{"id":161,"date":"2012-04-19T15:01:00","date_gmt":"2012-04-19T15:01:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.conferenciaepiscopal.pt\/v1\/?p=161"},"modified":"2019-01-11T21:58:12","modified_gmt":"2019-01-11T21:58:12","slug":"diretrizes-referentes-ao-tratamento-dos-casos-de-abuso-sexual-de-menores-por-parte-de-membros-do-clero-ou-praticados-no-ambito-da-atividade-de-pessoas-juridicas-canonicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.conferenciaepiscopal.pt\/v1\/diretrizes-referentes-ao-tratamento-dos-casos-de-abuso-sexual-de-menores-por-parte-de-membros-do-clero-ou-praticados-no-ambito-da-atividade-de-pessoas-juridicas-canonicas\/","title":{"rendered":"Diretrizes referentes ao tratamento dos casos de abuso sexual de menores por parte de membros do clero ou praticados no \u00e2mbito da atividade de pessoas jur\u00eddicas can\u00f3nicas"},"content":{"rendered":"

I. Introdu\u00e7\u00e3o \u2013 \u00c2mbito e objeto das presentes diretrizes<\/strong><\/p>\n

a. Orienta\u00e7\u00f5es para o procedimento <\/em><\/strong><\/p>\n

1. Com as presentes diretrizes pretende-se dar a conhecer um conjunto de orienta\u00e7\u00f5es ou par\u00e2metros para o procedimento a adotar em caso de conhecimento de factos que indiciem ou evidenciem situa\u00e7\u00f5es configur\u00e1veis como abuso sexual de menores.<\/p>\n

2. As orienta\u00e7\u00f5es agora apresentadas n\u00e3o dispensam em caso algum a observ\u00e2ncia das demais normas internas da Igreja, nem o escrupuloso cumprimento das normas legais do direito interno portugu\u00eas.<\/p>\n

3. Como orienta\u00e7\u00f5es, as presentes diretrizes n\u00e3o esgotam nem podem em caso algum esgotar os comportamentos a adotar em cada caso concreto, de acordo com uma s\u00e3 e correta consci\u00eancia, formada nos valores do Evangelho.<\/p>\n

4. Cremos com as presentes orienta\u00e7\u00f5es traduzir uma preocupa\u00e7\u00e3o e um apelo da Igreja, verbalizado recentemente por Sua Santidade o Papa Bento XVI na sua Viagem Apost\u00f3lica ao M\u00e9xico, quando afirmou: \u00abQuero aqui elevar a minha voz, convidando todos a protegerem e cuidarem das crian\u00e7as, para que nunca se apague o seu sorriso, podendo viver em paz e olhar o futuro com confian\u00e7a\u00bb (Encontro com as crian\u00e7as em Guanajuato, 24 de mar\u00e7o de 2012).<\/p>\n

 <\/p>\n

b. Destinadas aos \u00f3rg\u00e3os dirigentes de cada pessoa jur\u00eddica can\u00f3nica <\/em><\/strong><\/p>\n

5. As presentes diretrizes t\u00eam como destinat\u00e1rios imediatos o clero e todos os que trabalham ou colaboram de alguma forma na atividade da Igreja, em particular os que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia, gest\u00e3o ou coordena\u00e7\u00e3o na atividade pr\u00f3pria de cada pessoa jur\u00eddica can\u00f3nica.<\/p>\n

6. S\u00e3o estes que exercem essas fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia, gest\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o ou outras que configurem exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de autoridade a quem compete em primeira linha assegurar a observ\u00e2ncia dos valores do Evangelho, entre os quais se conta o respeito pela dignidade das crian\u00e7as, adolescentes e jovens menores.<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

c. em face do conhecimento de situa\u00e7\u00f5es integr\u00e1veis na situa\u00e7\u00e3o de abuso\u00a0 de menores<\/em><\/strong><\/p>\n

