Comunicado final da Assembleia Plenária da Conferência Episcopal Portuguesa

1. De 16 a 19 de abril de 2012 esteve reunida, na Casa de Nossa Senhora das Dores do Santuário de Fátima, a 179.ª Assembleia Plenária da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP), com a presença do Núncio Apostólico, Arcebispo D. Rino Passigato. Participaram também a Presidente e o Vice‑presidente da Conferência dos Institutos Religiosos de Portugal (CIRP) e a Presidente da Federação Nacional dos Institutos Seculares (FNIS).

Tendo ocorrido, no passado dia 16, o 85.º aniversário do nascimento do Papa Bento XVI e celebrando-se hoje o 7.º aniversário da sua eleição ao Pontificado, a Assembleia manifestou a sua comunhão com o Santo Padre, agradecendo em oração a sua vida e intensa ação apostólica.

 

2. Aberto à comunicação social, o início da primeira sessão constou do discurso de abertura do Presidente da CEP, D. José da Cruz Policarpo, Cardeal Patriarca de Lisboa. Fez uma particular referência à grata memória do Sr. Bispo Emérito de Beja, D. Manuel Falcão, falecido a 21 de fevereiro, que foi grande obreiro deste órgão de entreajuda colegial. Recordou três propostas que o Papa Bento XVI dirigiu aos Bispos e a todo o Povo de Deus, para a ação pastoral da Igreja: Nova Evangelização, Ano da Fé e 50º aniversário do Concílio Ecuménico Vaticano II. Fez ainda algumas considerações sobre os desafios do momento que atravessa o nosso País, a que importa responder com a coragem da verdade, recordando a prioridade do bem‑comum e a busca da justiça e da paz social.

 

3. A Assembleia aprovou uma Nota Pastoral intitulada «Celebrar e viver o Concílio Vaticano II». No próximo dia 11 de outubro, ocorre o cinquentenário da abertura do Concílio que continua a ser bússola segura que guia a Igreja nos começos do terceiro milénio. Este documento convoca o Povo de Deus para pôr em prática o espírito e a letra de um Concílio com 50 anos de atualidade. Para além de todas as iniciativas particulares, promovidas por dioceses ou paróquias, congregações, movimentos e outras instituições da Igreja, haverá um momento celebrativo, a nível nacional, a 13 de outubro, em Fátima, aproveitando a habitual peregrinação.

 

4. «Unidade da Europa, um projeto de civilização» é o título de uma Nota Pastoral aprovada pela Assembleia Plenária. Trata-se de uma ajuda para refletir sobre o sentido e a importância da nossa pertença à União Europeia. A Conferência Episcopal recorda os valores fundadores e constitutivos da sociedade europeia, para superar as tentações dos nacionalismos e do utilitarismo. Só vincando a matriz cultural da Europa, com raízes nos valores transmitidos pela fé cristã (liberdade e solidariedade, busca do bem comum, justiça e paz), se ultrapassará uma visão economicista que subalterniza a importância primordial da pessoa humana.

 

5. A Congregação para a Doutrina da Fé solicitou que cada Conferência Episcopal elaborasse umas «Diretrizes referentes ao tratamento dos casos de abuso sexual de menores por parte de membros do clero ou praticados no âmbito da atividade de pessoas jurídicas canónicas». Em resposta a este pedido, os Bispos aprovaram estas Diretrizes que aplicam a doutrina e legislação da Santa Sé ao contexto cultural e ao enquadramento legislativo de Portugal. Neste documento fica clara a rejeição total de qualquer tipo de abuso sexual de menores; a exigência de uma vida exemplar especialmente dos clérigos e de todas as pessoas que trabalham em obras ligadas à Igreja; o modo concreto de tratar eventuais casos de abuso; o acompanhamento e ajuda às vítimas, segundo as normas da caridade e da justiça; a formação dos que se preparam para o sacerdócio; a cooperação leal com as autoridades civis.

 

6. Foi aprovada uma nova proposta de «Observatório Social da Igreja». Este consiste num sistema de informação, a desenvolver gradualmente, que permita um diagnóstico, o mais atualizado possível, sobre a oferta e a procura de serviços sociais por parte das organizações ligadas à Igreja Católica em Portugal. Assim se poderá tornar mais ágil e eficaz a resposta aos problemas sociais. Este projeto da Conferência Episcopal contará com a colaboração das seguintes entidades: Universidade Católica, União das Misericórdias Portuguesas, Conferência dos Institutos Religiosos de Portugal (CIRP) e Núcleo de Observação Social (NOS) da Cáritas Portuguesa em parceria com a Sociedade de S. Vicente de Paulo.

 

6. A apresentação dos resultados do «Inquérito 2011 – Identidades religiosas em Portugal: representações, valores e práticas» foi feita pelo Prof. Alfredo Teixeira, Coordenador do Centro de Estudos de Religiões e Culturas da Universidade Católica Portuguesa. Este Inquérito, que ainda não inclui a Madeira e os Açores, foi realizado no passado mês de outubro, tendo sido validadas cerca de 4.000 entrevistas presenciais. Trata‑se de um aprofundado estudo que ajuda a refletir sobre como a população portuguesa se situa perante o fator religioso e a perspetivar a ação da Igreja. Esta apresentação foi também passada à comunicação social.

