Introdu\u00e7\u00e3o<\/B> 1 – A Igreja, como \u00absacramento\u00bb de comunh\u00e3o, tem a sua fonte no mist\u00e9rio da Sant\u00edssima Trindade. Por isso ela, sendo una, na variedade m\u00faltipla dos seus membros, entra no plano salvador de Deus Pai e \u00e9 habitada pelo Esp\u00edrito, que a \u00abconduz e a une na comunh\u00e3o e no mist\u00e9rio, e a enriquece e dirige com diversos dons hier\u00e1rquicos e carism\u00e1ticos\u00bb (LG 4). 2 – A comunh\u00e3o eclesial \u00e9, ao mesmo tempo, invis\u00edvel e vis\u00edvel. Na sua realidade vis\u00edvel, ou seja, em todas as suas estruturas eclesiais, digam respeito \u00e0 hierarquia ou aos restantes fi\u00e9is, existe o direito de congrega\u00e7\u00e3o e associa\u00e7\u00e3o, para que melhor se possa exprimir a sua comunh\u00e3o. Embora tal comunh\u00e3o esteja j\u00e1 presente e actuante no ser e na miss\u00e3o de cada indiv\u00edduo crist\u00e3o, sempre que esteja em comunh\u00e3o com a Igreja, ela recebe uma expressividade mais clara e transparente no agir associado dos fi\u00e9is. O homem, porque Deus o fez um ser social, \u00e9 chamado, em Cristo, a formar o Povo de Deus e a constituir um s\u00f3 corpo com os demais. Por isso, \u00abo apostolado associado responde melhor \u00e0s exig\u00eancias dos fi\u00e9is, tanto humanas como crist\u00e3s\u00bb. O que implica \u00abse valorize e robuste\u00e7a a forma associada e organizada do apostolado\u00bb (cf. CFL 18). \u00c9 preciso ter presente que as associa\u00e7\u00f5es \u00abn\u00e3o s\u00e3o um fim, em si mesmas, mas devem estar ao servi\u00e7o da miss\u00e3o que a Igreja tem a realizar neste mundo\u00bb (AA 19). Por isso, a Igreja entende que a liberdade de associa\u00e7\u00e3o \u00abdeve ser exercida sempre e s\u00f3 em comunh\u00e3o eclesial\u00bb (cf. CFL 29). Neste contexto parece-nos \u00fatil especificar alguns crit\u00e9rios que possam servir de ajuda aos movimentos, grupos e associa\u00e7\u00f5es de fi\u00e9is no discernimento da sua eclesialidade. Eis alguns: – O primado dado \u00e0 voca\u00e7\u00e3o de cada crist\u00e3o \u00e0 santidade, manifestado nos frutos da gra\u00e7a que o Esp\u00edrito produz nos fi\u00e9is, como crescimento para a plenitude da vida crist\u00e3 e para a perfei\u00e7\u00e3o da caridade. Nesse sentido, toda e qualquer agrega\u00e7\u00e3o de fi\u00e9is leigos \u00e9 chamada a ser sempre e cada vez mais instrumento de santidade na Igreja, favorecendo e encorajando \u201cuma unidade mais \u00edntima entre a vida pr\u00e1tica dos membros e a pr\u00f3pria f\u00e9\u201d. \u00abPelos frutos os conhecereis\u00bb (cf. Mt 7,16-20). – A responsabilidade em professar a f\u00e9 cat\u00f3lica, acolhendo e proclamando a verdade sobre Cristo, sobre a Igreja e sobre o homem, em obedi\u00eancia ao Magist\u00e9rio da Igreja, que autenticamente a interpreta. Por isso, toda a agrega\u00e7\u00e3o de fi\u00e9is leigos deve ser lugar de an\u00fancio e de proposta da f\u00e9 e de educa\u00e7\u00e3o na mesma, no respeito pelo seu conte\u00fado integral. A regra da f\u00e9 \u00e9 fundamental e insubstitu\u00edvel. – O testemunho de uma comunh\u00e3o s\u00f3lida e convicta, em rela\u00e7\u00e3o filial com o Papa, centro perp\u00e9tuo e vis\u00edvel da unidade da Igreja universal, e com o Bispo \u201cprinc\u00edpio vis\u00edvel e fundamento da unidade\u201d da Igreja particular, e na \u201cestima rec\u00edproca entre todas as formas de apostolado na Igreja\u201d. A comunh\u00e3o com o Papa e com o Bispo \u00e9 chamada a exprimir-se na disponibilidade leal em aceitar os seus ensinamentos doutrinais e orienta\u00e7\u00f5es pastorais. A comunh\u00e3o eclesial exige, al\u00e9m disso, que se reconhe\u00e7a a leg\u00edtima pluralidade das formas agregativas dos fi\u00e9is leigos na Igreja e, simultaneamente, a disponibilidade para a sua rec\u00edproca colabora\u00e7\u00e3o. – A conformidade e a participa\u00e7\u00e3o na finalidade apost\u00f3lica da Igreja, que \u00e9 a evangeliza\u00e7\u00e3o e a santifica\u00e7\u00e3o dos homens e a forma\u00e7\u00e3o crist\u00e3 das suas consci\u00eancias, de modo a conseguir permear de esp\u00edrito evang\u00e9lico as v\u00e1rias comunidades e os v\u00e1rios ambientes. Nesta linha, exige-se de todas as formas agregativas de fi\u00e9is leigos, e de cada uma delas, um entusiasmo mission\u00e1rio que as torne, sempre e cada vez mais, sujeitos de uma nova evangeliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 basilar que se cultive sempre o esp\u00edrito de comunh\u00e3o, numa atitude de complementaridade, n\u00e3o obstante a, necessariamente existente, diversidade de carismas, entre todos os membros da Igreja. – O empenho de uma presen\u00e7a na sociedade humana que, \u00e0 luz da doutrina social da Igreja, se coloque ao servi\u00e7o da dignidade integral do homem. Assim, as agrega\u00e7\u00f5es dos fi\u00e9is leigos devem converter-se em correntes vivas de participa\u00e7\u00e3o e de solidariedade para construir condi\u00e7\u00f5es mais justas e fraternas no seio da sociedade. (cf. CFL 30) 3 – A Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa, tendo em conta tudo isto, entende que as presentes Normas podem e devem ser uma preciosa ajuda para todas as associa\u00e7\u00f5es de fi\u00e9is, no \u00e2mbito das diversas Igrejas do nosso Pa\u00eds. \u00c9 conveniente e importante que todos os fi\u00e9is sejam esclarecidos sobre os seus direitos e deveres, em mat\u00e9ria de tanto relevo para a constru\u00e7\u00e3o da Igreja como comunh\u00e3o, na fidelidade \u00e0 miss\u00e3o que Cristo lhe confiou. \u00c9 justo que reconhe\u00e7amos, publicamente, o grande contributo humano e crist\u00e3o dado \u00e0 Igreja inteira, e ao mundo, por tantas agrega\u00e7\u00f5es de leigos que, no decorrer da hist\u00f3ria, se uniram nas formas mais variadas, por meio de confrarias, ordens terceiras e outros sodal\u00edcios. Hoje, \u00abas v\u00e1rias formas agregativas podem representar para muitos uma ajuda preciosa em favor de uma vida crist\u00e3 mais coerente com as exig\u00eancias do Evangelho e do empenhamento mission\u00e1rio e apost\u00f3lico\u00bb (CFL 29). Estas Normas pretendem, ser um apoio e est\u00edmulo para todos, de modo que, sobretudo, os nossos fi\u00e9is leigos experimentem o alcance do associativismo crist\u00e3o e o vivam, na sua variedade, de modo a colher dele frutos abundantes e de boa qualidade, sempre envolvidos numa verdadeira comunh\u00e3o fraterna e eclesial. CAP\u00cdTULO I ASSOCIA\u00c7\u00d5ES DE FI\u00c9IS EM GERAL T\u00cdTULO I NATUREZA, ELEMENTOS CONSTITUTIVOS, AUTORIDADE Artigo 1.\u00ba (Natureza e objectivos)<\/B> 1.\u00ba Na Igreja existem, para al\u00e9m dos Institutos de Vida Consagrada e das Sociedades de Vida Apost\u00f3lica, outras associa\u00e7\u00f5es em que os fi\u00e9is, cl\u00e9rigos e\/ou leigos, de acordo com o C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico (cf. cc. 298-329) e os respectivos estatutos, procuram, em comum, prosseguir algum dos objectivos consent\u00e2neos com a sua miss\u00e3o, nomeadamente: a.) Fomentar a voca\u00e7\u00e3o crist\u00e3 no mundo ou uma vida crist\u00e3 mais perfeita; b.) Promover o culto p\u00fablico ou a doutrina crist\u00e3; c.) Exercer outras actividades de apostolado, de evan-geliza\u00e7\u00e3o e obras de piedade ou caridade; d.) Enformar a ordem temporal com o esp\u00edrito crist\u00e3o (cf. cc. 298, \u00a7 1; 215; 114). 2.