>, I S\u00e9rie, de 16 de novembro de 2004), que garante a liberdade dos fi\u00e9is viverem e expressarem a sua f\u00e9, e de a Igreja se organizar, com o reconhecimento pelo Estado da personalidade jur\u00eddica de cada uma das pessoas jur\u00eddicas can\u00f3nicas, legitimamente constitu\u00eddas pela competente autoridade eclesi\u00e1stica, dos fins que exerce, da organiza\u00e7\u00e3o interna, do governo e dos meios de que livremente pode dispor para o exerc\u00edcio da sua miss\u00e3o. Concretamente declara:<\/p>\n

Artigo 1.\u00ba\/1 \u2013 \u201cO empenho do Estado Portugu\u00eas e da Igreja Cat\u00f3lica na coopera\u00e7\u00e3o para a promo\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana, da justi\u00e7a e da paz\u201d.<\/em><\/p>\n

Artigo 2.\u00ba\/1 \u2013 \u201cA Rep\u00fablica Portuguesa reconhece a\u0300 Igreja Cat\u00f3lica o direito de exercer a sua miss\u00e3o apost\u00f3lica e garante o exerc\u00edcio p\u00fablico e livre das suas atividades, nomeadamente as de culto, magist\u00e9rio e minist\u00e9rio, bem como a jurisdi\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria eclesi\u00e1stica\u201d.<\/em><\/p>\n

Artigo 2.\u00ba\/2 \u2013 \u201cA Santa Se\u0301 pode aprovar e publicar livremente qualquer norma, disposi\u00e7\u00e3o ou documento relativo a\u0300 atividade da Igreja e comunicar sem impedimento com os bispos, o clero e os fi\u00e9is, tal como estes o podem com a Santa Se\u0301\u201d<\/em>.<\/p>\n

Artigo 2.\u00ba\/3 \u2013 \u201cOs bispos e as outras autoridades eclesi\u00e1sticas gozam da mesma liberdade em rela\u00e7\u00e3o ao clero e aos fi\u00e9is\u201d<\/em>. Completado pela al\u00ednea d<\/em>) do Artigo 26.\u00ba: \u201cA distribui\u00e7\u00e3o gratuita de publica\u00e7\u00f5es com declara\u00e7\u00f5es, avisos ou instru\u00e7\u00f5es religiosas e sua afixa\u00e7\u00e3o nos lugares de culto\u201d.<\/em><\/p>\n

Artigo 2.\u00ba\/4 \u2013 \u201c\u00c9 reconhecida \u00e0 Igreja Cat\u00f3lica, aos seus fi\u00e9is e \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que se constituam nos termos do direito can\u00f3nico a liberdade religiosa, nomeadamente nos dom\u00ednios da consci\u00eancia, culto, reuni\u00e3o, associa\u00e7\u00e3o, express\u00e3o p\u00fablica, ensino e a\u00e7\u00e3o caritativa\u201d.<\/em><\/p>\n

Artigo 10\u00ba\/1 \u2013 \u201cA Igreja Cat\u00f3lica em Portugal pode organizar-se livremente de harmonia com as normas do direito can\u00f3nico e constituir, modificar e extinguir pessoas jur\u00eddicas can\u00f3nicas a que o Estado reconhece personalidade jur\u00eddica civil\u201d<\/em>.<\/p>\n

 <\/p>\n

4. O recente Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD) 2016\/679 da Uni\u00e3o Europeia aprovado em 27 de abril de 2016 com aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria a partir de 25 de maio de 2018, reconhece igualmente \u00e0 Igreja Cat\u00f3lica o direito de se reger, nas suas rela\u00e7\u00f5es intraeclesiais, por normas pr\u00f3prias:<\/p>\n

Art. 91. Normas vigentes sobre prote\u00e7\u00e3o de dados das Igrejas e Associa\u00e7\u00f5es Religiosas:<\/em><\/p>\n

1.Quando, num Estado-Membro, as igrejas e associa\u00e7\u00f5es ou comunidades religiosas apliquem, a\u0300 data da entrada em vigor do presente regulamento, um conjunto completo de normas relativas a\u0300 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares relati\u00advamente ao tratamento, tais normas podem continuar a ser aplicadas, desde que cumpram o presente regulamento. <\/em><\/p>\n