 

8. «Repensar juntos a Pastoral da Igreja em Portugal». O Presidente da Comissão Episcopal Missão e Nova Evangelização apresentou uma proposta de sequência deste projeto de renovação da ação da Igreja. A Assembleia mostrou o seu desejo de que se deem passos para a concretização das linhas indicadas na reflexão feita até ao momento que envolveu numerosos grupos e alguns milhares de agentes pastorais, depois de analisar os resultados do Inquérito acima indicado.

 

9. Os Presidentes das Comissões Episcopais apresentaram alguns assuntos no âmbito das suas áreas de ação. A este respeito, destacamos:

O Presidente da Comissão Episcopal da Educação Cristã e Doutrina da Fé, D. António Francisco dos Santos, apresentou um dossier onde explica a nova estrutura da Comissão, realçou as orientações programáticas para o próximo triénio, referiu as atividades realizadas por cada um dos departamentos do Secretariado Nacional da Educação Cristã e Doutrina da Fé e adiantou propostas e projetos em curso.

Sublinhou também o desejo e a disponibilidade para incentivar cada vez mais a articulação com os diferentes Secretariados Diocesanos que se inscrevem no âmbito da Comissão.

Entre as atividades realizadas desde a última Assembleia destacam-se: a reunião com o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar, as Jornadas de Formação de Professores de EMRC, o Seminário para Diretores de Escolas Católicas, o 51.º Encontro Nacional de Catequese e o Inter-Escolas Nacional dos Alunos de EMRC do Secundário. Foram referidas as publicações feitas nestes últimos meses nas diferentes áreas de intervenção da Comissão.

Anunciou, ainda, a realização da próxima Semana Nacional de Educação Cristã, de 29 de setembro a 7 de outubro, com o seguinte tema: «Descobrir a solidez da fé: urgência e missão».

 

O Presidente da Comissão Episcopal da Pastoral Social e Mobilidade Humana, D. Jorge Ortiga, sublinhou, face ao agudizar-se da situação social e às dificuldades por que passam as Instituições, devido à morosidade ou redução dos contributos por parte do Estado, a necessidade de uma maior responsabilização dos católicos e das comunidades cristãs.

Refletiu sobre a assistência espiritual nos Hospitais e nos Estabelecimentos Prisionais como um direito dos doentes e dos reclusos a que as comunidades devem prestar um acolhimento mais solícito. Empenhados numa maior corresponsabilidade social, os cristãos continuarão a ser interpelados para a doação de sangue e serão elucidados sobre o recurso à isenção das taxas moderadoras e sobre a necessidade de determinadas prevenções perante as alterações climatéricas responsáveis por doenças que podem colocar em risco a vida dos idosos. Também o Serviço Pastoral de Apoio a Pessoas com Deficiência continuará a merecer solicitude pastoral.

Atendendo a que a emigração regressa num ritmo impressionante, reconheceu-se a importância de elucidar os cristãos para não partirem sem as devidas condições de segurança. Também a Pastoral dos Ciganos está a exigir uma maior vitalidade dos Serviços Diocesanos.

A Semana Social, a realizar no Porto de 22 a 25 de novembro, subordinar-se-á ao tema «Estado social e sociedade solidária» e o Encontro Nacional da Pastoral da Saúde (Fátima, 2 a 5 de maio), que terá como tema: «Cuidados de saúde – lugares de esperança».

O Turismo Religioso será reestruturado, procurando acolher quem visita os espaços religiosos e preparar quem parte para lugares de vivência cristã.

 

O Presidente da Comissão Episcopal do Laicado e Família, D. Antonino Dias, deu conhecimento de algumas iniciativas dos Movimentos e Obras de Apostolado que a Comissão tem acompanhado, salientou o projeto pastoral do Departamento Nacional da Pastoral Juvenil para os anos 2012-2015, o Encontro/Peregrinação Fátima Jovem, em 5 e 6 de maio, e o 90.º aniversário do Corpo Nacional de Escutas em 2013.

No âmbito da Pastoral da Família, além de outras atividades, referiu a Semana da Vida, de 13 a 20 de maio; o Encontro Mundial das Famílias, em Milão, de 30 de maio a 3 de junho; e o Encontro Internacional das Equipas de Nossa Senhora, em Brasília, de 26 a 28 de julho.

 

O Presidente da Comissão Episcopal das Vocações e Ministérios, D. Virgílio Antunes, apresentou o programa da Comissão para este ano, que incide na realização das ações programadas habitualmente neste âmbito: preparação de textos e materiais de apoio e dinamização de iniciativas. Salientou a realização do Simpósio do Clero, de 4 a 7 de setembro, subordinado ao tema: «O Padre, homem de fé – do Mistério ao Ministério». O Simpósio dirige-se aos Sacerdotes e pretende situar-se no âmbito da temática ligada com o Ano da Fé, convocado pelo Papa Bento XVI. Informou que foi nomeado como Secretário da Comissão Episcopal o Cónego Emanuel Silva, da diocese de Portalegre-Castelo Branco.

 

O Presidente da Comissão Episcopal da Cultura, Bens Culturais e Comunicações Sociais, D. Pio Alves de Sousa, destacou os seguintes aspetos nos vários setores de ação.