7. Trata-se de saber com exatid\u00e3o que tipo de procedimentos dever\u00e3o ser adotados, quando, por qualquer forma, se tome conhecimento de ind\u00edcios ou evid\u00eancias integr\u00e1veis na situa\u00e7\u00e3o de abuso de menores.<\/p>\n

8. O abuso sexual de menores ocorre quando um adulto recorre \u00e0 sedu\u00e7\u00e3o, \u00e0 chantagem, a amea\u00e7as e\/ou \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica para envolver crian\u00e7as, adolescentes ou jovens menores em atividades sexuais ou er\u00f3ticas de qualquer \u00edndole, que inclua contacto direto ou indireto, por qualquer forma de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

9. As normas internas da Igreja pormenorizam casos ou situa\u00e7\u00f5es configur\u00e1veis como de abuso sexual de menores, designadamente, as referidas no C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico, nas normas do Motu Proprio<\/em> \u00abSacramentorum Sanctitatis Tutela<\/em><\/a>\u00bb (2001) e no Catecismo da Igreja Cat\u00f3lica.<\/p>\n

10. A lei can\u00f3nica considera, entre os delitos mais graves, \u00abo delito contra o sexto mandamento do Dec\u00e1logo cometido por um cl\u00e9rigo com um menor de dezoito anos\u00bb, sendo \u00abequiparada ao menor a pessoa que habitualmente tem um uso imperfeito da raz\u00e3o\u00bb, e ainda \u00aba aquisi\u00e7\u00e3o ou a deten\u00e7\u00e3o ou a divulga\u00e7\u00e3o, para fins de libidinagem, de imagens pornogr\u00e1ficas de menores com idade inferior aos catorze anos por parte de um cl\u00e9rigo, de qualquer modo e com qualquer instrumento\u00bb (v. art. 6.\u00ba\/\u00a7 1.\u00ba e 2.\u00ba das Normas sobre os \u00abdelicta graviora<\/em><\/a>\u00bb, na sua vers\u00e3o atualmente em vigor, conforme aprova\u00e7\u00e3o pelo Santo Padre Bento XVI<\/a>, a 21 de maio de 2010).<\/p>\n

11. Tenha-se presente que esse delito, em face do direito can\u00f3nico, s\u00f3 prescreve vinte anos depois da v\u00edtima ter completado os dezoito anos de idade.<\/p>\n

12. O abuso sexual de menores envolve pela sua natureza atos que s\u00e3o habitualmente praticados em sigilo ou a coberto de rela\u00e7\u00f5es de autoridade, nem sempre evidentes e muitas vezes dif\u00edceis de detetar.<\/p>\n

13. Por isso, deve ser dada especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 ocorr\u00eancia de sinais ou simples ind\u00edcios de comportamentos desviantes, que possam suportar comportamentos integr\u00e1veis em abuso sexual de menores.<\/p>\n

14. Dada a natureza dos comportamentos em causa e a sua especial gravidade para o desenvolvimento e bem estar dos menores, em face de ind\u00edcios ou evid\u00eancias da verifica\u00e7\u00e3o de abuso sexual, devem os respons\u00e1veis da pessoa jur\u00eddica can\u00f3nica, no \u00e2mbito da qual se verifiquem tais ind\u00edcios ou evid\u00eancias ou onde se desenvolva a atividade ou participem as pessoas envolvidas nos atos de abuso sexual de menores, diligenciar de imediato pela cessa\u00e7\u00e3o desses atos e pela sua puni\u00e7\u00e3o pelos procedimentos can\u00f3nicos e legais estabelecidos.<\/p>\n

 <\/p>\n

d. Praticadas por membros do clero ou por outras pessoas<\/em><\/strong><\/p>\n

15 Ainda que qualquer ato de abuso sexual de menores seja um ato grave e absolutamente censur\u00e1vel, ele ganha uma gravidade ainda maior se for praticado por membros do clero ou por qualquer outra pessoa no \u00e2mbito das atividades promovidas pela Igreja.<\/p>\n