\u00b0 Estas associa\u00e7\u00f5es denominam-se associa\u00e7\u00f5es de fi\u00e9is. 3.\u00b0 As associa\u00e7\u00f5es em que os seus membros, vivendo no meio do mundo o esp\u00edrito de algum Instituto Religioso, levam vida apost\u00f3lica e tendem \u00e0 perfei\u00e7\u00e3o crist\u00e3, sob a orienta\u00e7\u00e3o do mesmo Instituto recebem o nome de Ordens Terceiras ou outro congruente (cf. c\u00e2n. 303). 4.\u00b0 As associa\u00e7\u00f5es que promovem o culto p\u00fablico podem denominar-se: Confrarias, Irmandades ou doutra forma adequada. Artigo 2.\u00b0 (Esp\u00e9cies de associa\u00e7\u00f5es)<\/B> H\u00e1 duas esp\u00e9cies de associa\u00e7\u00f5es de fi\u00e9is, cuja institui\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento s\u00e3o aqui genericamente regulamentados: a.) Associa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (cf. c\u00e2n. 301). b.) Associa\u00e7\u00f5es Privadas (cf. c\u00e2n. 299). Artigo 3.\u00b0 (Estatutos: obrigatoriedade e conte\u00fado)<\/B> 1.\u00b0 Todas as associa\u00e7\u00f5es de fi\u00e9is, p\u00fablicas ou privadas, qualquer que seja o seu t\u00edtulo ou designa\u00e7\u00e3o, tenham estatutos pr\u00f3prios (cf. c\u00e2n. 304 \u00a7 1). 2.\u00b0 Dos estatutos deve constar obrigatoriamente, pelo menos: a.) O t\u00edtulo ou nome, adaptado aos usos do tempo e do lugar, escolhido de prefer\u00eancia a partir dos objectivos da associa\u00e7\u00e3o; b.) O fim ou objectivo social; c.) A sede; d.) O regime: designa\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os de governo; e.) Condi\u00e7\u00f5es para ser membro; f.) O modo de agir; d.) Os direitos e deveres dos associados e as san\u00e7\u00f5es pelo n\u00e3o cumprimento destes. 3.\u00ba Os estatutos de uma associa\u00e7\u00e3o de fi\u00e9is n\u00e3o podem conter disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias ao Direito comum e particular da Igreja. 4.\u00ba Nos estatutos deve constar se a associa\u00e7\u00e3o \u00e9 privada ou p\u00fablica; sendo privada, se goza de personalidade jur\u00eddica ou n\u00e3o. 5.\u00ba Deve dizer-se que a associa\u00e7\u00e3o se rege pelos estatutos e pelas normas can\u00f3nicas vigentes. 6.\u00ba Os fins ou objectivos da associa\u00e7\u00e3o devem ser explicitados n\u00e3o s\u00f3 genericamente, mas tamb\u00e9m com algumas express\u00f5es concretas. 7.\u00ba Para que a associa\u00e7\u00e3o possa constituir-se como associa\u00e7\u00e3o de fi\u00e9is, \u00e9 necess\u00e1rio que os seus fins estejam de acordo com os que se encontram definidos no C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico (cf. c\u00e2n. 298, \u00a7 1). Artigo 4.\u00ba (Altera\u00e7\u00e3o dos estatutos)<\/B> Os estatutos devem indicar os procedimentos a seguir para a modifica\u00e7\u00e3o dos mesmos. Geralmente tal compet\u00eancia pertence \u00e0 assembleia geral, sendo aconselh\u00e1vel que esta exija dois ter\u00e7os dos votos para que possam ser aprovadas as propostas de altera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se dispensando a homologa\u00e7\u00e3o da autoridade competente. Artigo 5.\u00ba (\u00d3rg\u00e3os de governo)<\/B> 1.\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os de governo das associa\u00e7\u00f5es de fi\u00e9is podem variar de acordo com aquilo que os estatutos entendam por bem estabelecer (cf. c\u00e2n. 94). 2.\u00ba Geralmente s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os das associa\u00e7\u00f5es: a Assembleia Geral, a Direc\u00e7\u00e3o ou Mesa Administrativa e o Conselho Fiscal, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o civil portuguesa. 3.\u00ba Deve indicar-se o per\u00edodo de tempo para o qual s\u00e3o designados os \u00f3rg\u00e3os de governo, que dever\u00e1 ser normalmente de tr\u00eas anos, a n\u00e3o ser que os estatutos determinem outra coisa. 4.\u00b0 Embora a lei universal da Igreja n\u00e3o restrinja o n\u00famero de mandatos de governo das associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de fi\u00e9is, todavia n\u00e3o parece aconselh\u00e1vel a elei\u00e7\u00e3o de qualquer membro por mais de dois mandatos consecutivos a n\u00e3o ser que a assembleia geral reconhe\u00e7a, expressamente, por vota\u00e7\u00e3o secreta, que \u00e9 imposs\u00edvel ou inconveniente proceder \u00e0 sua substitui\u00e7\u00e3o. 5.\u00b0 N\u00e3o \u00e9 permitido o desempenho simult\u00e2neo de mais de um cargo, na mesma associa\u00e7\u00e3o. 6.\u00ba A direc\u00e7\u00e3o ou mesa administrativa \u00e9 composta, habitualmente, pelos seguintes cargos: presidente, vice-presidente, secret\u00e1rio, tesoureiro e vogais. 7.\u00ba O n\u00famero de membros de qualquer \u00f3rg\u00e3o de governo deve ser \u00edmpar. 8.\u00ba Nas Irmandades ou Confrarias o presidente \u00e9 designado, habitualmente, de juiz. Artigo 6.\u00b0 (Gratuidade do exerc\u00edcio do cargo)<\/B> 1.\u00b0 O exerc\u00edcio de qualquer cargo, em todos os \u00f3rg\u00e3os de governo, nas associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas. Nas associa\u00e7\u00f5es privadas ser\u00e1 desej\u00e1vel o mesmo procedimento. 2.\u00b0 Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administra\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es exijam a presen\u00e7a prolongada de um ou mais membros dos \u00f3rg\u00e3os de governo, podem estes ser remunerados, desde que os estatutos expressamente o permitam ou a assembleia o aprove. Artigo 7.\u00b0 (Vigil\u00e2ncia e governo da autoridade eclesi\u00e1stica)<\/B> 1.\u00b0 Todas as associa\u00e7\u00f5es de fi\u00e9is est\u00e3o sujeitas \u00e0 vigil\u00e2ncia da autoridade eclesi\u00e1stica competente (cf. cc. 305, \u00a7 1 e 323, \u00a7 1), conforme a sua natureza. A autoridade eclesi\u00e1stica competente \u00e9: – A Santa S\u00e9: para todas as associa\u00e7\u00f5es; – O Ordin\u00e1rio do lugar: para as associa\u00e7\u00f5es diocesanas e tamb\u00e9m, para as outras, na medida em que actuem na Diocese (cf. c\u00e2n. 305, \u00a7 2). 2.\u00b0 \u00c0 mesma autoridade compete, para exercer a vigil\u00e2ncia, o dever e o direito de visitar as associa\u00e7\u00f5es de fi\u00e9is, segundo as normas do Direito e dos estatutos (cf. c\u00e2n. 305, \u00a7 1). 3.\u00b0 Constitui objectivo desta vigil\u00e2ncia: a.) Manter a integridade da f\u00e9 e dos costumes (cf. c\u00e2n. 305, \u00a7 1); b.) N\u00e3o permitir que se introduzam abusos na disciplina eclesi\u00e1stica, nomeadamente na observ\u00e2ncia dos estatutos; c.) Procurar que se evite a dispers\u00e3o de for\u00e7as e que o exerc\u00edcio do apostolado se ordene para o bem comum (cf. c\u00e2n. 323, \u00a7 2); d.) Vigiar no sentido de que os bens temporais se empreguem para os fins da associa\u00e7\u00e3o (cf. c\u00e2n. 325, \u00a7 1); 4.\u00b0 Todas as associa\u00e7\u00f5es de fi\u00e9is est\u00e3o sujeitas ao governo da competente autoridade, segundo as prescri\u00e7\u00f5es do Direito e destas normas (cf. c\u00e2n. 305, \u00a7 1). Artigo 8.\u00ba (Funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os e responsabilidade dos seus membros)<\/B> 1.\u00b0 Ser\u00e3o sempre lavradas actas das reuni\u00f5es de qualquer \u00f3rg\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o. 2.\u00b0 Os membros dos \u00f3rg\u00e3os de governo s\u00e3o respons\u00e1veis perante a lei eclesi\u00e1stica e estatal. 3.