Na Cultura, no mês de abril, com a participação do Secretariado Nacional, decorre o Indie Lisboa (festival de cinema independente). No dia 22 de junho terão lugar, em Fátima, as VIII Jornadas da Pastoral da Cultura, subordinadas ao tema «Há uma alegria e uma esperança para nós. O diálogo com a cultura no espírito do Concílio».

Nos Bens Culturais, acaba de ser publicado o n.º 4 da revista «Invenire». O projeto Cesareia está já no terreno: encontram-se on line os catálogos de cerca de uma dezena de bibliotecas e trabalha-se na inclusão de mais umas 30.

Nas Comunicações Sociais, no dia 10 de maio terá lugar em Lisboa, no Mosteiro das Clarissas, a apresentação do Dia Mundial dos Meios de Comunicação Social. Nos dias 25 e 26 de junho terá lugar, em Fátima, o habitual Encontro Ibérico, subordinado ao tema «Medias: portas da fé».

 

O Presidente da Comissão Episcopal da Liturgia e Espiritualidade, D. Anacleto Oliveira, das informações prestadas salientou: a realização do 38.º Encontro Nacional da Pastoral Litúrgica (Fátima, 23-27/07/2012) sobre a «Eucaristia: Sacramento da Caridade», um tema particularmente atual, para o empenho dos cristãos em atividades sociocaritativas no nosso País; a reabertura do Curso de Música Sacra, em Fátima no próximo ano, destinado sobretudo a organistas, diretores de coro e cantores, que podem animar as celebrações litúrgicas; o início do processo da tradução litúrgica de toda a Bíblia, a cargo da Associação Bíblica Portuguesa, uma colaboração decidida em assembleia da mesma associação.

 

O Presidente da Comissão Episcopal da Missão e Nova Evangelização, D. António Couto, informou o plenário dos principais eventos realizados desde que esta Comissão Episcopal foi constituída e iniciou funções, em novembro de 2011. Salientou sobretudo a realização da Celebração Ecuménica Nacional, que teve lugar em Braga, no dia 20 de janeiro de 2012, e também a realização da Celebração Ecuménica Jovem, que teve lugar em Lisboa. Nos dois casos, é de louvar o bom ambiente que envolveu a preparação, a celebração e o convívio que se seguiu. Mas também foi importante a reflexão havida e a abertura manifestada pelos representantes das Igrejas presentes. Em ordem ao futuro, já se pensa na organização de encontros de reflexão, e está marcado para o dia 10 de novembro próximo o Fórum Ecuménico Jovem, a realizar no Porto. Informou também que, no domínio da Missão, vai estar patente em Fátima, de maio a outubro, uma Exposição Missionária subordinada ao tema «Alarga o espaço da tua tenda». Decorrerá também em Fátima, de 27 de agosto a 01 de setembro, a habitual Semana de Missiologia, bem como, de 14 a 16 de setembro, as Jornadas Missionárias Nacionais, este ano dedicadas ao tema «Concílio Vaticano II – 50 anos: missão, memória e profecia». Será também produzido e divulgado o Guião «outubro Missionário 2012», este ano com o tema: «Vive a missão, transmite a fé».

 

10. A Presidente da Conferência dos Institutos Religiosos de Portugal (CIRP), Ir. Lucília Gaspar, referiu a 13.ª Assembleia Geral (novembro 2011) onde, para além da apresentação dos Relatórios dos Secretariados Regionais e das Comissões Nacionais, foi desenvolvido o tema de formação relacionado com a crise económica atual e seus desafios; os Institutos Religiosos apresentaram boas práticas em curso no campo das respostas sociais. Previamente à Assembleia foram recolhidas opiniões de diferentes personalidades públicas, interpelando os responsáveis dos Institutos Religiosos no compromisso que têm nesta hora da sociedade portuguesa. Em fevereiro realizou-se a XXVII Semana de Estudos da Vida Consagrada com o tema: «Os desafios da Vida Consagrada – 50 anos depois do Concílio Vaticano II». Na Assembleia da UCESM, que aconteceu em Lourdes, em março, sob o tema «A Vida como Vocação», a CIRP esteve representada pelos Presidente e Vice-Presidente. A próxima Assembleia da CIRP, a decorrer nos dias 2 e 3 de maio, terá como tema formativo «A Fé e a Nova Evangelização».

 

11.  A Presidente da Federação Nacional dos Institutos Seculares (FNIS), Doutora Dulce Teixeira de Sousa, referiu diversas iniciativas, próprias e em colaboração, para promover a dimensão secular da vida consagrada. Salientou a Jornada de Formação, realizada a 17 de março de 2012, sob o tema «À escuta de Deus nos sulcos da história, a secularidade fala à consagração, 50 anos após o Concílio Vaticano II», e a participação no Congresso e Assembleia da Conferência Mundial dos Institutos Seculares (CMIS), em Assis (23-29 de julho de 2012).

 

12. Ocorrendo este ano o 75.º aniversário da Rádio Renascença – Emissora Católica Portuguesa, a Conferência Episcopal congratula‑se vivamente pela celebração desta efeméride de uma rádio considerada um notável caso de sucesso, confirmado pelas sucessivas medições de audiência. Os Bispos agradecem o seu relevante serviço prestado à Igreja e à sociedade portuguesa, felicitando os seus dirigentes, funcionários e colaboradores.