Este artigo insere-se no cap\u00edtulo IX que trata das Disposi\u00e7\u00f5es relativas a situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de tratamento.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

II<\/strong><\/p>\n

5. A Igreja Cat\u00f3lica reconhece e garante o direito de cada pessoa a proteger a pr\u00f3pria intimidade no c\u00e2n. 220 do CIC (C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico) de 1983 e no c\u00e2n. 23 do CCEO (C\u00f3digo de C\u00e2nones das Igrejas Orientais) de 1991(RGPC, art. 1.\u00ba, 2) e reconhece o direito de qualquer fiel abandonar a Igreja por um ato formal. Como previsto nos cc. 751, 1041, 1086, 1117 e 1364 do CIC, os assentos de batismo, ou outros, dada a sua natureza hist\u00f3ria, n\u00e3o podem ser apagados.<\/p>\n

 <\/p>\n

6. No princ\u00edpio da Igreja, a \u00e1rea geogr\u00e1fica de cada diocese permitia um conhecimento pessoal que dispensava qualquer registo gr\u00e1fico para identifica\u00e7\u00e3o das pessoas e de atas que atestassem a rece\u00e7\u00e3o dos sacramentos. Mas o alargamento geogr\u00e1fico de par\u00f3quias e dioceses, o desenvolvimento das cidades e a mobilidade das pessoas veio reclamar o registo da identifica\u00e7\u00e3o e a mem\u00f3ria dos atos de car\u00e1cter eclesial celebrados, conservados em arquivos das Igrejas, ou confiscados pelo Estado para os seus arquivos hist\u00f3ricos. Sem estes arquivos da Igreja, o conhecimento da nossa hist\u00f3ria seria imposs\u00edvel.<\/p>\n

 <\/p>\n

7. A recolha de dados pessoais, no \u00e2mbito da Igreja Cat\u00f3lica, tem por finalidade garantir o direito de ser reconhecido como membro da Igreja e assegurar os direitos conexos, como o de provar a sua perten\u00e7a \u00e0 Igreja pelo batismo, o seu estado livre, ou defender o seu estado de vida matrimonial, ou consagrado. Tamb\u00e9m de assegurar a cabal forma\u00e7\u00e3o crist\u00e3, direito de todo o fiel (cf. c\u00e2n. 229) e obriga\u00e7\u00e3o assumida pelos pais, ou por quem legitimamente os substitui, ao pedir o batismo para a crian\u00e7a.<\/p>\n

 <\/p>\n

8. No \u00e2mbito da forma\u00e7\u00e3o e credencia\u00e7\u00e3o dos seus ministros e dos membros dos Institutos Religiosas, Sociedades de Vida Apost\u00f3lica, ou Institutos Seculares, cujos membros, na maior parte das vezes, s\u00e3o oriundos de v\u00e1rios pa\u00edses do mundo, a recolha e tratamento de dados pessoais, quer no \u00e2mbito da forma\u00e7\u00e3o, quer no \u00e2mbito da atividade pr\u00f3pria do minist\u00e9rio ou da Vida Consagrada faz parte integrante do estado de vida e da miss\u00e3o que livremente abra\u00e7aram.<\/p>\n

 <\/p>\n

9. O c\u00e2n. 535 do CIC de 1983 obriga a que cada par\u00f3quia tenha os livros prescritos para registo do Batismo, do Matrim\u00f3nio, e todos os outros que sejam determinados pelo direito particular. No registo do Batismo h\u00e1 de ser averbado o Crisma e tudo o mais que se refira ao estado can\u00f3nico dos fi\u00e9is, assim como a ado\u00e7\u00e3o. O c\u00e2n.877 diz que \u00e9 o p\u00e1roco do lugar do batismo quem deve fazer o respetivo assento e determina o que nele se h\u00e1 de assentar. Qualquer corre\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o ao assento s\u00f3 \u00e9 permitida com licen\u00e7a do Ordin\u00e1rio do Lugar, assim como a anota\u00e7\u00e3o do abandono formal da Igreja. Os decretos IX, XI da Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa de 25 de mar\u00e7o de 1985 completam a disposi\u00e7\u00e3o can\u00f3nica universal no que respeita ao registo dos filhos adotivos e ao livro de registo dos Crismas.<\/p>\n