\u00b0 Al\u00e9m dos motivos previstos no Direito, os membros dos \u00f3rg\u00e3os de governo ficam exonerados da responsabilidade, se: a.) N\u00e3o tiverem tomado parte na respectiva resolu\u00e7\u00e3o e a reprovarem com declara\u00e7\u00e3o na acta da sess\u00e3o imediata em que se encontrarem presentes; b.) Tiverem votado contra essa resolu\u00e7\u00e3o e o fizerem consignar na acta respectiva. Artigo 9.\u00b0 (Admiss\u00e3o e readmiss\u00e3o de associados)<\/B> 1.\u00b0 A admiss\u00e3o de associados fa\u00e7a-se conforme o Direito e os Estatutos de cada associa\u00e7\u00e3o (cf. c\u00e2n. 307, \u00a7 1). 2.\u00b0 A mesma pessoa pode inscrever-se em v\u00e1rias associa\u00e7\u00f5es (cf. c\u00e2n. 307, \u00a7 2). 3.\u00ba Dever\u00e3o constar dos estatutos das associa\u00e7\u00f5es os requisitos para a admiss\u00e3o e readmiss\u00e3o. 4.\u00ba N\u00e3o pode ser recebido em associa\u00e7\u00f5es de fi\u00e9is: a.) Quem publicamente tiver rejeitado a f\u00e9 cat\u00f3lica; b.) Quem tiver abandonado a comunh\u00e3o eclesi\u00e1stica; c.) Quem tiver incorrido em excomunh\u00e3o aplicada ou declarada (cf. c\u00e2n. 316, \u00a7 1). d.) Quem estiver inscrito em associa\u00e7\u00f5es que conspiram contra a Igreja (cf. c\u00e2n. 1374); e.) Quem n\u00e3o gozar de boa reputa\u00e7\u00e3o moral e social; f.) Quem n\u00e3o estiver disposto a aceitar os princ\u00edpios crist\u00e3os e as normas que regem as associa\u00e7\u00f5es de fi\u00e9is (cf. c\u00e2n. 915). Artigo 10.\u00b0 (Direitos dos associados)<\/B> Cada associado, validamente admitido e n\u00e3o demitido legitimamente, tem direito: a.) A usufruir dos direitos, privil\u00e9gios, indulg\u00eancias e outras gra\u00e7as; b.) A participar nos sufr\u00e1gios previstos nos Estatutos. Artigo 11.\u00b0 (Deveres dos associados)<\/B> Consideram-se deveres fundamentais dos associados: a.) Contribuir para a realiza\u00e7\u00e3o dos objectivos da associa\u00e7\u00e3o; b.) Aceitar os cargos para que for designado e os servi\u00e7os que legitimamente lhe forem pedidos e desempenh\u00e1-los com dilig\u00eancia; c.) Satisfazer a j\u00f3ia de entrada; d.) Pagar a quota devida; e.) Pugnar pelo cr\u00e9dito e prosperidade da associa\u00e7\u00e3o. Artigo 12.\u00b0 (Demiss\u00e3o dos associados)<\/B> 1.\u00ba Sejam demitidos da associa\u00e7\u00e3o de fi\u00e9is os que, depois de legitimamente admitidos, tiverem incorrido em qualquer das situa\u00e7\u00f5es previstas no n.\u00ba 4 do Art.\u00ba 9.\u00b0. 2.\u00b0 A demiss\u00e3o faz-se segundo os Estatutos, sob pr\u00e9via admoesta\u00e7\u00e3o, e salvo o direito de recurso para a autoridade eclesi\u00e1stica competente mencionada no Art.\u00ba 22.\u00b0 (cf. c\u00e2n. 316, \u00a7 2). 3.\u00ba Ningu\u00e9m, legitimamente admitido, seja demitido duma associa\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser por justa causa conforme o Direito e os Estatutos (cf. c\u00e2n. 308). 4.\u00ba Os Estatutos das associa\u00e7\u00f5es de fi\u00e9is podem prever outras causas de demiss\u00e3o. T\u00cdTULO II PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA DAS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES DE FI\u00c9IS Artigo 13.\u00b0 (No\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica)<\/B> Na Igreja, no \u00e2mbito do Direito Can\u00f3nico, al\u00e9m das pessoas f\u00edsicas, h\u00e1 tamb\u00e9m pessoas jur\u00eddicas, isto \u00e9, sujeitos de obriga\u00e7\u00f5es e de direitos consent\u00e2neos com a sua \u00edndole (cf. c\u00e2n.113, \u00a7 2). Artigo 14.\u00ba (Origem da pessoa jur\u00eddica)<\/B> As pessoas jur\u00eddicas s\u00e3o-no por direito eclesi\u00e1stico e constituem-se, ou por exig\u00eancia do pr\u00f3prio Direito Can\u00f3nico, ou por expressa concess\u00e3o da autoridade competente, atrav\u00e9s de um decreto formal e peculiar (cf. cc. 116, \u00a7 2 e 322). Artigo 15.\u00b0 (Condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o da personalidade jur\u00eddica)<\/B> N\u00e3o se conceda personalidade jur\u00eddica a n\u00e3o ser \u00e0quelas associa\u00e7\u00f5es privadas de fi\u00e9is que prossigam objectivos realmente \u00fateis e, tudo ponderado, disponham de meios que se preveja possam bastar para atingir o fim proposto (cf. c\u00e2n. 114, \u00a7 3). Artigo 16.\u00b0 (Esp\u00e9cies de pessoas jur\u00eddicas)<\/B> H\u00e1 duas esp\u00e9cies fundamentais de pessoas jur\u00eddicas: Associa\u00e7\u00f5es e Funda\u00e7\u00f5es, podendo, ambas ser p\u00fablicas ou privadas (cf. c\u00e2n. 115, \u00a7 1). Artigo 17.\u00b0 (Associa\u00e7\u00f5es: no\u00e7\u00e3o e divis\u00e3o)<\/B> 1.\u00ba As Associa\u00e7\u00f5es s\u00e3o conjuntos de pessoas, ordenados para objectivos consent\u00e2neos com a miss\u00e3o da Igreja, que transcendem os objectivos individuais, que s\u00e3o constitu\u00eddos em pessoa jur\u00eddica, ou por exig\u00eancia do Direito, ou por concess\u00e3o da autoridade competente (cf. cc. 114, \u00a7 1 e 115, \u00a7 1). 2.\u00b0 Para a constitui\u00e7\u00e3o de uma Associa\u00e7\u00e3o requerem-se pelo menos tr\u00eas pessoas f\u00edsicas (cf. c\u00e2n. 115, \u00a7 2). 3.\u00ba Segundo o modo de agir, a Associa\u00e7\u00e3o \u00e9 colegial ou n\u00e3o colegial: a.) \u00c9 colegial quando todos os seus membros decidem e actuam como conjunto; b.) \u00c9 n\u00e3o colegial quando os seus membros n\u00e3o decidem nem actuam como conjunto. Artigo 18.\u00b0 (Representante da pessoa jur\u00eddica)<\/B> 1.\u00b0 Representam a pessoa jur\u00eddica p\u00fablica, agindo em seu nome, aqueles a quem \u00e9 reconhecida tal compet\u00eancia pelo Direito universal, ou particular ou pelos pr\u00f3prios estatutos (cf. c\u00e2n. 118). 2.\u00ba Representam a pessoa jur\u00eddica privada aqueles a quem tal compet\u00eancia \u00e9 atribu\u00edda pelos estatutos (cf. c\u00e2n. 118). CAP\u00cdTULO II ASSOCIA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS DE FI\u00c9IS T\u00cdTULO I NATUREZA, FINS, \u00d3RG\u00c3OS DE GOVERNO Artigo 19.\u00b0 (Natureza)<\/B> 1.\u00ba Consideram-se associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de fi\u00e9is as que s\u00e3o erectas, como tais, pela autoridade eclesi\u00e1stica competente e que, normalmente, prosseguem o bem p\u00fablico em nome da Igreja (cf. c\u00e2n. 313). 2.\u00ba \u00c9 mediante o decreto de erec\u00e7\u00e3o que a associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica adquire personalidade jur\u00eddica, que \u00e9 tamb\u00e9m p\u00fablica. 3.\u00ba O decreto de erec\u00e7\u00e3o, para ser v\u00e1lido, deve ser dado por escrito e assinado pela autoridade competente. Artigo 20.\u00b0 (Fins)<\/B> 1.\u00ba As associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de fi\u00e9is t\u00eam alguns fins que lhes s\u00e3o exclusivos, a saber: ensinar a doutrina crist\u00e3 em nome da Igreja, promover o culto p\u00fablico e prosseguir outros fins reservados por sua natureza \u00e0 autoridade eclesi\u00e1stica. Estes fins ficam exclu\u00eddos das associa\u00e7\u00f5es privadas de fi\u00e9is (cf. cc. 301 e 299, \u00a7 1\u00ba). 2.\u00b0 A Autoridade eclesi\u00e1stica competente pode tamb\u00e9m, se o julgar oportuno, fundar associa\u00e7\u00f5es de fi\u00e9is destinadas a prosseguir, directa ou indirectamente, outros objectivos cuja execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja suficientemente assegurada por iniciativa dos particulares (cf. c\u00e2n. 301, \u00a7 2). Artigo 21.\u00b0 (Autoridade competente para erigir associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas)<\/B> 1.