 

13. Os Bispos portugueses acompanham com solicitude o povo da Guiné‑Bissau, na presente situação difícil, sentindo‑se particularmente unidos aos seus Bispos e a toda a Igreja local.

 

14. Participou nesta Assembleia, como observador, D. Basílio do Nascimento, Bispo de Baucau. Recentemente foi eleito Presidente da Conferência Episcopal de Timor Leste que congrega as três dioceses deste jovem país. Foi também ocasião para nos apresentar a situação atual desta Igreja que está a celebrar os 500 anos da chegada dos portugueses e do início da evangelização. 

 

15. O Presidente da Fundação Fé e Cooperação (FEC), P. José Maia, e a técnica, Dr.ª Ana Patrícia Fonseca, tiveram uma intervenção na Assembleia para informar sobre as atividades em curso e os planos de futuro, sobretudo em vários países africanos.

 

16. A Assembleia aprovou o relatório de contas de 2011 do Secretariado Geral da joomla_70.

 

17. Foi aprovado o programa das Jornadas Pastorais do Episcopado (18‑21 de junho), sob o tema «A receção do Concílio Vaticano II na Igreja em Portugal».

 

18. A Assembleia aprovou o Calendário de Atividades da CEP para 2012-2013.

 

Fátima, 19 de abril de 2012

Diretrizes referentes ao tratamento dos casos de abuso sexual de menores por parte de membros do clero ou praticados no âmbito da atividade de pessoas jurídicas canónicas

I. Introdução – Âmbito e objeto das presentes diretrizes

a. Orientações para o procedimento

1. Com as presentes diretrizes pretende-se dar a conhecer um conjunto de orientações ou parâmetros para o procedimento a adotar em caso de conhecimento de factos que indiciem ou evidenciem situações configuráveis como abuso sexual de menores.

2. As orientações agora apresentadas não dispensam em caso algum a observância das demais normas internas da Igreja, nem o escrupuloso cumprimento das normas legais do direito interno português.

3. Como orientações, as presentes diretrizes não esgotam nem podem em caso algum esgotar os comportamentos a adotar em cada caso concreto, de acordo com uma sã e correta consciência, formada nos valores do Evangelho.

4. Cremos com as presentes orientações traduzir uma preocupação e um apelo da Igreja, verbalizado recentemente por Sua Santidade o Papa Bento XVI na sua Viagem Apostólica ao México, quando afirmou: «Quero aqui elevar a minha voz, convidando todos a protegerem e cuidarem das crianças, para que nunca se apague o seu sorriso, podendo viver em paz e olhar o futuro com confiança» (Encontro com as crianças em Guanajuato, 24 de março de 2012).

 

b. Destinadas aos órgãos dirigentes de cada pessoa jurídica canónica

5. As presentes diretrizes têm como destinatários imediatos o clero e todos os que trabalham ou colaboram de alguma forma na atividade da Igreja, em particular os que exerçam funções de direção, chefia, gestão ou coordenação na atividade própria de cada pessoa jurídica canónica.

6. São estes que exercem essas funções de direção, chefia, gestão, coordenação ou outras que configurem exercício de funções de autoridade a quem compete em primeira linha assegurar a observância dos valores do Evangelho, entre os quais se conta o respeito pela dignidade das crianças, adolescentes e jovens menores.

 

c. em face do conhecimento de situações integráveis na situação de abuso  de menores

7. Trata-se de saber com exatidão que tipo de procedimentos deverão ser adotados, quando, por qualquer forma, se tome conhecimento de indícios ou evidências integráveis na situação de abuso de menores.

8. O abuso sexual de menores ocorre quando um adulto recorre à sedução, à chantagem, a ameaças e/ou à manipulação psicológica para envolver crianças, adolescentes ou jovens menores em atividades sexuais ou eróticas de qualquer índole, que inclua contacto direto ou indireto, por qualquer forma de comunicação.

9. As normas internas da Igreja pormenorizam casos ou situações configuráveis como de abuso sexual de menores, designadamente, as referidas no Código de Direito Canónico, nas normas do Motu Proprio «Sacramentorum Sanctitatis Tutela» (2001) e no Catecismo da Igreja Católica.

10. A lei canónica considera, entre os delitos mais graves, «o delito contra o sexto mandamento do Decálogo cometido por um clérigo com um menor de dezoito anos», sendo «equiparada ao menor a pessoa que habitualmente tem um uso imperfeito da razão», e ainda «a aquisição ou a detenção ou a divulgação, para fins de libidinagem, de imagens pornográficas de menores com idade inferior aos catorze anos por parte de um clérigo, de qualquer modo e com qualquer instrumento» (v. art. 6.º/§ 1.º e 2.º das Normas sobre os «delicta graviora», na sua versão atualmente em vigor, conforme aprovação pelo Santo Padre Bento XVI, a 21 de maio de 2010).

11. Tenha-se presente que esse delito, em face do direito canónico, só prescreve vinte anos depois da vítima ter completado os dezoito anos de idade.

12. O abuso sexual de menores envolve pela sua natureza atos que são habitualmente praticados em sigilo ou a coberto de relações de autoridade, nem sempre evidentes e muitas vezes difíceis de detetar.

13. Por isso, deve ser dada especial atenção à ocorrência de sinais ou simples indícios de comportamentos desviantes, que possam suportar comportamentos integráveis em abuso sexual de menores.