16. Deve ter-se presente que a sociedade espera da Igreja e de cada um dos seus membros, em particular do clero, comportamentos irrepreens\u00edveis e exemplos de vida.<\/p>\n

 <\/p>\n

e. <\/strong>No exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es que lhe sejam confiadas pela pessoa jur\u00eddica can\u00f3nica em concreto<\/em><\/strong><\/p>\n

17. Independentemente do rep\u00fadio dos atos de abuso sexual de menores em qualquer lugar ou situa\u00e7\u00e3o, tenha-se presente que constitui regra estatut\u00e1ria de qualquer pessoa jur\u00eddica can\u00f3nica que a pr\u00e1tica de quaisquer atos configur\u00e1veis como de abuso sexual de menores \u00e9 incompat\u00edvel com os valores do Evangelho e com os fins de cada pessoa jur\u00eddica can\u00f3nica em particular, pelo que aquele que for condenado pela pr\u00e1tica de abuso sexual de menores, no \u00e2mbito do direito can\u00f3nico ou no \u00e2mbito do direito interno nacional, n\u00e3o poder\u00e1 invocar em caso algum o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o na pessoa jur\u00eddica can\u00f3nica em concreto, como justifica\u00e7\u00e3o ou atenuante, seja a que t\u00edtulo for.<\/p>\n

18. O exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es por qualquer agente eclesial \u2013 cl\u00e9rigo ou leigo – no \u00e2mbito da atividade de qualquer pessoa jur\u00eddica can\u00f3nica n\u00e3o compreende em caso algum o contato direto ou indireto com crian\u00e7as, adolescentes ou jovens menores em atividades sexuais ou er\u00f3ticas, seja de que forma ou natureza for.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

II. Considera\u00e7\u00f5es gerais \u2013 Valores e princ\u00edpios<\/strong><\/p>\n

a. A sociedade espera que a Igreja seja um exemplo<\/em><\/strong><\/p>\n

19. A sociedade reconhece a a\u00e7\u00e3o da igreja ao servi\u00e7o dos menores e dos mais vulner\u00e1veis e reprova veementemente qualquer abuso de menor praticado no \u00e2mbito da atividade das pessoas jur\u00eddicas can\u00f3nicas, reivindicando da Igreja, pela veem\u00eancia com que contesta esses atos de abuso sexual, uma reserva de dignidade e de respeito pelo outro. A frontalidade da resposta das institui\u00e7\u00f5es da Igreja, com a aplica\u00e7\u00e3o das penas can\u00f3nicas e remiss\u00e3o ao foro civil dos abusadores, com a autocr\u00edtica e pedido de perd\u00e3o, exprime a rejei\u00e7\u00e3o absoluta e abre caminho a semelhante atitude de rejei\u00e7\u00e3o por outros grupos.<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

b. A prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, jovens e fam\u00edlias<\/em><\/strong><\/p>\n

20. O menor \u00e9 uma prioridade para a sociedade e para a Igreja. Desde sempre mereceu a maior aten\u00e7\u00e3o. Gera\u00e7\u00f5es sem conta se dedicaram \u00e0 promo\u00e7\u00e3o humana e crist\u00e3 dos mais vulner\u00e1veis. Nem faltaram ao longo do tempo ordens que se especializaram nestas tarefas, devolvendo inclusive a dignidade a quem a n\u00e3o tinha encontrado ou j\u00e1 a tinha perdido. Gera\u00e7\u00f5es de formadores acolheram, nas institui\u00e7\u00f5es e nos demais servi\u00e7os, menores que ajudaram a crescer em apoio \u00e0s fam\u00edlias. Sempre estas lhes confiaram os seus filhos.<\/p>\n