O c\u00e2n. 653 atribui ao P\u00e1roco o encargo de guardar diligentemente estes livros de registo (\u00a71) no arquivo paroquial (\u00a74).<\/p>\n

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10. Estes registos, pela sua natureza hist\u00f3rica e para efeito de declara\u00e7\u00e3o, exerc\u00edcio ou defesa de um direito (RGPD art. 17.3.d; tamb\u00e9m art. 15, 3), assim mesmo como a sua necessidade para os fins elencados no mesmo art.\u00ba 17, 3 do RGPD, mas agora na al\u00ednea \u201cd\u201d, n\u00e3o podem sofrer modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

11. Igualmente, o c\u00e2n.1053 trata do livro especial, a guardar cuidadosamente na C\u00faria diocesana, onde se h\u00e1 de anotar a rece\u00e7\u00e3o do sacramento da Ordem e arquivar com dilig\u00eancia todos os documentos referentes a cada uma das ordena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

12. O Ritual da Inicia\u00e7\u00e3o dos Adultos, aprovado pela Autoridade Suprema da Igreja em 6 de janeiro de 1972, e o c\u00e2n. 865 \u00a71 do CIC de 1983 estabelecem que o candidato aos Sacramentos de Inicia\u00e7\u00e3o Crist\u00e3, al\u00e9m da Instru\u00e7\u00e3o Catequ\u00e9tica, seja provado e aprovado por meio de avalia\u00e7\u00f5es e escrut\u00ednios.<\/p>\n

 <\/p>\n

13. O mesmo se refere aos candidatos \u00e0 Vida Consagrada, cujo itiner\u00e1rio formativo e provas s\u00e3o prescritas nos cc. 642-645; 646-652; 720-723 do CIC de 1983. Ademais, as pr\u00f3prias Constitui\u00e7\u00f5es de cada Instituto (c\u00e2n. 587 do CIC de 1983), legitimamente aprovadas pela Autoridade Eclesi\u00e1stica, onde \u201cpara se proteger mais fielmente a voca\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e a identidade de cada instituto, no c\u00f3digo fundamental ou constitui\u00e7\u00f5es de cada instituto, devem constar as normas fundamentais sobre o regime do Instituto e da disciplina dos membros, de sua incorpora\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o, bem como sobre o objeto pr\u00f3prio dos v\u00ednculos sagrados\u201d <\/em>e as normas da Congrega\u00e7\u00e3o para os Institutos de Vida Consagrada e as Sociedades de Vida Apost\u00f3lica constituem direito espec\u00edfico do Instituto concreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

14. Pela pr\u00f3pria natureza cat\u00f3lica dos Institutos de Vida Consagrada de direito pontif\u00edcio, sejam Institutos Religiosos, Sociedades de Vida Apost\u00f3lica, ou Institutos Seculares, quer as pessoas, quer os dados sobre cada membro, por vontade de cada membro do Instituto que livremente pediu o seu ingresso adotando as normas can\u00f3nicas tanto universais, como particulares e especiais pr\u00f3prias desse estado de vida e perten\u00e7a ao instituto, s\u00e3o conhecidos dos outros membros do Instituto, sobretudo dos seus Superiores Maiores, mesmo que a C\u00faria Geral esteja sediada num pa\u00eds diferente do titular dos dados.<\/p>\n