14. Dada a natureza dos comportamentos em causa e a sua especial gravidade para o desenvolvimento e bem estar dos menores, em face de indícios ou evidências da verificação de abuso sexual, devem os responsáveis da pessoa jurídica canónica, no âmbito da qual se verifiquem tais indícios ou evidências ou onde se desenvolva a atividade ou participem as pessoas envolvidas nos atos de abuso sexual de menores, diligenciar de imediato pela cessação desses atos e pela sua punição pelos procedimentos canónicos e legais estabelecidos.

 

d. Praticadas por membros do clero ou por outras pessoas

15 Ainda que qualquer ato de abuso sexual de menores seja um ato grave e absolutamente censurável, ele ganha uma gravidade ainda maior se for praticado por membros do clero ou por qualquer outra pessoa no âmbito das atividades promovidas pela Igreja.

16. Deve ter-se presente que a sociedade espera da Igreja e de cada um dos seus membros, em particular do clero, comportamentos irrepreensíveis e exemplos de vida.

 

e. No exercício de funções que lhe sejam confiadas pela pessoa jurídica canónica em concreto

17. Independentemente do repúdio dos atos de abuso sexual de menores em qualquer lugar ou situação, tenha-se presente que constitui regra estatutária de qualquer pessoa jurídica canónica que a prática de quaisquer atos configuráveis como de abuso sexual de menores é incompatível com os valores do Evangelho e com os fins de cada pessoa jurídica canónica em particular, pelo que aquele que for condenado pela prática de abuso sexual de menores, no âmbito do direito canónico ou no âmbito do direito interno nacional, não poderá invocar em caso algum o exercício da função na pessoa jurídica canónica em concreto, como justificação ou atenuante, seja a que título for.

18. O exercício de funções por qualquer agente eclesial – clérigo ou leigo – no âmbito da atividade de qualquer pessoa jurídica canónica não compreende em caso algum o contato direto ou indireto com crianças, adolescentes ou jovens menores em atividades sexuais ou eróticas, seja de que forma ou natureza for.

 

II. Considerações gerais – Valores e princípios

a. A sociedade espera que a Igreja seja um exemplo

19. A sociedade reconhece a ação da igreja ao serviço dos menores e dos mais vulneráveis e reprova veementemente qualquer abuso de menor praticado no âmbito da atividade das pessoas jurídicas canónicas, reivindicando da Igreja, pela veemência com que contesta esses atos de abuso sexual, uma reserva de dignidade e de respeito pelo outro. A frontalidade da resposta das instituições da Igreja, com a aplicação das penas canónicas e remissão ao foro civil dos abusadores, com a autocrítica e pedido de perdão, exprime a rejeição absoluta e abre caminho a semelhante atitude de rejeição por outros grupos.

 

b. A proteção de crianças, jovens e famílias

20. O menor é uma prioridade para a sociedade e para a Igreja. Desde sempre mereceu a maior atenção. Gerações sem conta se dedicaram à promoção humana e cristã dos mais vulneráveis. Nem faltaram ao longo do tempo ordens que se especializaram nestas tarefas, devolvendo inclusive a dignidade a quem a não tinha encontrado ou já a tinha perdido. Gerações de formadores acolheram, nas instituições e nos demais serviços, menores que ajudaram a crescer em apoio às famílias. Sempre estas lhes confiaram os seus filhos.

21. A forma firme e clara de rejeição de situações de abuso de menores constitui um ato de justiça e a afirmação dos valores do Evangelho em continuação da tradição cristã.

 

c. A integridade do ministério

22.O abuso de menores por membros do clero:

– atenta gravemente contra os seus compromissos;

– fere gravemente o Senhor que se quis identificar com a criança  acolhida (cf. Mc 9,37);

– distorce completamente o sentido do ministério por agir ao invés de toda a doutrina e normas canónicas e fora das funções desse ministério;  

– desonra gravemente a ordem em que está inserido pelo sacramento, ou o instituto a que está vinculado pelos votos;

– perverte a função e causa dano grave na instituição que serve, agindo em contradição com o seu objeto e disciplina;

– prejudica gravemente a justiça. 

 

d. O compromisso com a verdade

23. Cada pessoa jurídica canónica empenhar-se-á vivamente na afirmação e defesa da Verdade que liberta, e enfrenta a realidade dolorosa do abuso sexual de menores, eventualmente praticado por algum dos seus membros, condenando liminarmente tais práticas e envidando todos os esforços para corrigir os erros, prevenir reincidências, sanar as feridas e punir os delinquentes.

24. Cada pessoa jurídica canónica prestará todos os cuidados pastorais aos intervenientes, vítimas, familiares, comunidade e delinquente, cabendo ao Ordinário próprio ou seu delegado zelar para que assim aconteça.

 

e. A cooperação com a sociedade e as autoridades civis

25. Ao serviço da humanidade, sem procurar servir-se a si mesma, cada pessoa jurídica canónica cooperará com a sociedade e com as respetivas autoridades civis; tomará em atenção todas as indicações que lhe cheguem e responderá com transparência e prontidão às autoridades competentes em qualquer situação relacionada com abuso de menores, na salvaguarda dos direitos das pessoas, incluindo o seu bom nome e o princípio da presunção de inocência.