21. A forma firme e clara de rejei\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de abuso de menores constitui um ato de justi\u00e7a e a afirma\u00e7\u00e3o dos valores do Evangelho em continua\u00e7\u00e3o da tradi\u00e7\u00e3o crist\u00e3.<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

c. A integridade do minist\u00e9rio<\/em><\/strong><\/p>\n

22.O abuso de menores por membros do clero:<\/p>\n

– atenta gravemente contra os seus compromissos;<\/p>\n

– fere gravemente o Senhor que se quis identificar com a crian\u00e7a\u00a0 acolhida (cf. Mc<\/em> 9,37);<\/p>\n

– distorce completamente o sentido do minist\u00e9rio por agir ao inv\u00e9s de toda a doutrina e normas can\u00f3nicas e fora das fun\u00e7\u00f5es desse minist\u00e9rio; \u00a0<\/strong><\/p>\n

– desonra gravemente a ordem em que est\u00e1 inserido pelo sacramento, ou o instituto a que est\u00e1 vinculado pelos votos;<\/p>\n

– perverte a fun\u00e7\u00e3o e causa dano grave na institui\u00e7\u00e3o que serve, agindo em contradi\u00e7\u00e3o com o seu objeto e disciplina;<\/p>\n

– prejudica gravemente a justi\u00e7a.\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

d. O compromisso com a verdade<\/em><\/strong><\/p>\n

23. Cada pessoa jur\u00eddica can\u00f3nica empenhar-se-\u00e1 vivamente na afirma\u00e7\u00e3o e defesa da Verdade que liberta, e enfrenta a realidade dolorosa do abuso sexual de menores, eventualmente praticado por algum dos seus membros, condenando liminarmente tais pr\u00e1ticas e envidando todos os esfor\u00e7os para corrigir os erros, prevenir reincid\u00eancias, sanar as feridas e punir os delinquentes.<\/p>\n

24. Cada pessoa jur\u00eddica can\u00f3nica prestar\u00e1 todos os cuidados pastorais aos intervenientes, v\u00edtimas, familiares, comunidade e delinquente, cabendo ao Ordin\u00e1rio pr\u00f3prio ou seu delegado zelar para que assim aconte\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

e. A coopera\u00e7\u00e3o com a sociedade e as autoridades civis<\/em><\/strong><\/p>\n

25. Ao servi\u00e7o da humanidade, sem procurar servir-se a si mesma, cada pessoa jur\u00eddica can\u00f3nica cooperar\u00e1 com a sociedade e com as respetivas autoridades civis; tomar\u00e1 em aten\u00e7\u00e3o todas as indica\u00e7\u00f5es que lhe cheguem e responder\u00e1 com transpar\u00eancia e prontid\u00e3o \u00e0s autoridades competentes em qualquer situa\u00e7\u00e3o relacionada com abuso de menores, na salvaguarda dos direitos das pessoas, incluindo o seu bom nome e o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

III. O que se deve entender por abuso sexual de menores<\/strong><\/p>\n

a. No \u00e2mbito do direito can\u00f3nico<\/em><\/strong><\/p>\n

26. Vimos j\u00e1 que no \u00e2mbito do direito can\u00f3nico se entende por abuso sexual de menor qualquer comportamento em viola\u00e7\u00e3o do sexto mandamento \u2013 \u00abGuardar castidade nas palavras e nas obras\u00bb \u2013 cometido com um menor de dezoito anos, sendo \u00abequiparada ao menor a pessoa que habitualmente tem um uso imperfeito da raz\u00e3o\u00bb, bem como a aquisi\u00e7\u00e3o ou a deten\u00e7\u00e3o ou a divulga\u00e7\u00e3o, para fins de libidinagem, de imagens pornogr\u00e1ficas de menores com idade inferior aos catorze anos.<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

b. No \u00e2mbito do direito interno de cada pa\u00eds em concreto<\/em><\/strong><\/p>\n

27. Em face do direito interno portugu\u00eas, a lei define os comportamentos que considera como crime de abuso sexual de crian\u00e7as, abuso sexual de menores dependentes, atos sexuais com adolescentes, prostitui\u00e7\u00e3o de menores e lenoc\u00ednio e pornografia de menores.<\/p>\n