\u00b0 A Autoridade competente para erigir associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e suas confedera\u00e7\u00f5es \u00e9: a.) A Santa S\u00e9, para as associa\u00e7\u00f5es universais e internacionais (cf. cc. 312, \u00a7 1, 1.\u00ba; 313); b.) A Confer\u00eancia Episcopal, para as associa\u00e7\u00f5es nacionais (cf. cc. 312, \u00a7 1, 2.\u00b0; 313); c.) O Bispo diocesano – n\u00e3o o Administrador diocesano – para as associa\u00e7\u00f5es diocesanas, excepto aquelas cujo direito de erec\u00e7\u00e3o foi reservado a outrem por privil\u00e9gio apost\u00f3lico (cf. cc. 312, \u00a7 1, 3.\u00ba; 313). 2.\u00ba Para a erec\u00e7\u00e3o v\u00e1lida de uma associa\u00e7\u00e3o ou sec\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o na Diocese, ainda que se fa\u00e7a em virtude de privil\u00e9gio apost\u00f3lico, requer-se o consentimento do Bispo diocesano, dado por escrito (cf. c\u00e2n. 312, \u00a7 2). 3.\u00ba Compete \u00e0 mesma autoridade a aprova\u00e7\u00e3o dos estatutos bem como a da sua revis\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o. Artigo 22.\u00b0 (\u00d3rg\u00e3os de governo)<\/B> 1.\u00ba Os estatutos das associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de fi\u00e9is podem regulamentar o modo de organizar o seu governo (cf. c\u00e2n. 94, \u00a7 1\u00ba). O Direito comum s\u00f3 estabelece algumas normas relativamente ao presidente e ao capel\u00e3o ou assistente eclesi\u00e1stico. 2.\u00ba Embora o C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico determine que, nas associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de fi\u00e9is, compete \u00e0 autoridade eclesi\u00e1stica confirmar apenas o presidente eleito pela associa\u00e7\u00e3o ou instituir o que tenha sido apresentado ou nomeado por direito pr\u00f3prio, dever\u00e1 seguir-se o costume portugu\u00eas de solicitar a confirma\u00e7\u00e3o de todos os \u00f3rg\u00e3os de governo (cf. c\u00e2n. 317, \u00a7 1). 3.\u00b0 Nas associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de fi\u00e9is, directamente orientadas para o exerc\u00edcio do apostolado, n\u00e3o perten\u00e7am \u00e0 direc\u00e7\u00e3o ou mesa administrativa os que desempenham cargos directivos nos partidos pol\u00edticos (cf. c\u00e2n. 317, \u00a7 4). 4.\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os de governo n\u00e3o dever\u00e3o tomar posse antes de serem confirmados pela autoridade competente. 5.\u00ba A autoridade competente, no \u00e2mbito diocesano, para proceder \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o, inclusive para as associa\u00e7\u00f5es erectas por membros de Institutos Religiosos, em virtude de privil\u00e9gio apost\u00f3lico, fora das suas igrejas e casas, \u00e9 o Bispo diocesano (cf. c\u00e2n. 317, \u00a7 2). Artigo 23.\u00b0 (Comiss\u00e1rio)<\/B> 1.\u00ba Em circunst\u00e2ncias especiais, quando raz\u00f5es graves o exigirem, a autoridade eclesi\u00e1stica competente pode designar um comiss\u00e1rio que em seu nome dirige temporariamente a associa\u00e7\u00e3o, podendo ser assessorado por outras pessoas (cf. c\u00e2n. 318, \u00a7 1). 2.\u00b0 Este comiss\u00e1rio, que gere a associa\u00e7\u00e3o em nome da autoridade eclesi\u00e1stica, \u00e9 provis\u00f3rio; o seu mandato ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de um ano, prorrog\u00e1vel, se tal for necess\u00e1rio. Artigo 24.\u00b0 (Assembleia geral)<\/B> A assembleia geral \u00e9 constitu\u00edda por todos os associados com direito a voto. Artigo 25.\u00b0 (Sess\u00f5es da assembleia geral)<\/B> 1.\u00ba A assembleia geral reunir\u00e1 em sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias. 2.\u00b0 As sess\u00f5es ordin\u00e1rias ter\u00e3o lugar duas vezes por ano. 3.\u00ba As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ter\u00e3o lugar sempre que o presidente da mesa da assembleia geral as convoque legitimamente, por sua iniciativa, ou a pedido da direc\u00e7\u00e3o ou mesa administrativa, ou do conselho fiscal, ou a requerimento de pelo menos 10% do n\u00famero de associados no pleno gozo dos seus direitos, se outro n\u00famero n\u00e3o tiver sido fixado nos estatutos. Artigo 26.\u00b0 (Convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral)<\/B> 1.\u00b0 A Assembleia Geral deve ser convocada pelo presidente da respectiva mesa ou seu substituto, com pelo menos quinze dias de anteced\u00eancia (cf. c\u00e2n. 166). 2.\u00b0 A convocat\u00f3ria fa\u00e7a-se de acordo com o que determinam os estatutos e dela deve constar dia, hora, local e ordem de trabalhos. 3.\u00ba A convocat\u00f3ria da sess\u00e3o extraordin\u00e1ria deve ser feita no prazo de quinze dias ap\u00f3s o pedido ou requerimento, devendo a reuni\u00e3o efectuar-se no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, a contar da data da recep\u00e7\u00e3o deste. Artigo 27.\u00b0 (Constitui\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral)<\/B> 1.\u00b0 A mesa da Assembleia Geral \u00e9 composta por um presidente e dois secret\u00e1rios, eleitos pela assembleia, por per\u00edodos determinados nos estatutos. 2.\u00b0 Na falta ocasional de qualquer dos membros da mesa da Assembleia Geral, compete a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessar\u00e3o as suas fun\u00e7\u00f5es no termo da reuni\u00e3o. Artigo 28.\u00b0 (Compet\u00eancia da Assembleia Geral)<\/B> 1.\u00baCompete \u00e0 Assembleia Geral deliberar sobre todas as mat\u00e9rias n\u00e3o reservadas \u00e0 autoridade eclesi\u00e1stica superior e n\u00e3o compreendidas nas atribui\u00e7\u00f5es legais ou estatut\u00e1rias dos outros \u00f3rg\u00e3os, designadamente: a.) Definir as linhas fundamentais de actua\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o; b.) Eleger os membros da respectiva mesa e os outros \u00f3rg\u00e3os de governo; c.) Apreciar e votar, anualmente, o or\u00e7amento e o programa de ac\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio seguinte, bem como o relat\u00f3rio de contas da ger\u00eancia; d.) Deliberar sobre aquisi\u00e7\u00e3o onerosa, aliena\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo de bens im\u00f3veis e de outros quaisquer bens do fundo patrimonial est\u00e1vel, e sobre actos de administra\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria; e.) Deliberar sobre a altera\u00e7\u00e3o dos estatutos, devendo a mesma ser aprovada pela autoridade competente; f.) Propor \u00e0 autoridade competente a extin\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o (cf. c\u00e2n. 320 \u00a7 3); g.) Aprovar a ades\u00e3o a uni\u00f5es, federa\u00e7\u00f5es ou confedera\u00e7\u00f5es; h.) Fixar a remunera\u00e7\u00e3o dos membros da direc\u00e7\u00e3o ou mesa administrativa, se para ela houver lugar, nos termos dos estatutos; i.) Deliberar sobre a demiss\u00e3o da direc\u00e7\u00e3o ou mesa administrativa e conselho fiscal. 2.\u00ba As decis\u00f5es referentes \u00e0s al\u00edneas d, e, f e g, tornam-se efectivas ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o da autoridade competente (cf. c\u00e2n. 314). T\u00cdTULO II DIREC\u00c7\u00c3O E CONSELHO FISCAL Artigo 29.\u00b0 (Funcionamento da direc\u00e7\u00e3o ou mesa administrativa e do conselho fiscal)<\/B> 1.\u00b0 Os \u00f3rg\u00e3os administrativos s\u00e3o convocados pelos respectivos presidentes e s\u00f3 podem deliberar com a presen\u00e7a da maioria dos seus titulares. 2.