 

III. O que se deve entender por abuso sexual de menores

a. No âmbito do direito canónico

26. Vimos já que no âmbito do direito canónico se entende por abuso sexual de menor qualquer comportamento em violação do sexto mandamento – «Guardar castidade nas palavras e nas obras» – cometido com um menor de dezoito anos, sendo «equiparada ao menor a pessoa que habitualmente tem um uso imperfeito da razão», bem como a aquisição ou a detenção ou a divulgação, para fins de libidinagem, de imagens pornográficas de menores com idade inferior aos catorze anos.

 

b. No âmbito do direito interno de cada país em concreto

27. Em face do direito interno português, a lei define os comportamentos que considera como crime de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes, atos sexuais com adolescentes, prostituição de menores e lenocínio e pornografia de menores.

28. Deverão os responsáveis pela pessoa jurídica canónica em concreto procurar conselho de técnicos no âmbito do direito interno, de modo a apurar a verificação dos pressupostos da infração criminal correspondente, bem como dos procedimentos legais a respeitar.

29. Os técnicos consultados deverão ser pessoas habilitadas do ponto de vista técnico e moral, para o acompanhamento dos respetivos procedimentos.

30. A prevenção, a ajuda às vítimas e a reabilitação dos culpados para que não continuem a causar danos formam parte da missão das pessoas jurídicas canónicas. Durante um processo judicial, é fundamental procurar a verdade e a justiça.

 

IV. Procedimentos preliminares em caso de conhecimento de ato qualificável como abuso de menores

a. Avaliação preliminar

31. Em face da notícia de verificação de indícios ou evidências de situações de abuso de menores e uma vez obtido o conselho de técnicos habilitados, deverá ser feita uma avaliação da situação relatada, ouvindo os denunciantes, a eventual vítima e o visado.

32. Uma vez feita essa avaliação preliminar, deverão ser qualificados os factos em face do direito canónico e em face do direito interno português.

33. No caso de confirmação dos indícios ou da credibilidade das evidências da prática do delito deverá proceder-se da seguinte forma:

– instauração imediata do procedimento canónico;

– aconselhamento da vítima ou denunciantes a promover a participação imediata dos factos às autoridades civis competentes;

– avaliação das medidas cautelares a adotar, de modo a reparar o dano e a impedir a verificação de novos casos.

34. No caso de não confirmação dos indícios ou de falta de veracidade das evidências ou da participação ou notícia, deverá ser feita uma avaliação do comportamento dos intervenientes – sempre no respeito pela sua vida privada – reconhecendo-se o direito do visado a defender o bom nome pelos meios legais competentes.

 

b. Procedimento em face do direito canónico, no caso de confirmação dos indícios ou credibilidade das evidências

35. A Igreja, através do Código de Direito Canónico (Cânone 1395, §2), prevê duras sanções contra um clérigo que abuse sexualmente de menores. Essas sanções podem chegar à suspensão do exercício do ministério sacerdotal e à demissão do estado clerical. O Papa João Paulo II, na Carta apostólica «Sacramentorum Sanctitatis Tutela», de 30 de abril de 2001, reservou e centralizou o processo contra estes sacerdotes na Congregação para a Doutrina da Fé. Estas disposições foram atualizadas e constam do documento intitulado Normas sobre os «delicta graviora», na sua versão atualmente em vigor, conforme aprovação pelo Santo Padre Bento XVI, a 21 de maio de 2010, e devem guiar a atuação dos responsáveis, em particular dos Ordinários próprios.

36. No Anexo a estas diretrizes pode encontrar-se uma súmula dos procedimentos a adotar em conformidade com o direito canónico.

 

c. Procedimento em face do direito interno português, no caso de confirmação dos indícios ou credibilidade das evidências

37. Os responsáveis por cada pessoa jurídica canónica deverão obter, junto de técnicos habilitados para o efeito, o necessário enquadramento jurídico sobre os procedimentos a adotar em face do direito interno português;

38. Os responsáveis por cada pessoa jurídica canónica deverão acompanhar o processo instaurado na jurisdição civil e prestar ao visado o apoio que se mostrar necessário, sempre de acordo com o princípio da verdade e caridade cristãs e no respeito pelo princípio da presunção de inocência.

 

V. Recomendações gerais

a. A vítima

39. No caso em que fique comprovado um abuso sexual de um menor, a pessoa jurídica canónica em concreto, onde desempenhava funções o infrator, fará todo o possível para assegurar que haja apoio pastoral e ajuda terapêutica à vítima e à sua família, quando se mostre necessário e conveniente, usando os meios profissionais e técnicos que se afigurarem úteis.

 

b. A comunidade alargada

40. Os responsáveis pela pessoa jurídica canónica em concreto, onde ocorreu o abuso sexual, deverão ser sensíveis aos sentimentos suscitados pelo caso e ajudar as pessoas a expressá-los de modo a ultrapassar as suas dificuldades.

41. Se for conveniente e autorizado pela vítima ou seus representantes, a critério do Ordinário próprio, ofereça-se à comunidade, porventura pelos meios de comunicação social, uma nota transparente, objetiva e precisa dos factos ocorridos e das medidas adotadas.