 <\/p>\n

15. Tamb\u00e9m os candidatos \u00e0s Ordens Sacras, al\u00e9m do estabelecido acerca da adequada forma\u00e7\u00e3o e dos demais requisitos e da ausculta\u00e7\u00e3o do povo crist\u00e3o conforme estabelecem os cc. 1025-1052 do CIC de 1983 e as demais normas emanadas quer pelo Romano Pont\u00edfice na Exorta\u00e7\u00e3o Apost\u00f3lica Pastores dabo vobis<\/em> de 25 de mar\u00e7o de 1992, quer pela Congrega\u00e7\u00e3o para a Educa\u00e7\u00e3o Crist\u00e3, quer agora pela Congrega\u00e7\u00e3o para o Clero, quer ainda as normas particulares da Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa ou dos Bispos diocesanos, com a ordena\u00e7\u00e3o passam a pessoas p\u00fablicas na Igreja e a publica\u00e7\u00e3o dos dados que os identificam \u2013 nome, resid\u00eancia oficial, contacto \u2013 s\u00e3o necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da miss\u00e3o que assumiram em favor dos irm\u00e3os. Os processos e escrut\u00ednios dos candidatos \u00e0s Ordens Sacras, dada a sua natureza e finalidade, ficar\u00e3o arquivados uns no arquivo secreto do Semin\u00e1rio \u00e0 guarda do seu Respons\u00e1vel leg\u00edtimo, outros no Arquivo secreto da Chancelaria \u00e0 guarda do Chanceler, ou Vice-Chanceler.<\/p>\n

 <\/p>\n

16. Os requisitos para a celebra\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do matrim\u00f3nio quer quanto ao estado livre dos nubentes e sua perten\u00e7a \u00e0 Igreja, quer quanto \u00e0s suas disposi\u00e7\u00f5es, capacidades e inten\u00e7\u00f5es requerem, segundo os cc. 1066-1071 do CIC de 1983, um processo pr\u00e9vio segundo o modo estabelecido pela Confer\u00eancia Episcopal (cf. c\u00e2n. 1067 do CIC de 1983). A Confer\u00eancia Episcopal, em 20 de mar\u00e7o de 1984, decretou as normas a observar no processo pr\u00e9-matrimonial.<\/p>\n

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17. O processo pr\u00e9-matrimonial requer a investiga\u00e7\u00e3o sobre o batismo e estado livre dos nubentes quer no lugar do batismo, quer no lugar onde cada um residiu ap\u00f3s a idade n\u00fabil, por mais de um ano, e requer a transfer\u00eancia do mesmo processo \u00e0 C\u00faria diocesana pr\u00f3pria para emiss\u00e3o do Nihil Obstat <\/em>a remeter \u00e0 par\u00f3quia do lugar da celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f3nio, diretamente se pertence \u00e0 diocese onde se realizou o processo pr\u00e9-matrimonial, ou atrav\u00e9s da C\u00faria diocesana do lugar da celebra\u00e7\u00e3o do casamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

18. A celebra\u00e7\u00e3o do matrim\u00f3nio ser\u00e1 registada no livro pr\u00f3prio (cc. 535 e 1121 do CIC de 1983) e conservado com todo o cuidado pelo P\u00e1roco no arquivo paroquial. Deste registo, segundo o concordado no art. XIII da Concordata entre a Santa S\u00e9 e o Estado Portugu\u00eas celebrada a 18 de maio de 2004, ser\u00e1 feito um duplicado que ser\u00e1 enviado \u00e0 competente reparti\u00e7\u00e3o do registo civil. O matrim\u00f3nio ser\u00e1 ainda averbado no assento de batismo de cada um dos nubentes.<\/p>\n

O registo do matrim\u00f3nio secreto ser\u00e1 feito em livro pr\u00f3prio e conservado no arquivo secreto da C\u00faria (c\u00e2n. 1133 do CIC de 1983).<\/p>\n

 <\/p>\n

19. Os cc. 486-491 do CIC de 1983 estabelecem as normas dos arquivos diocesanos, onde se h\u00e3o conservar com dilig\u00eancia os assuntos diocesanos tanto espirituais como temporais, e os cc. 482 \u00a71 e 487 \u00a71 do mesmo CIC indicam que o respons\u00e1vel pelos arquivos da C\u00faria \u00e9 o Chanceler. Os interessados poder\u00e3o receber c\u00f3pias aut\u00eanticas dos documentos que, sendo p\u00fablicos por sua natureza, se refiram ao seu estado pessoal (c\u00e2n. 487 \u00a72 do CIC de 1983).<\/p>\n