\u00b0 Em caso de vacatura da maioria dos lugares de cada \u00f3rg\u00e3o, dever\u00e1 proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas, no prazo m\u00e1ximo de um m\u00eas, salvo se estas forem ocupadas por membros suplentes, sempre que os mesmos estejam previstos nos estatutos. 3.\u00b0 Em qualquer das circunst\u00e2ncias indicadas no n\u00famero anterior, o membro designado para preencher o cargo apenas completar\u00e1 o mandato. Artigo 30.\u00b0 (Provis\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os administrativos)<\/B> 1.\u00ba A provis\u00e3o da direc\u00e7\u00e3o ou mesa administrativa e do conselho fiscal faz-se de acordo com o que estiver previsto nos estatutos. 2.\u00b0 Nas associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o clericais, os leigos t\u00eam capacidade para exercer o cargo de direc\u00e7\u00e3o ou mesa administrativa e conselho fiscal. N\u00e3o se escolha para tal cargo o capel\u00e3o ou assistente eclesi\u00e1stico, a n\u00e3o ser que nos estatutos se preveja outra coisa (cf. c\u00e2n. 317, \u00a7 3). Artigo 31.\u00b0 (Elei\u00e7\u00e3o)<\/B> 1.\u00b0 Poder\u00e3o fazer-se listas promovidas ou propostas por quaisquer membros da associa\u00e7\u00e3o. 2.\u00b0 Dar-se-\u00e1 conhecimento das listas aos associados, pelo menos dez dias antes da realiza\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral. 3.\u00b0 As listas devem ser apresentadas \u00e0 mesa da Assembleia Geral, de acordo com os estatutos, que as aceitar\u00e1 ou n\u00e3o. 4.\u00b0 O primeiro secret\u00e1rio lavrar\u00e1 acta completa de todo o processado na elei\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 assinada, ao menos por ele, pelo presidente da mesa e pelos escrutinadores, e guardada diligentemente no arquivo da associa\u00e7\u00e3o (cf. c\u00e2n. 173, \u00a7 4). Artigo 32.\u00ba (Compet\u00eancia)<\/B> Compete \u00e0 direc\u00e7\u00e3o ou mesa administrativa gerir a associa\u00e7\u00e3o, incumbindo-lhe designadamente. a.) Admitir associados, de harmonia com os estatutos; b.) Garantir a efectiva\u00e7\u00e3o dos direitos e deveres dos associados; c.) Administrar os bens da associa\u00e7\u00e3o; d.) Elaborar, anualmente, e submeter ao parecer do conselho fiscal, o relat\u00f3rio de contas da ger\u00eancia, bem como o or\u00e7amento e programa de ac\u00e7\u00e3o para o ano seguinte; e.) Assegurar a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os, podendo mesmo fazer regulamentos internos; f.) Organizar o quadro do pessoal e contratar e gerir os respectivos titulares; g.) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das delibera\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da associa\u00e7\u00e3o; h.) Assegurar a escritura\u00e7\u00e3o dos livros, nos termos da lei e dos estatutos; i.) Aplicar com seguran\u00e7a e rentavelmente os capitais da associa\u00e7\u00e3o; j.) Propor e contestar ac\u00e7\u00f5es judiciais necess\u00e1rias para a defesa dos direitos da associa\u00e7\u00e3o com licen\u00e7a pr\u00e9via do Ordin\u00e1rio pr\u00f3prio, dada por escrito, (cf. c\u00e2n. 1288); l.) Aceitar heran\u00e7as, legados e doa\u00e7\u00f5es, nos termos do direito universal, destas normas e dos estatutos; m.) Estipular a j\u00f3ia de entrada de novos associados, a quota anual a pagar pelos associados e actualiz\u00e1-las, a n\u00e3o ser que os estatutos prevejam outra coisa; n.) Admitir gratuitamente associados, nos termos previstos pelos estatutos. Artigo 33.\u00b0 (Reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os administrativos)<\/B> Os \u00f3rg\u00e3os administrativos reunir\u00e3o de acordo com os estatutos e sempre que for necess\u00e1rio ou conveniente. Artigo 34.\u00b0 (Compet\u00eancia do presidente)<\/B> Compete ao presidente da direc\u00e7\u00e3o ou mesa administrativa: 1.\u00b0 Convocar e presidir \u00e0s reuni\u00f5es. 2.\u00b0 Rubricar os livros de escritura\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o e lavrar os respectivos termos de abertura e encerramento. 3.\u00b0 Assinar com outro membro da direc\u00e7\u00e3o as ordens de pagamento e as guias de cobran\u00e7a das receitas. 4.\u00b0 Promover a elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e das contas de ger\u00eancia. 5.\u00b0 Exercer todas as outras atribui\u00e7\u00f5es, que nestas normas e nos estatutos lhe s\u00e3o conferidas. 6.\u00ba Representar a institui\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo e fora dele podendo delegar essa fun\u00e7\u00e3o noutro membro da direc\u00e7\u00e3o. Artigo 35.\u00b0 (Compet\u00eancia do vice-presidente)<\/B> Compete ao vice-presidente da direc\u00e7\u00e3o substituir o presidente nas suas aus\u00eancias e impedimentos. Artigo 36.\u00b0 (Compet\u00eancia do secret\u00e1rio)<\/B> Compete ao secret\u00e1rio da direc\u00e7\u00e3o: 1.\u00b0 Lavrar as actas das reuni\u00f5es. 2.\u00b0 Ter \u00e0 sua guarda os livros de escritura\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o e velar pela devida organiza\u00e7\u00e3o dos mesmos. 3.\u00b0 Fazer a inscri\u00e7\u00e3o dos associados nos respectivos livros. 4.\u00b0 Fazer toda a escritura\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do seu cargo. 5.\u00ba Substituir o vice-presidente nas suas faltas e impedimentos. 6.\u00b0 Exercer todas as outras atribui\u00e7\u00f5es que nestas normas e nos estatutos lhe s\u00e3o conferidas. Artigo 37.\u00b0 (Compet\u00eancia do tesoureiro)<\/B> Compete ao tesoureiro da direc\u00e7\u00e3o: 1.\u00b0 Arrecadar as receitas da associa\u00e7\u00e3o e fazer os pagamentos devidamente autorizados. 2.\u00b0 Apresentar, \u00e0 direc\u00e7\u00e3o, os balancetes das receitas e despesas, nos termos destas normas e dos estatutos. 3.\u00b0 Exercer todas as demais atribui\u00e7\u00f5es que nestas normas e nos estatutos lhe s\u00e3o conferidas. Artigo 38.\u00b0 (Compet\u00eancia dos vogais)<\/B> Compete aos vogais da direc\u00e7\u00e3o: 1.\u00b0 Participar nas delibera\u00e7\u00f5es deste \u00f3rg\u00e3o. 2.\u00b0 Ajudar na execu\u00e7\u00e3o das tarefas do mesmo, dando ao presidente, secret\u00e1rio e tesoureiro, a colabora\u00e7\u00e3o que lhes for pedida. 3.\u00b0 Exercer todas as demais atribui\u00e7\u00f5es que nestas normas e nos estatutos lhes s\u00e3o conferidas. Artigo 39.\u00b0 (Composi\u00e7\u00e3o do conselho fiscal)<\/B> O conselho fiscal, composto por um presidente e dois vogais, deve ser constitu\u00eddo, sempre que poss\u00edvel, por peritos em assuntos econ\u00f3micos e em direito civil. Artigo 40.\u00b0 (Compet\u00eancia do conselho fiscal)<\/B> Ao conselho fiscal compete: 1.\u00ba Fiscalizar o patrim\u00f3nio da associa\u00e7\u00e3o. 2.\u00b0 Velar pelo cumprimento da lei e dos estatutos, nomeadamente no que diz respeito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o dos bens temporais. 3.\u00b0 Fiscalizar a escritura\u00e7\u00e3o e documentos da associa\u00e7\u00e3o, sempre que o julgue conveniente. 4.\u00b0 Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros \u00e0s reuni\u00f5es da Assembleia Geral e da direc\u00e7\u00e3o, sempre que lhe parecer conveniente, e dar o seu parecer sempre que lhe for solicitado ou houver por bem. 5.\u00ba Dar parecer escrito sobre o relat\u00f3rio, contas e or\u00e7amento. 6.\u00ba Dar parecer sobre todos os assuntos que a direc\u00e7\u00e3o ou mesa Assembleia Geral submeter \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o. 7.