 

c. A seleção de candidatos ao sacerdócio e a sua formação

42. Devem adotar-se os meios necessários para o conhecimento aprofundado das pessoas que se apresentam como candidatas ao sacerdócio e ter-se um cuidado particular na sua admissão aos seminários, com recurso a meios de diagnóstico e a recolha de informações específicas sobre o caráter e personalidade do candidato.

43. Os responsáveis pelas vocações e os formadores estarão especialmente disponíveis para oferecer o apoio psicológico que for necessário para o saudável amadurecimento psicológico e afetivo dos candidatos e dos seminaristas, tanto no processo de admissão como nas várias etapas de formação.

44. De maneira particular, insistir-se-á com os candidatos e, particularmente, com os seminaristas, na necessidade de ter abertura para falar e trabalhar de maneira sistemática com os seus formadores, sobre a história do próprio desenvolvimento psicossexual.

45. Procurar-se-á obter informações – com respeito pela vida privada dos candidatos – junto de outras instituições formativas, onde o candidato tenha estado, de modo a obter um retrato o mais fiel possível do seu quadro psicológico.

46. A transferência de seminaristas de um seminário ou instituto de formação de vida consagrada para outro deve ser acompanhada de um relatório escrito onde constem as razões da mudança, acompanhado, se possível, de relatório técnico e dos elementos chave do percurso anterior, devidamente assinado pelo responsável da instituição donde procede.

 

d. Diretrizes de prudência pastoral

47. Deve cuidar-se da formação permanente dos clérigos e ter particular cuidado nos processos de incardinação.

48. Os lugares de acolhimento pastoral, espiritual e sacramental, têm de ser suficientemente discretos e, ao mesmo tempo, capazes de garantir o valor da transparência. É preciso conhecer e aceitar os limites a ter no serviço pastoral, pedindo a ajuda de especialistas quando isso seja necessário.

49. As expressões de afeto far-se-ão com grande prudência; isto é, nada se faça em privado que não se possa realizar em público. As expressões de afeto devem corresponder a uma necessidade da criança ou adolescente e não à de quem presta um serviço pastoral.

50. Espera-se, sempre, que os clérigos e os leigos que trabalham em obras e instituições ao serviço de menores possam:

– tratar todas as crianças e adolescentes com carinho e respeito;

– oferecer um testemunho de maturidade afetiva e sexual;

– ser exemplos de boa conduta;

– velar pela dignidade, o bom-nome e a saúde integral dos menores;

– velar pela própria boa fama e pela reputação da Igreja;

– inspirar nos menores a confiança necessária para que possam expressar os seus sentimentos sobre as atitudes ou comportamentos de que não gostem ou sobre situações em que tenham estado envolvidos;

– recordar que, enquanto clérigos e leigos com funções na pessoa jurídica canónica em concreto, estão sujeitos ao escrutínio e observação dos demais e que as suas atitudes e gestos podem ser mal interpretados, mesmo que se tenham as melhores intenções. Evidentemente, isto não exclui aqueles gestos que são considerados culturalmente aceitáveis para expressar afeto.

51. Em todas as fases do procedimento deverá ser respeitado o justo princípio da presunção de inocência, o direito ao contraditório e o direito à privacidade de todos os intervenientes e ao seu bom nome.

 

Fátima, 19 de abril de 2012

Conferência Episcopal Portuguesa

 

Anexo

Procedimentos Canónicos

Seguindo as normas do Código de Direito Canónico de 1983, do Motu Proprio «Sacramentorum Sanctitatis Tutela» de 30 de abril de 2001 e das Normas sobre os «delicta graviora», na sua versão atualmente em vigor, conforme aprovação pelo Santo Padre Bento XVI, a 21 de maio de 2010, indicamos sumariamente os procedimentos aí indicados.

1. Sempre que houver denúncia, ou qualquer suspeita fundada de abusos sexuais por parte de um clérigo em relação a um menor, o Ordinário deve proceder à investigação prévia segundo as normas do cânone 1717.

2. Feita a investigação prévia, se a acusação for considerada digna de crédito, pede-se que o caso seja remetido à Congregação para a Doutrina da Fé (CDF). Uma vez apreciado o caso, a CDF indicará ao Ordinário os ulteriores passos a serem dados.

A investigação preliminar e todo o processo deve desenvolver-se com o devido respeito, a fim de proteger a discrição à volta das pessoas envolvidas, e com a devida atenção à sua reputação. A menos que existam razões graves em contrário, o clérigo acusado deve ser informado da acusação apresentada, a fim de que lhe seja dada a possibilidade de responder à mesma, antes de se transmitir o caso à CDF.

3. Devem cumprir-se as disposições da lei civil no que se refere à colaboração com as autoridades competentes.

4. Na fase preliminar e até à conclusão do caso, compete ao Ordinário prover ao bem comum, impondo medidas preventivas para salvaguarda da comunidade, incluídas as vítimas.

5. A CDF analisa o caso apresentado pelo Ordinário e, onde for necessário, exige informações complementares, ou dá orientações para o conveniente procedimento.

6. Uma vez provada a culpa de um clérigo por abusos sexuais sobre menores, este incorrerá nas penas canónicas previstas, donde não se exclui a demissão do estado clerical.

7. Neste caso, a CDF pode apresentar o caso diretamente ao Santo Padre com o pedido de que o Papa emita um decreto de demissão do estado clerical «ex officio».