 <\/p>\n

20. Aos fi\u00e9is leigos chamados a exercer qualquer servi\u00e7o em ordem \u00e0 vida e edifica\u00e7\u00e3o da Igreja quer no \u00e2mbito da liturgia, da catequese, da caridade, ou noutro da multiforme a\u00e7\u00e3o da Igreja h\u00e3o de ser credenciados e acompanhados por adequada forma\u00e7\u00e3o quer pelo respons\u00e1vel da comunidade a que pertencem quer pelo respetivo servi\u00e7o diocesano. Os dados fornecidos aos diversos Departamentos, Sectores, ou Secretariados e Servi\u00e7os da C\u00faria diocesana, no \u00e2mbito da sua a\u00e7\u00e3o pastoral, est\u00e3o sob a responsabilidade dos respetivos diretores.<\/p>\n

 <\/p>\n

21. O c\u00e2n. 535 \u00a7\u00a7 4-5do CIC de 1983 determina a obriga\u00e7\u00e3o do arquivo paroquial e o \u00a71 nomeia o p\u00e1roco respons\u00e1vel pelo arquivo paroquial. Onde for necess\u00e1rio, o p\u00e1roco designar\u00e1 um subcontratante, conforme formul\u00e1rio em anexo.<\/p>\n

 <\/p>\n

22. Cada pessoa jur\u00eddica can\u00f3nica, tanto associa\u00e7\u00f5es de fi\u00e9is como funda\u00e7\u00f5es, h\u00e1 de ter arquivados os livros, onde se registem as atas das delibera\u00e7\u00f5es dos diversos \u00f3rg\u00e3os sociais, assim como, no caso das associa\u00e7\u00f5es dos fi\u00e9is, livros onde se registem o nome e os demais elementos identificativos dos associados, segundo o estabelecido nos seus estatutos. Ao Secret\u00e1rio da pessoa jur\u00eddica compete a guarda do arquivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

23. Embora fazendo parte integrante da natureza e fins da Igreja, a miss\u00e3o de ensinar, mesmo as mat\u00e9rias n\u00e3o doutrinais ou teol\u00f3gicas, como estabelecem os cc. 795-820 do CIC de 1983, o tratamento de dados dos alunos segue o estabelecido no RGPD. O mesmo se diga das institui\u00e7\u00f5es can\u00f3nicas ao servi\u00e7o da caridade cujas normas de identidade e a\u00e7\u00e3o foram estabelecidas pela Carta Apost\u00f3lica do Papa Bento XVI sob a forma de Motu Proprio\u00a0Intima Ecclesiae natura<\/em>de 11 de novembro de 2012.<\/p>\n

 <\/p>\n

24. Em mat\u00e9ria de contratos de trabalho, o c\u00e2n. 1286 do CIC de 1983 manda observar cuidadosamente tamb\u00e9m as leis civis.<\/p>\n

 <\/p>\n

25. De acordo com o disposto no RGPD, em\u00a0cada diocese, na confer\u00eancia episcopal, em cada par\u00f3quia, em cada congrega\u00e7\u00e3o religiosa e em cada movimento ou associa\u00e7\u00e3o com personalidade jur\u00eddica can\u00f3nica dever\u00e1 ser identificado pelo menos um \u00abrespons\u00e1vel pelo tratamento\u00bb. Este n\u00e3o tem que ser uma pessoa determinada nominalmente, pode ser o titular de um cargo ou servi\u00e7o como tal identificado que mudar\u00e1 sempre que mudar esse titular. O mesmo se diga em rela\u00e7\u00e3o ao \u00absubcontratante\u00bb.<\/p>\n

 <\/p>\n

26. Em cumprimento do disposto no RGPD em articula\u00e7\u00e3o com as normas concordat\u00e1rias e can\u00f3nicas acima mencionadas, dever\u00e3o ser seguidos, para os fins a\u00ed indicados,\u00a0os formul\u00e1rios que seguem em anexo \u00e0 presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

III<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

ANEXOS<\/strong><\/p>\n

Formul\u00e1rios para aplica\u00e7\u00e3o do RGPD<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