\u00ba Exercer todas as demais atribui\u00e7\u00f5es que nestas normas e nos estatutos lhe s\u00e3o conferidas. T\u00cdTULO III CAPEL\u00c3O OU ASSISTENTE ECLESI\u00c1STICO Artigo 41.\u00b0 (Provis\u00e3o e m\u00fanus do capel\u00e3o ou assistente eclesi\u00e1stico)<\/B> 1.\u00ba O capel\u00e3o \u00e9 o sacerdote a quem a autoridade eclesi\u00e1stica confia, de modo est\u00e1vel, a cura pastoral da associa\u00e7\u00e3o, a exercer segundo as normas do Direito geral e particular (cf. c\u00e2n. 564). 2.\u00ba Todas as associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devem ter um capel\u00e3o ou assistente eclesi\u00e1stico que poder\u00e1 ser o p\u00e1roco. 3.\u00b0 O capel\u00e3o ou assistente eclesi\u00e1stico \u00e9 nomeado pela autoridade competente referida no Art.\u00ba 22.\u00b0, ouvida, quando parecer conveniente, a direc\u00e7\u00e3o ou mesa administrativa (cf. c\u00e2n. 317, \u00a7 1). 4.\u00ba No exerc\u00edcio do seu m\u00fanus pastoral, o capel\u00e3o mantenha a devida conjuga\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os com o p\u00e1roco (cf. c\u00e2n. 571). 5.\u00ba O capel\u00e3o poder\u00e1, sempre que o entender, assistir \u00e0s reuni\u00f5es da direc\u00e7\u00e3o ou mesa administrativa, mas sem direito a voto. T\u00cdTULO IV BENS TEMPORAIS Artigo 42.\u00b0 (Capacidade can\u00f3nica)<\/B> 1.\u00ba Todas as pessoas jur\u00eddicas eclesi\u00e1sticas, p\u00fablicas e privadas, s\u00e3o, no foro can\u00f3nico, sujeitos capazes de adquirir, conservar, administrar e alienar bens temporais, nos termos do Direito (cf. c\u00e2n. 1255). 2.\u00ba Os bens pertencentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas p\u00fablicas s\u00e3o considerados bens eclesi\u00e1sticos, devendo, por isso, reger-se pelas normas estabelecidas no C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico e nos estatutos (cf. c\u00e2n. 1257, \u00a7 1). 3.\u00ba As normas que os estatutos das associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de fi\u00e9is estabele\u00e7am sobre a administra\u00e7\u00e3o dos seus bens, n\u00e3o devem estar contra as normas do Direito comum. 4.\u00ba A administra\u00e7\u00e3o dos bens temporais de uma associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de fi\u00e9is est\u00e1 sob a direc\u00e7\u00e3o superior da competente autoridade eclesi\u00e1stica, \u00e0 qual deve prestar anualmente contas. 5.\u00ba Na distin\u00e7\u00e3o entre actos de administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria, dever\u00e1 ter-se em conta as normas da Confer\u00eancia Episcopal. Artigo 43.\u00b0 (Aliena\u00e7\u00e3o dos bens)<\/B> 1.\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o de bens de associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de fi\u00e9is deve ser entendida no sentido amplo, ou seja, venda, aluguer e hipoteca. 2.\u00ba Quanto \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o, podem verificar-se tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es: a.) Bens que n\u00e3o carecem de licen\u00e7a para serem alienados, os que n\u00e3o atingem o valor m\u00ednimo, determinado pela Confer\u00eancia Episcopal, e j\u00e1 sujeitos a autoriza\u00e7\u00e3o; b.) Bens que carecem da autoriza\u00e7\u00e3o do Bispo diocesano, para serem alienados, ou seja, os que se encontram entre o valor m\u00ednimo e m\u00e1ximo determinado pela Confer\u00eancia Episcopal; c.) Bens que carecem da autoriza\u00e7\u00e3o da Santa S\u00e9, para serem alienados, a saber, os que excedem o valor m\u00e1ximo estabelecido pela Confer\u00eancia Episcopal, os ex-votos oferecidos \u00e0 Igreja ou as coisas preciosas em raz\u00e3o da arte ou da hist\u00f3ria. (cf. c\u00e2n. 1292, \u00a7 2). 3.\u00ba Para a aliena\u00e7\u00e3o de bens, pelo menos dos que excedem o valor m\u00ednimo, acima do qual \u00e9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o do Bispo diocesano, deve haver causa justa, avalia\u00e7\u00e3o por escrito, feita por dois peritos. Artigo 44.\u00b0 (Aliena\u00e7\u00e3o, aluguer ou arrendamento a familiares)<\/B> Se n\u00e3o se tratar de coisas de somenos import\u00e2ncia, os bens eclesi\u00e1sticos n\u00e3o devem vender-se, alugar-se ou arrendar-se aos pr\u00f3prios administradores ou aos seus familiares at\u00e9 ao quarto grau de consanguinidade ou afinidade, sem licen\u00e7a especial da autoridade eclesi\u00e1stica competente, dada por escrito (c\u00e2n. 1298). Artigo 45.\u00ba (Ofertas)<\/B> 1.\u00ba Se n\u00e3o constar o contr\u00e1rio, as ofertas aos \u00f3rg\u00e3os de governo, ou a algum dos seus membros, na qualidade de representante de qualquer pessoa jur\u00eddica eclesi\u00e1stica, mesmo privada, presumem-se feitas \u00e0 pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica (cf. c\u00e2n. 1267, \u00a7 1). 2.\u00b0 Requer-se licen\u00e7a do Ordin\u00e1rio para aceitar ofertas oneradas com encargos modais ou condi\u00e7\u00f5es sem preju\u00edzo do c\u00e2none 1295 (cf. c\u00e2n. 1267, \u00a7 2\u00ba). 3.\u00ba As ofertas feitas pelos fi\u00e9is para determinado fim s\u00f3 podem ser destinadas para esse fim (c\u00e2n. 1267, \u00a7 3). 4.\u00b0 Os administradores devem informar os fi\u00e9is, oportunamente, sobre o destino dos bens oferecidos e do cumprimento das condi\u00e7\u00f5es e encargos modais (cf. c\u00e2n. 1287, \u00a7 2). Artigo 46.\u00b0 (Supress\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o e destino dos bens)<\/B> 1.\u00ba As associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de fi\u00e9is, enquanto pessoas jur\u00eddicas, s\u00e3o, por sua natureza, perp\u00e9tuas. Da\u00ed que n\u00e3o sejam constitu\u00eddas por um per\u00edodo determinado. Todavia, podem verificar-se causas graves que levem \u00e0 sua extin\u00e7\u00e3o (cf. c\u00e2n. 120, \u00a7 1). 2.\u00ba A extin\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de fi\u00e9is pode dar-se ou por decreto da autoridade eclesi\u00e1stica competente ou por disposi\u00e7\u00e3o do direito: a.) Extin\u00e7\u00e3o por decreto: a autoridade eclesi\u00e1stica competente, atrav\u00e9s de um decreto de car\u00e1cter administrativo, pode suprimir legitimamente uma associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de fi\u00e9is; todavia n\u00e3o o deve fazer sem primeiramente ouvir os \u00f3rg\u00e3os de governo (cf. c\u00e2n. 320); b.) Extin\u00e7\u00e3o por determina\u00e7\u00e3o do direito: se a associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica permanecer inactiva pelo espa\u00e7o de cem anos, extingue-se por for\u00e7a do pr\u00f3prio Direito (cf. c\u00e2n. 120). 3.\u00ba Convir\u00e1 que os estatutos reconhe\u00e7am \u00e0 Assembleia Geral compet\u00eancia para solicitar \u00e0 autoridade eclesi\u00e1stica a dissolu\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o, quando esta se mostrar incapaz de realizar as actividades que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias. 4.\u00ba \u00c9 aconselh\u00e1vel que os estatutos da associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica estabele\u00e7am o destino a dar aos bens, quando a mesma for extinta. Normalmente, deve indicar-se uma institui\u00e7\u00e3o que prossiga fins id\u00eanticos. Quando tal n\u00e3o acontecer, compete \u00e0 autoridade que aprovou ou erigiu a associa\u00e7\u00e3o, indicar o destino dos referidos bens, salvaguardando-se sempre a vontade dos fundadores e oferentes e os direitos adquiridos (cf. c\u00e2n. 123). Artigo 47.