28. Dever\u00e3o os respons\u00e1veis pela pessoa jur\u00eddica can\u00f3nica em concreto procurar conselho de t\u00e9cnicos no \u00e2mbito do direito interno, de modo a apurar a verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos da infra\u00e7\u00e3o criminal correspondente, bem como dos procedimentos legais a respeitar.<\/p>\n

29. Os t\u00e9cnicos consultados dever\u00e3o ser pessoas habilitadas do ponto de vista t\u00e9cnico e moral, para o acompanhamento dos respetivos procedimentos.<\/p>\n

30. A preven\u00e7\u00e3o, a ajuda \u00e0s v\u00edtimas e a reabilita\u00e7\u00e3o dos culpados para que n\u00e3o continuem a causar danos formam parte da miss\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas can\u00f3nicas. Durante um processo judicial, \u00e9 fundamental procurar a verdade e a justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

IV. Procedimentos preliminares em caso de conhecimento de ato qualific\u00e1vel como abuso de menores<\/strong><\/p>\n

a. Avalia\u00e7\u00e3o preliminar<\/em><\/strong><\/p>\n

31. Em face da not\u00edcia de verifica\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios ou evid\u00eancias de situa\u00e7\u00f5es de abuso de menores e uma vez obtido o conselho de t\u00e9cnicos habilitados, dever\u00e1 ser feita uma avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o relatada, ouvindo os denunciantes, a eventual v\u00edtima e o visado.<\/p>\n

32. Uma vez feita essa avalia\u00e7\u00e3o preliminar, dever\u00e3o ser qualificados os factos em face do direito can\u00f3nico e em face do direito interno portugu\u00eas.<\/p>\n

33. No caso de confirma\u00e7\u00e3o dos ind\u00edcios ou da credibilidade das evid\u00eancias da pr\u00e1tica do delito dever\u00e1 proceder-se da seguinte forma:<\/p>\n

– instaura\u00e7\u00e3o imediata do procedimento can\u00f3nico;<\/p>\n

– aconselhamento da v\u00edtima ou denunciantes a promover a participa\u00e7\u00e3o imediata dos factos \u00e0s autoridades civis competentes;<\/p>\n

– avalia\u00e7\u00e3o das medidas cautelares a adotar, de modo a reparar o dano e a impedir a verifica\u00e7\u00e3o de novos casos.<\/p>\n

34. No caso de n\u00e3o confirma\u00e7\u00e3o dos ind\u00edcios ou de falta de veracidade das evid\u00eancias ou da participa\u00e7\u00e3o ou not\u00edcia, dever\u00e1 ser feita uma avalia\u00e7\u00e3o do comportamento dos intervenientes \u2013 sempre no respeito pela sua vida privada \u2013 reconhecendo-se o direito do visado a defender o bom nome pelos meios legais competentes.<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

b. Procedimento em face do direito can\u00f3nico, no caso de confirma\u00e7\u00e3o dos ind\u00edcios ou credibilidade das evid\u00eancias<\/em><\/strong><\/p>\n

35. A Igreja, atrav\u00e9s do C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico (C\u00e2none 1395, \u00a72), prev\u00ea duras san\u00e7\u00f5es contra um cl\u00e9rigo que abuse sexualmente de menores. Essas san\u00e7\u00f5es podem chegar \u00e0 suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do minist\u00e9rio sacerdotal e \u00e0 demiss\u00e3o do estado clerical. O Papa Jo\u00e3o Paulo II, na Carta apost\u00f3lica<\/em> \u00abSacramentorum Sanctitatis Tutela\u00bb<\/em>, de 30 de abril de 2001, reservou e centralizou o processo contra estes sacerdotes na Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9. Estas disposi\u00e7\u00f5es foram atualizadas e constam do documento intitulado Normas sobre os \u00abdelicta graviora<\/em><\/a>\u00bb, na sua vers\u00e3o atualmente em vigor, conforme aprova\u00e7\u00e3o pelo Santo Padre Bento XVI<\/a>, a 21 de maio de 2010, e devem guiar a atua\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis, em particular dos Ordin\u00e1rios pr\u00f3prios.<\/p>\n

