Nota Pastoral do Conselho Permanente Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa sobre o referendo ao aborto\u0000 1. A Assembleia da Rep\u00fablica decidiu sujeitar, mais uma vez, a referendo popular o alargamento das condi\u00e7\u00f5es legais para a interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez, acto vulgarmente designado por aborto volunt\u00e1rio. Esta proposta j\u00e1 foi rejeitada em referendo anterior, embora a percentagem de opini\u00f5es expressas n\u00e3o tivesse sido suficiente para tornar a escolha do eleitorado constitucionalmente irrevers\u00edvel, o que foi aproveitado pelos defensores do alargamento legal do aborto volunt\u00e1rio. N\u00f3s, Bispos Cat\u00f3licos, sentimos perplexidade acerca desta situa\u00e7\u00e3o. Antes de mais porque acreditamos, como o fez a Igreja desde os primeiros s\u00e9culos, que a vida humana, com toda a sua dignidade, existe desde o primeiro momento da concep\u00e7\u00e3o. Porque consideramos a vida humana um valor absoluto, a defender e a promover em todas as circunst\u00e2ncias, achamos que ela n\u00e3o \u00e9 referend\u00e1vel e que nenhuma lei permissiva respeita os valores \u00e9ticos fundamentais acerca da Vida, o que se aplica tamb\u00e9m \u00e0 Lei j\u00e1 aprovada. Uma hipot\u00e9tica vit\u00f3ria do \u201cn\u00e3o\u201d no pr\u00f3ximo referendo n\u00e3o significa a nossa concord\u00e2ncia com a Lei vigente. 2. Para os fi\u00e9is cat\u00f3licos o aborto provocado \u00e9 um pecado grave porque \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o do 5\u00ba Mandamento da Lei de Deus, \u201cn\u00e3o matar\u00e1s\u201d, e \u00e9-o mesmo quando legalmente permitido. Mas este mandamento limita-se a exprimir um valor da lei natural, fundamento de uma \u00e9tica universal. O aborto n\u00e3o \u00e9, pois, uma quest\u00e3o exclusivamente da moral religiosa; ele agride valores universais de respeito pela vida. Para os crentes acresce o facto de, na Sua Lei, Deus ter confirmado que esse valor universal \u00e9 Sua vontade. N\u00e3o podemos, pois, deixar de dizer aos fi\u00e9is cat\u00f3licos que devem votar \u201cn\u00e3o\u201d e ajudar a esclarecer outras pessoas sobre a dignidade da vida humana, desde o seu primeiro momento. O per\u00edodo de debate e esclarecimento que antecede o referendo n\u00e3o \u00e9 uma qualquer campanha pol\u00edtica, mas sim um per\u00edodo de esclarecimento das consci\u00eancias. A escolha no dia do referendo \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia, que n\u00e3o deve ser influenciada por pol\u00edticas e correntes de opini\u00e3o. N\u00f3s, os Bispos, n\u00e3o entramos em campanhas de tipo pol\u00edtico, mas n\u00e3o podemos deixar de contribuir para o esclarecimento das consci\u00eancias. Pensamos particularmente nos jovens, muitos dos quais votam pela primeira vez e para quem a vida \u00e9 uma paix\u00e3o e tem de ser uma descoberta. Assim enunciamos, de modo simples, as raz\u00f5es para votar \u201cn\u00e3o\u201d e escolher a Vida: 1\u00aa. O ser humano est\u00e1 todo presente desde o in\u00edcio da vida, quando ela \u00e9 apenas embri\u00e3o. E esta \u00e9 hoje uma certeza confirmada pela Ci\u00eancia: todas as caracter\u00edsticas e potencialidades do ser humano est\u00e3o presentes no embri\u00e3o. A vida \u00e9, a partir desse momento, um processo de desenvolvimento e realiza\u00e7\u00e3o progressiva, que s\u00f3 acabar\u00e1 na morte natural. O aborto provocado, sejam quais forem as raz\u00f5es que levam a ele, \u00e9 sempre uma viol\u00eancia injusta contra um ser humano, que nenhuma raz\u00e3o justifica eticamente. 