1. Algumas indica\u00e7\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Igreja Cat\u00f3lica do Regulamento (UE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Defini\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas<\/em><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Em s\u00edntese, pode dizer-se que o Regulamento 2016\/679 diz respeito ao \u00abtratamento de dados pessoais\u00bb. O que se entende por \u00abdados pessoais\u00bb e por \u00abtratamento\u00bb?<\/p>\n

\u00abDados pessoais<\/strong>\u00bb: toda a informa\u00e7\u00e3o relativa a uma pessoa singular identificada ou identific\u00e1vel (\u00abtitular dos dados\u00bb); \u00e9 considerada identific\u00e1vel uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por refer\u00eancia a um identificador, como por exemplo um nome, um n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o, dados de localiza\u00e7\u00e3o, identificadores por via eletr\u00f3nica ou a um ou mais elementos espec\u00edficos da identidade f\u00edsica, fisiol\u00f3gica, gen\u00e9tica, mental, econ\u00f3mica, cultural ou social dessa pessoa singular.<\/p>\n

\u00abTratamento<\/strong>\u00bb: uma opera\u00e7\u00e3o ou um conjunto de opera\u00e7\u00f5es efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, contidos em ficheiro ou conjunto de ficheiros ou a eles destinados, por meios automatizados ou n\u00e3o automatizados, como a recolha, o registo, a organiza\u00e7\u00e3o, a estrutura\u00e7\u00e3o, a conserva\u00e7\u00e3o, a adapta\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o, a recupera\u00e7\u00e3o, a consulta, a utiliza\u00e7\u00e3o, a divulga\u00e7\u00e3o por transmiss\u00e3o, difus\u00e3o ou qualquer outra forma de disponibiliza\u00e7\u00e3o, a compara\u00e7\u00e3o ou interconex\u00e3o, a limita\u00e7\u00e3o, o apagamento ou a destrui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Regulamento 2016\/649 exige a identifica\u00e7\u00e3o de um \u00abrespons\u00e1vel pelo tratamento\u00bb e de um \u00absubcontratante\u00bb. O que s\u00e3o?<\/p>\n

\u00abRespons\u00e1vel pelo tratamento<\/strong>\u00bb: a pessoa singular ou coletiva, autoridade, servi\u00e7o ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento.<\/p>\n

\u00abSubcontratante<\/strong>\u00bb: a pessoa singular ou coletiva, autoridade, servi\u00e7o ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do respons\u00e1vel pelo tratamento destes.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

2. Contrato entre o respons\u00e1vel pelo tratamento e o subcontratente<\/strong><\/p>\n

Entre o respons\u00e1vel pelo tratamento e o subcontratente dever\u00e1 ser celebrado um contrato escrito que poder\u00e1 seguir um modelo como este:<\/em><\/p>\n

Entre_______, como respons\u00e1vel pelo tratamento e _______, como subcontratante, \u00e9 celebrado o presente contrato, ao abrigo do Regulamento (UE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/strong><\/p>\n

O contrato tem por objeto o tratamento dos dados pessoais_____<\/strong><\/p>\n

(especificar; ex.: o nome, a idade e a resid\u00eancia das crian\u00e7as inscritas na catequese; o nome, a idade, a profiss\u00e3o e o endere\u00e7o eletr\u00f3nico dos participantes em encontros de um movimento),<\/em><\/p>\n

com o fim exclusivo de_____<\/strong><\/p>\n

(especificar; ex.: permitir ulteriores contactos no \u00e2mbito das atividades da catequese, permitir ulteriores contactos no \u00e2mbito das atividades de um movimento com as pessoas que participaram em encontros deste).<\/em><\/p>\n

Tal tratamento tem a dura\u00e7\u00e3o de _____<\/strong><\/p>\n

(indicar um prazo ou o crit\u00e9rio para a sua fixa\u00e7\u00e3o ou uma frase do g\u00e9nero: \u201cenquanto necess\u00e1rios para a atividade em causa\u201d).<\/em><\/p>\n

Data<\/strong> ________________<\/p>\n

Assinaturas<\/strong> ____________<\/p>\n

 <\/p>\n

O subcontratante fica sujeito \u00e0s seguintes obriga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n