36. No Anexo a estas diretrizes pode encontrar-se uma s\u00famula dos procedimentos a adotar em conformidade com o direito can\u00f3nico.<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

c. Procedimento em face do direito interno portugu\u00eas, no caso de confirma\u00e7\u00e3o dos ind\u00edcios ou credibilidade das evid\u00eancias<\/em><\/strong><\/p>\n

37. Os respons\u00e1veis por cada pessoa jur\u00eddica can\u00f3nica dever\u00e3o obter, junto de t\u00e9cnicos habilitados para o efeito, o necess\u00e1rio enquadramento jur\u00eddico sobre os procedimentos a adotar em face do direito interno portugu\u00eas;<\/p>\n

38. Os respons\u00e1veis por cada pessoa jur\u00eddica can\u00f3nica dever\u00e3o acompanhar o processo instaurado na jurisdi\u00e7\u00e3o civil e prestar ao visado o apoio que se mostrar necess\u00e1rio, sempre de acordo com o princ\u00edpio da verdade e caridade crist\u00e3s e no respeito pelo princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

V. Recomenda\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>\n

a. A v\u00edtima<\/em><\/strong><\/p>\n

39. No caso em que fique comprovado um abuso sexual de um menor, a pessoa jur\u00eddica can\u00f3nica em concreto, onde desempenhava fun\u00e7\u00f5es o infrator, far\u00e1 todo o poss\u00edvel para assegurar que haja apoio pastoral e ajuda terap\u00eautica \u00e0 v\u00edtima e \u00e0 sua fam\u00edlia, quando se mostre necess\u00e1rio e conveniente, usando os meios profissionais e t\u00e9cnicos que se afigurarem \u00fateis.<\/p>\n

 <\/p>\n

b. A comunidade alargada<\/em><\/strong><\/p>\n

40. Os respons\u00e1veis pela pessoa jur\u00eddica can\u00f3nica em concreto, onde ocorreu o abuso sexual, dever\u00e3o ser sens\u00edveis aos sentimentos suscitados pelo caso e ajudar as pessoas a express\u00e1-los de modo a ultrapassar as suas dificuldades.<\/p>\n

41. Se for conveniente e autorizado pela v\u00edtima ou seus representantes, a crit\u00e9rio do Ordin\u00e1rio pr\u00f3prio, ofere\u00e7a-se \u00e0 comunidade, porventura pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, uma nota transparente, objetiva e precisa dos factos ocorridos e das medidas adotadas.<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

c. A sele\u00e7\u00e3o de candidatos ao sacerd\u00f3cio e a sua forma\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

42. Devem adotar-se os meios necess\u00e1rios para o conhecimento aprofundado das pessoas que se apresentam como candidatas ao sacerd\u00f3cio e ter-se um cuidado particular na sua admiss\u00e3o aos semin\u00e1rios, com recurso a meios de diagn\u00f3stico e a recolha de informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre o car\u00e1ter e personalidade do candidato.<\/p>\n

43. Os respons\u00e1veis pelas voca\u00e7\u00f5es e os formadores estar\u00e3o especialmente dispon\u00edveis para oferecer o apoio psicol\u00f3gico que for necess\u00e1rio para o saud\u00e1vel amadurecimento psicol\u00f3gico e afetivo dos candidatos e dos seminaristas, tanto no processo de admiss\u00e3o como nas v\u00e1rias etapas de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

44. De maneira particular, insistir-se-\u00e1 com os candidatos e, particularmente, com os seminaristas, na necessidade de ter abertura para falar e trabalhar de maneira sistem\u00e1tica com os seus formadores, sobre a hist\u00f3ria do pr\u00f3prio desenvolvimento psicossexual.<\/p>\n