\u00b0 (Administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria)<\/B> 1.\u00b0 De harmonia com os estatutos, os administradores t\u00eam poder de exercer actos de administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e n\u00e3o carecem de licen\u00e7a da autoridade eclesi\u00e1stica para esse efeito. 2.\u00b0 Carecem, todavia, de autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade eclesi\u00e1stica competente para os seguintes actos: a.) Arrendamento de bens im\u00f3veis; b.) Aliena\u00e7\u00e3o, aluguer ou arrendamento aos administradores ou familiares (cf. c\u00e2n. 1298). 3.\u00b0 De harmonia com os estatutos, os administradores, com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o escrita da autoridade eclesi\u00e1stica competente, t\u00eam poder de exercer os actos de administra\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria (cf. cc. 1281, \u00a7 1; 1291; 1292, \u00a71). 4.\u00b0 S\u00e3o inv\u00e1lidos os actos de administra\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria feitos sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade eclesi\u00e1stica competente (cf. cc. 1281, \u00a7 1, 1291, 1292, \u00a7 1). 5.\u00b0 Em ordem \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 3.\u00b0 – e salva a compet\u00eancia do Bispo diocesano a quem incumbe suprir a indefini\u00e7\u00e3o dos estatutos (cf. c\u00e2n. 1281, \u00a7 2) – tenham-se, ao menos, como actos de administra\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria os seguintes: a.) Compra e venda de bens im\u00f3veis; b.) Contrac\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos, com ou sem garantia hipotec\u00e1ria, acima do valor m\u00ednimo estabelecido para as diversas pessoas jur\u00eddicas; c.) Constru\u00e7\u00f5es de igrejas ou outros edif\u00edcios, ou repara\u00e7\u00f5es de relevo; d.) As aliena\u00e7\u00f5es: – De ex-votos oferecidos \u00e0 pessoa jur\u00eddica p\u00fablica; – De coisas preciosas, em raz\u00e3o da arte ou da hist\u00f3ria; – De imagens que se honrem nalguma igreja com grande venera\u00e7\u00e3o do povo; – De quaisquer objectos de culto; – Onera\u00e7\u00f5es de quaisquer bens do fundo patrimonial est\u00e1vel, cujo valor exceda a quantia m\u00ednima estabelecida pela Confer\u00eancia Episcopal; e.) A aceita\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00f5es pias n\u00e3o aut\u00f3nomas, isto \u00e9, de bens temporais dados de qualquer modo a uma pessoa jur\u00eddica p\u00fablica, com \u00f3nus prolongado por tempo superior a cinco anos, para, com os rendimentos anuais, celebrar missas e realizar outras fun\u00e7\u00f5es eclesi\u00e1sticas determinadas ou por outro modo prosseguir fins de piedade, apostolado, caridade espiritual ou temporal (cf. cc. 1303, \u00a7 1, 2; 1304); f.) A aceita\u00e7\u00e3o de quaisquer outros legados ou doa\u00e7\u00f5es, com \u00f3nus semelhantes aos da al\u00ednea anterior; g.) Os actos de administra\u00e7\u00e3o de valor superior ao estipulado pela Confer\u00eancia Episcopal. <\/B>T\u00cdTULO V VONTADES E FUNDA\u00c7\u00d5ES PIAS Artigo 48.\u00b0 (Cumprimento das vontades pias)<\/B> 1.\u00ba Cumpram-se com toda a dilig\u00eancia as vontades dos fi\u00e9is, legitimamente aceites, que doam ou deixam os seus bens para causas pias, por acto entre vivos ou por acto para depois da morte, mesmo quanto ao seu modo de administra\u00e7\u00e3o e de investimento (cf. c\u00e2n. 1300). 2.\u00ba As Funda\u00e7\u00f5es pias n\u00e3o aut\u00f3nomas n\u00e3o poder\u00e3o ser perp\u00e9tuas; o tempo de dura\u00e7\u00e3o de cada uma ser\u00e1 decidido em cada caso pelo Bispo diocesano (cf. cc. 1303, \u00a7 1, 2; 1303, \u00a7 2). <\/B>Artigo 49.\u00b0 (Altera\u00e7\u00e3o das \u00faltimas vontades em prol das causas pias)<\/B> As \u00faltimas vontades dos fi\u00e9is em prol das causas pias podem ser alteradas pela autoridade eclesi\u00e1stica competente, nos termos dos c\u00e2nones 1308, 1309 e 1310. T\u00cdTULO VI CONTAS DA GER\u00caNCIA Artigo 50.\u00b0 (Obrigatoriedade da apresenta\u00e7\u00e3o de contas)<\/B> Todas as associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de fi\u00e9is devem prestar, anualmente, contas da sua ger\u00eancia \u00e0 autoridade competente. Artigo 51.\u00b0 (Modo de prestar contas)<\/B> 1.\u00b0 As associa\u00e7\u00f5es organizar\u00e3o o processo das suas contas anuais e envi\u00e1-lo-\u00e3o \u00e0 autoridade competente, at\u00e9 ao dia 30 de Abril do ano seguinte, \u00e0quele a que se referem. 2.\u00b0 Do processo de contas deve constar toda a receita arrecadada e toda a despesa feita durante o ano. T\u00cdTULO VII CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA AS NECESSIDADES E FINS DA DIOCESE Artigo 52.\u00b0 (Tributo diocesano)<\/B> Nos termos do c\u00e2non 264 e 1263, todas as pessoas jur\u00eddicas eclesi\u00e1sticas, p\u00fablicas e privadas, podem ser solicitadas, individual ou colectivamente, a crit\u00e9rio do Bispo diocesano, a dar um contributo para as necessidades e fins da diocese, nomeadamente o semin\u00e1rio, proporcional aos seus rendimentos e \u00e0s necessidades, a satisfazer ocasional ou periodicamente. T\u00cdTULO VIII LIVROS E ARQUIVO Artigo 53.\u00b0 (Livros de escritura\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es)<\/B> Salvo o determinado nos respectivos Estatutos, as Associa\u00e7\u00f5es de fi\u00e9is precisam de ter, para sua escritura\u00e7\u00e3o, todos ou alguns dos seguintes livros: 1.\u00b0 De invent\u00e1rio, que servir\u00e1 para se inventariarem e descreverem os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis da associa\u00e7\u00e3o. 2.\u00b0 De Matr\u00edcula, que servir\u00e1 para nele se inscreverem os associados, pela ordem de admiss\u00e3o, declarando-se a data desta, as folhas do livro de actas donde ela consta e, no sector de observa\u00e7\u00f5es, \u00e0 margem, as altera\u00e7\u00f5es na inscri\u00e7\u00e3o, provenientes de falecimentos, exclus\u00f5es e readmiss\u00f5es. 3.\u00b0 De Actas, que servir\u00e1 para nele se lan\u00e7arem sumariamente as delibera\u00e7\u00f5es tomadas em cada sess\u00e3o dos respectivos \u00f3rg\u00e3os de governo. 4.\u00b0 De Di\u00e1rio da receita e despesa, que servir\u00e1 para o Tesoureiro escriturar nele toda a receita e despesa da associa\u00e7\u00e3o. 5.\u00b0 De Funda\u00e7\u00f5es e Legados, que servir\u00e1 para nele se descrever cada um dos encargos das funda\u00e7\u00f5es, os quais dever\u00e3o ser escrupulosamente anotados. Artigo 54.\u00b0 (Arquivo)<\/B> Para guarda dos documentos que se devem conservar, as associa\u00e7\u00f5es ter\u00e3o o seu arquivo pr\u00f3prio, devidamente condicionado e em lugar seguro e conveniente. CAP\u00cdTULO III ASSOCIA\u00c7\u00d5ES PRIVADAS DE FI\u00c9IS Artigo 55.\u00ba (Natureza e fins)<\/B> 1.\u00ba As associa\u00e7\u00f5es privadas s\u00e3o constitu\u00eddas por livre iniciativa dos fi\u00e9is, para fins de caridade ou de piedade, ou para fomentar a voca\u00e7\u00e3o crist\u00e3 no mundo, n\u00e3o carecendo de erec\u00e7\u00e3o can\u00f3nica (cf. cc. 215 e 299, \u00a7 1). 2.\u00ba Podem constituir fins das associa\u00e7\u00f5es privadas: a.) Evangeliza\u00e7\u00e3o; b.) Obras de piedade e caridade; c.) Anima\u00e7\u00e3o da ordem temporal com esp\u00edrito crist\u00e3o (cf. c\u00e2n. 298, \u00a7 1). 3.