8. O clérigo acusado, consciente dos crimes cometidos, pode pedir ao Santo Padre, através da CDF, para ser dispensado das obrigações do sacerdócio e voltar ao estado laical. O Santo Padre pode conceder tal pedido para o bem da Igreja («pro bono Ecclesiae»).

9. Nos casos em que o sacerdote acusado tenha admitido os próprios crimes e tenha aceitado viver uma vida de oração e penitência, mostrando sinais de emenda, a CDF autoriza o Ordinário a emitir um decreto que proíba ou limite o ministério público desse sacerdote.

 

Resumo das Diretrizes referentes ao tratamento dos casos de abuso sexual de menores por parte de membros do clero ou praticados no âmbito da atividade de pessoas jurídicas canónicas

Em resposta ao solicitado pela Congregação para a Doutrina da Fé, a Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) procedeu à elaboração de umas linhas diretrizes respeitantes ao tratamento de casos de abuso sexual de menores.

1. Pretende a CEP oferecer às diversas Dioceses e, por esta, às pessoas jurídicas canónicas que em cada uma delas tecem e exprimem a vida da Igreja, aos seus servidores, clérigos ou leigos, remunerados ou voluntários, um conjunto de diretrizes que manifestem a determinação da Igreja na promoção integral das crianças e jovens em ambiente seguro e os protejam de quaisquer eventuais abusos sexuais.

2. Conhecendo que a maioria dos abusos sexuais de menores ocorre no seio da família, que são transversais a todos os grupos sociais, não ignora que também possam ocorrer no seio das instituições da Igreja e sejam perpetrados com grave prejuízo, para as vítimas e para a comunidade, por parte de quem se esperava toda a proteção dos menores e exemplaridade de vida.

3. A partir de alguns factos, a comunicação social tem expressado o repúdio e exibido o escândalo dos comportamentos impróprios de quem atua em nome da Igreja e de quem se esperava respeito por si próprio, pela Igreja e sobretudo pelos menores. Este repúdio é, simultaneamente, a confirmação de que a comunidade conta sempre com atitudes irrepreensíveis dos membros da Igreja e um desafio a que todos no comprometamos na afirmação de valores de respeito integral pelas crianças, adolescentes e jovens.

4. Os menores, as suas famílias, o tecido eclesial e social, gravemente prejudicados por práticas sexuais absolutamente abusivas e condenáveis de agentes eclesiais, merecem toda a atenção da Igreja, que tudo fará do ponto de vista canónico e civil para repor a justiça e reparar os danos. Nesse sentido, de forma clara, nos termos das diretrizes, deverá ser prestada toda a colaboração às autoridades competentes, às vítimas e às suas famílias.

5. Os agentes de abuso sexual de menores, sejam clérigos ou leigos, quando agem de forma abusiva, mesmo no exercício de suas funções, fazem-no de forma deliberada e contrária ao estipulado pela pessoa jurídica que servem. Mais, praticam tais atos à revelia e em contradição com o exercício da natural vigilância exercida pela pessoa jurídica onde desenvolvem a sua atividade. Atuam erradamente, por iniciativa própria, procurando encobrir-se sob a capa da função ou da dignidade da pessoa jurídica em concreto a que estão ligados.

6. A gravidade do assunto, interpela cada Ordinário ao máximo cuidado no exercício das funções de vigilância, concretamente advertindo os responsáveis das pessoas jurídicas canónicas no cuidado a ter com a seleção do pessoal para o serviço dos menores; na seleção dos candidatos ao sacerdócio e à vida consagrada e na formação dos mesmos, com recurso à elaboração da história do candidato conjugada com o apoio das ciências médicas e psicológicas; na aplicação rigorosa das normas respeitantes às admissões de alunos que passaram por outras instituições formativas; no cultivo da formação permanente do clero e demais agentes pastorais, que inclua formação específica na área da vivência equilibrada da sexualidade e da proteção de menores; de modo que sejam prevenidos hipotéticos abusos e se vierem a acontecer sejam da exclusiva responsabilidade do seu autor e firmemente resolvidos.

7. Além da leal cooperação das pessoas jurídicas canónicas envolvidas com as autoridades civis competentes, compromete-se o Ordinário próprio a desencadear, imediatamente a qualquer notícia verosímil de abuso de menores, o processo canónico previsto.

8. Propõe-se apoio rigoroso às vítimas e suas famílias, no respeito pela dignidade de cada pessoa, incluindo o respeito pelo bom nome e o exercício do direito de defesa.

Fátima, 19 de abril de 2012

Congratulação da Conferência Episcopal Portuguesa pela nomeação do Arcebispo D. Manuel Monteiro de Castro

Voto de congratulação da CEP
pela eleição do Arcebispo D. Manuel Monteiro de Castro como Cardeal

Tendo o Santo Padre Bento XVI anunciado, no passado dia 6, que decidiu convocar um Consistório em que irá criar 22 novos Cardeais, entre os quais o Arcebispo português D. Manuel Monteiro de Castro, o Conselho Permanente da CEP, reunido em Fátima a 10 de janeiro de 2012, congratula-se com esta distinção, saudando cordialmente o novo Cardeal e prometendo a sua oração pelo bom desempenho deste serviço ao sucessor de Pedro.

Fátima, 10 de janeiro de 2012.