45. Procurar-se-\u00e1 obter informa\u00e7\u00f5es \u2013 com respeito pela vida privada dos candidatos \u2013 junto de outras institui\u00e7\u00f5es formativas, onde o candidato tenha estado, de modo a obter um retrato o mais fiel poss\u00edvel do seu quadro psicol\u00f3gico.<\/p>\n

46. A transfer\u00eancia de seminaristas de um semin\u00e1rio ou instituto de forma\u00e7\u00e3o de vida consagrada para outro deve ser acompanhada de um relat\u00f3rio escrito onde constem as raz\u00f5es da mudan\u00e7a, acompanhado, se poss\u00edvel, de relat\u00f3rio t\u00e9cnico e dos elementos chave do percurso anterior, devidamente assinado pelo respons\u00e1vel da institui\u00e7\u00e3o donde procede.<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

d. Diretrizes de prud\u00eancia pastoral<\/em><\/strong><\/p>\n

47. Deve cuidar-se da forma\u00e7\u00e3o permanente dos cl\u00e9rigos e ter particular cuidado nos processos de incardina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

48. Os lugares de acolhimento pastoral, espiritual e sacramental, t\u00eam de ser suficientemente discretos e, ao mesmo tempo, capazes de garantir o valor da transpar\u00eancia. \u00c9 preciso conhecer e aceitar os limites a ter no servi\u00e7o pastoral, pedindo a ajuda de especialistas quando isso seja necess\u00e1rio.<\/p>\n

49. As express\u00f5es de afeto far-se-\u00e3o com grande prud\u00eancia; isto \u00e9, nada se fa\u00e7a em privado que n\u00e3o se possa realizar em p\u00fablico. As express\u00f5es de afeto devem corresponder a uma necessidade da crian\u00e7a ou adolescente e n\u00e3o \u00e0 de quem presta um servi\u00e7o pastoral.<\/p>\n

50. Espera-se, sempre, que os cl\u00e9rigos e os leigos que trabalham em obras e institui\u00e7\u00f5es ao servi\u00e7o de menores possam:<\/p>\n

– tratar todas as crian\u00e7as e adolescentes com carinho e respeito;<\/p>\n

– oferecer um testemunho de maturidade afetiva e sexual;<\/p>\n

– ser exemplos de boa conduta;<\/p>\n

– velar pela dignidade, o bom-nome e a sa\u00fade integral dos menores;<\/p>\n

– velar pela pr\u00f3pria boa fama e pela reputa\u00e7\u00e3o da Igreja;<\/p>\n

– inspirar nos menores a confian\u00e7a necess\u00e1ria para que possam expressar os seus sentimentos sobre as atitudes ou comportamentos de que n\u00e3o gostem ou sobre situa\u00e7\u00f5es em que tenham estado envolvidos;<\/p>\n

– recordar que, enquanto cl\u00e9rigos e leigos com fun\u00e7\u00f5es na pessoa jur\u00eddica can\u00f3nica em concreto, est\u00e3o sujeitos ao escrut\u00ednio e observa\u00e7\u00e3o dos demais e que as suas atitudes e gestos podem ser mal interpretados, mesmo que se tenham as melhores inten\u00e7\u00f5es. Evidentemente, isto n\u00e3o exclui aqueles gestos que s\u00e3o considerados culturalmente aceit\u00e1veis para expressar afeto.<\/p>\n

51. Em todas as fases do procedimento dever\u00e1 ser respeitado o justo princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, o direito ao contradit\u00f3rio e o direito \u00e0 privacidade de todos os intervenientes e ao seu bom nome.<\/p>\n