2\u00aa. A legaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o caminho adequado para resolver o drama do \u201caborto clandestino\u201d, que acrescenta aos traumas espirituais no cora\u00e7\u00e3o da mulher-m\u00e3e que interrompe a sua gravidez, os riscos de sa\u00fade inerentes \u00e0 precariedade das situa\u00e7\u00f5es em que consuma esse acto. N\u00e3o somos insens\u00edveis a esse drama; na confidencialidade do nosso minist\u00e9rio conhecemos-lhe dimens\u00f5es que mais ningu\u00e9m conhece. A luta contra este drama social deve empenhar todos e passa por um planeamento equilibrado da fecundidade, por um apoio decisivo \u00e0s mulheres para quem a maternidade \u00e9 dif\u00edcil, pela dissuas\u00e3o de todos os que interv\u00eam lateralmente no processo, frequentemente com meros fins lucrativos. 3\u00aa. N\u00e3o se trata de uma mera \u201cdespenaliza\u00e7\u00e3o\u201d, mas sim de uma \u201cliberaliza\u00e7\u00e3o legalizada\u201d, pois cria-se um direito c\u00edvico, de recurso \u00e0s institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de sa\u00fade, preparadas para defender a vida e pagas com dinheiro de todos os cidad\u00e3os. \u201cPenalizar\u201d ou \u201cdespenalizar\u201d o aborto clandestino, \u00e9 uma quest\u00e3o de Direito Penal. Nunca fizemos disso uma prioridade na nossa defesa da vida, porque pensamos que as mulheres que passam por essa prova\u00e7\u00e3o precisam mais de um tratamento social do que penal. Elas precisam de ser ajudadas e n\u00e3o condenadas; foi a atitude de Jesus perante a mulher surpreendida em adult\u00e9rio: \u201calgu\u00e9m te condenou?… Eu tamb\u00e9m n\u00e3o te condeno. Vai e doravante n\u00e3o tornes a pecar\u201d. Mas nem todas as mulheres que abortam est\u00e3o nas mesmas circunst\u00e2ncias e h\u00e1 outros intervenientes no aborto que merecem ser julgados. \u00c9 que tirar a vida a um ser humano \u00e9, em si mesmo, criminoso. 4\u00aa. O aborto n\u00e3o \u00e9 um direito da mulher. Ningu\u00e9m tem direito de decidir se um ser humano vive ou n\u00e3o vive, mesmo que seja a m\u00e3e que o acolheu no seu ventre. A mulher tem o direito de decidir se concebe ou n\u00e3o. Mas desde que uma vida foi gerada no seu seio, \u00e9 outro ser humano, em rela\u00e7\u00e3o ao qual tem particular obriga\u00e7\u00e3o de o proteger e defender. 5\u00aa. O aborto n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o pol\u00edtica, mas de direitos fundamentais. O respeito pela vida \u00e9 o principal fundamento da \u00e9tica, e est\u00e1 profundamente impresso na nossa cultura. \u00c9 fun\u00e7\u00e3o das leis promoverem a pr\u00e1tica desse respeito pela vida. A lei sobre a qual os portugueses v\u00e3o ser consultados em referendo, a ser aprovada, significa a degeneresc\u00eancia da pr\u00f3pria lei. Seria mais um caso em que aquilo que \u00e9 legal n\u00e3o \u00e9 moral. 3. Pedimos a todos os fi\u00e9is cat\u00f3licos e a quantos partilham connosco esta vis\u00e3o da vida, que se empenhem neste esclarecimento das consci\u00eancias. Fa\u00e7am-no com serenidade, com respeito e com um grande amor \u00e0 vida. E encorajamos as pessoas e institui\u00e7\u00f5es que j\u00e1 se dedicam generosamente \u00e0s m\u00e3es em dificuldade e \u00e0s pr\u00f3prias crian\u00e7as que conseguiram nascer. Lisboa, 19 de Outubro de 2006 \u0000<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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