\u00ba Por serem reservados \u00e0s associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ficam exclu\u00eddos, das associa\u00e7\u00f5es privadas, os seguintes fins: a.) Promo\u00e7\u00e3o do culto p\u00fablico; b.) Transmiss\u00e3o da doutrina crist\u00e3, em nome da Igreja; c.) Prossecu\u00e7\u00e3o de outros fins reservados por sua natureza \u00e0 autoridade eclesi\u00e1stica (cf. c\u00e2n 301, \u00a7 1). Artigo 56.\u00ba (Reconhecimento eclesial)<\/B> 1.\u00ba Para que uma associa\u00e7\u00e3o privada de fi\u00e9is seja reconhecida na Igreja requer-se que os seus estatutos sejam reconhecidos pela autoridade eclesi\u00e1stica competente, bem como as suas altera\u00e7\u00f5es (cf. c\u00e2n. 299, \u00a7 3). 2.\u00ba O reconhecimento, tem em vista verificar se se trata de uma aut\u00eantica associa\u00e7\u00e3o crist\u00e3, designadamente nos seus fins e meios, e se se conforma com a doutrina da Igreja e as prescri\u00e7\u00f5es do Direito universal e particular. 3.\u00ba Mesmo que as associa\u00e7\u00f5es privadas sejam louvadas ou recomendadas pela autoridade eclesi\u00e1stica, conservam o seu car\u00e1cter privado (cf. c\u00e2n 299, \u00a7 2). Artigo 57.\u00ba (Personalidade jur\u00eddica privada)<\/B> 1.\u00ba As associa\u00e7\u00f5es privadas de fi\u00e9is podem ter, ou n\u00e3o, personalidade jur\u00eddica que, neste caso, \u00e9 privada (cf. c\u00e2n 310). 2.\u00ba A personalidade jur\u00eddica privada adquire-se atrav\u00e9s de um decreto formal da autoridade eclesi\u00e1stica competente (cf. c\u00e2n. 322, \u00a7 1). 3.\u00ba Para que a associa\u00e7\u00e3o privada de fi\u00e9is possa adquirir personalidade jur\u00eddica, os seus estatutos precisam de ser aprovados pela autoridade eclesi\u00e1stica competente (cf. c\u00e2n 322, \u00a7 2). 4.\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o dos estatutos n\u00e3o modifica a natureza da associa\u00e7\u00e3o privada; permite-lhe, apenas, constituir-se em sujeito de direitos e obriga\u00e7\u00f5es (cf. cc 113, \u00a7 2 e 310). Artigo 58.\u00ba (Membros)<\/B> 1.\u00ba Compete aos estatutos das associa\u00e7\u00f5es privadas de fi\u00e9is estabelecer os requisitos necess\u00e1rios para a admiss\u00e3o dos seus membros (cf. cc. 303, \u00a7 1 e 307, \u00a7 1). 2.\u00ba A demiss\u00e3o de um membro s\u00f3 pode verificar-se mediante causa justa e em conformidade com o Direito e os estatutos (cf. c\u00e2n 308). 3.\u00ba As associa\u00e7\u00f5es privadas, ao contr\u00e1rio das associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, n\u00e3o actuam em nome da Igreja (cf. c\u00e2n 301, \u00a7 1). Artigo 59.\u00ba (\u00d3rg\u00e3os de governo)<\/B> As associa\u00e7\u00f5es privadas de fi\u00e9is: a.) Designam livremente os seus \u00f3rg\u00e3os de governo, de acordo com os estatutos (cf. c\u00e2n.324, \u00a7 1); b.) S\u00e3o governadas, de acordo com os seus estatutos e sob a vigil\u00e2ncia da autoridade eclesi\u00e1stica (cf. cc. 321 e 323); c.) Devem comunicar, ao Ordin\u00e1rio do lugar, os nomes dos \u00f3rg\u00e3os de governo; d.) N\u00e3o se devem implantar noutra diocese, sem conhecimento pr\u00e9vio do Bispo diocesano. Artigo 60.\u00ba (Administra\u00e7\u00e3o dos bens)<\/B> 1.\u00ba A associa\u00e7\u00e3o privada de fi\u00e9is administra livremente os bens que possui, de acordo com as prescri\u00e7\u00f5es dos estatutos, salvo o direito da autoridade eclesi\u00e1stica competente de vigiar no sentido de que esses bens sejam utilizados para os fins da associa\u00e7\u00e3o (cf. cc. 325, \u00a7 1, 2 e 1301). 2.\u00ba Na administra\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos bens que lhe tenham sido doados ou deixados para as causas pias, a associa\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 autoridade do Ordin\u00e1rio do lugar (cf. c\u00e2n. 325, \u00a72). 3.\u00ba Contrariamente ao que est\u00e1 estipulado para as associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de fi\u00e9is, os bens das associa\u00e7\u00f5es privadas n\u00e3o s\u00e3o bens eclesi\u00e1sticos (cf. c\u00e2n 1257). 4.\u00ba A associa\u00e7\u00e3o privada de fi\u00e9is que carece de personalidade jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9, como tal, sujeito capaz de adquirir, possuir, administrar e alienar bens temporais (cf. c\u00e2n. 1255). 5.\u00ba A associa\u00e7\u00e3o privada deve prestar contas, ao Ordin\u00e1rio do lugar, do cumprimento das vontades pias. Artigo 61.\u00ba (Assistente espiritual)<\/B> A associa\u00e7\u00e3o privada de fi\u00e9is, se desejar ter algum assistente espiritual, pode escolh\u00ea-lo de entre os sacerdotes que exer\u00e7a legitimamente o minist\u00e9rio na diocese, o qual, no entanto, necessita da confirma\u00e7\u00e3o do Ordin\u00e1rio do lugar (c\u00e2n. 324, \u00a7 2). Artigo 62.\u00ba (Extin\u00e7\u00e3o)<\/B> 1.\u00ba A associa\u00e7\u00e3o privada de fi\u00e9is extingue-se de acordo com os estatutos; pode tamb\u00e9m ser suprimida pela autoridade competente, se a sua actua\u00e7\u00e3o redundar em grave dano para a doutrina ou a disciplina eclesi\u00e1stica ou em esc\u00e2ndalo dos fi\u00e9is (c\u00e2n. 326, \u00a7 1). 2.\u00ba O destino dos bens da associa\u00e7\u00e3o extinta deve determinar-se de acordo com os estatutos, ressalvados os direitos adquiridos e a vontade dos oferentes (c\u00e2n. 326, \u00a7 2). CAP\u00cdTULO IV NORMAS DIVERSAS Artigo 63.\u00ba (Confrarias e Irmandades)<\/B> As Confrarias e Irmandades, uma vez que t\u00eam como finalidade promover o culto p\u00fablico, h\u00e3o-de ser erectas pela autoridade eclesi\u00e1stica competente e consideradas associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de fi\u00e9is. Artigo 64.\u00ba (Reconhecimento civil das associa\u00e7\u00f5es de fi\u00e9is)<\/B> 1.\u00ba As associa\u00e7\u00f5es de fi\u00e9is, enquanto pessoas jur\u00eddicas can\u00f3nicas, podem adquirir personalidade jur\u00eddica civil, mediante a comunica\u00e7\u00e3o feita, pela autoridade eclesi\u00e1stica competente, ao \u00f3rg\u00e3o competente do Estado, onde conste a sua erec\u00e7\u00e3o, fins, identifica\u00e7\u00e3o e \u00f3rg\u00e3os (cf. Concordata de 2004, Art\u00b0 10\u00b0, n.\u00ba 3). 2.\u00ba As pessoas jur\u00eddicas can\u00f3nicas reconhecidas pelo Estado t\u00eam a mesma capacidade civil que o direito portugu\u00eas atribui \u00e0s pessoas colectivas de id\u00eantica natureza (cf. Concordata de 2004, Art\u00b0 11\u00ba, n.\u00ba 1). Artigo 65.\u00ba (Associa\u00e7\u00f5es can\u00f3nicas ou civis)<\/B> 1.\u00ba Uma associa\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode considerar-se can\u00f3nica, se prosseguir algum dos fins eclesiais previstos no Direito Can\u00f3nico (cf. c\u00e2n. 298, 1). 2.\u00ba \u00c9 aconselh\u00e1vel, porque mais coerente, que uma associa\u00e7\u00e3o de fi\u00e9is, com algum fim eclesial, se constitua como associa\u00e7\u00e3o can\u00f3nica e n\u00e3o somente civil; todavia, podem verificar-se circunst\u00e2ncias especiais que, segundo o parecer do Ordin\u00e1rio do lugar, recomendem a constitui\u00e7\u00e3o de alguma associa\u00e7\u00e3o de fi\u00e9is unicamente como associa\u00e7\u00e3o civil. \u0000<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Introdu\u00e7\u00e3o 1 – A Igreja, como \u00absacramento\u00bb de comunh\u00e3o, tem a sua fonte no mist\u00e9rio da Sant\u00edssima Trindade. Por isso […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-117","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-documentos"],"yoast_head":"\n