 <\/p>\n

F\u00e1tima, 19 de abril de 2012<\/p>\n

Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Anexo<\/strong><\/p>\n

Procedimentos Can\u00f3nicos<\/strong><\/p>\n

Seguindo as normas do C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico de 1983, do Motu Proprio \u00abSacramentorum Sanctitatis Tutela\u00bb<\/em> de 30 de abril de 2001 e das Normas sobre os \u00abdelicta graviora<\/em><\/a>\u00bb<\/em>, na sua vers\u00e3o atualmente em vigor, conforme aprova\u00e7\u00e3o pelo Santo Padre Bento XVI<\/a>, a 21 de maio de 2010, indicamos sumariamente os procedimentos a\u00ed indicados.<\/p>\n

1. Sempre que houver den\u00fancia, ou qualquer suspeita fundada de abusos sexuais por parte de um cl\u00e9rigo em rela\u00e7\u00e3o a um menor, o Ordin\u00e1rio deve proceder \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via segundo as normas do c\u00e2none 1717.<\/p>\n

2. Feita a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, se a acusa\u00e7\u00e3o for considerada digna de cr\u00e9dito, pede-se que o caso seja remetido \u00e0 Congrega\u00e7\u00e3o para a Doutrina da F\u00e9 (CDF). Uma vez apreciado o caso, a CDF indicar\u00e1 ao Ordin\u00e1rio os ulteriores passos a serem dados.<\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o preliminar e todo o processo deve desenvolver-se com o devido respeito, a fim de proteger a discri\u00e7\u00e3o \u00e0 volta das pessoas envolvidas, e com a devida aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o. A menos que existam raz\u00f5es graves em contr\u00e1rio, o cl\u00e9rigo acusado deve ser informado da acusa\u00e7\u00e3o apresentada, a fim de que lhe seja dada a possibilidade de responder \u00e0 mesma, antes de se transmitir o caso \u00e0 CDF.<\/p>\n

3. Devem cumprir-se as disposi\u00e7\u00f5es da lei civil no que se refere \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o com as autoridades competentes.<\/p>\n

4. Na fase preliminar e at\u00e9 \u00e0 conclus\u00e3o do caso, compete ao Ordin\u00e1rio prover ao bem comum, impondo medidas preventivas para salvaguarda da comunidade, inclu\u00eddas as v\u00edtimas.<\/p>\n

5. A CDF analisa o caso apresentado pelo Ordin\u00e1rio e, onde for necess\u00e1rio, exige informa\u00e7\u00f5es complementares, ou d\u00e1 orienta\u00e7\u00f5es para o conveniente procedimento.<\/p>\n

6. Uma vez provada a culpa de um cl\u00e9rigo por abusos sexuais sobre menores, este incorrer\u00e1 nas penas can\u00f3nicas previstas, donde n\u00e3o se exclui a demiss\u00e3o do estado clerical.<\/p>\n

7. Neste caso, a CDF pode apresentar o caso diretamente ao Santo Padre com o pedido de que o Papa emita um decreto de demiss\u00e3o do estado clerical \u00abex officio\u00bb.<\/p>\n

8. O cl\u00e9rigo acusado, consciente dos crimes cometidos, pode pedir ao Santo Padre, atrav\u00e9s da CDF, para ser dispensado das obriga\u00e7\u00f5es do sacerd\u00f3cio e voltar ao estado laical. O Santo Padre pode conceder tal pedido para o bem da Igreja (\u00abpro bono Ecclesiae\u00bb).<\/p>\n

9. Nos casos em que o sacerdote acusado tenha admitido os pr\u00f3prios crimes e tenha aceitado viver uma vida de ora\u00e7\u00e3o e penit\u00eancia, mostrando sinais de emenda, a CDF autoriza o Ordin\u00e1rio a emitir um decreto que pro\u00edba ou limite o minist\u00e9rio p\u00fablico desse sacerdote.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

I. Introdu\u00e7\u00e3o \u2013 \u00c2mbito e objeto das presentes diretrizes a. Orienta\u00e7\u00f5es para o procedimento 1. 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